Tema 787 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Acórdão Publicado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Tese Firmada: A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º...

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..., do CPC/73). RESP 1381683/SP estava afetado à CORTE ESPECIAL. ADI 5090/DF O Min. Luís Roberto Barroso, Relator da ADI 5090/DF, decidiu: Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. (Decisão de 6/9/2019). O Ministro Relator determinou "o sobrestamento do presente feito, até o julgamento da ADI 5.090/DF" (decisão publicada no DJe de 19/11/2019). O levantamento do sobrestamento ocorreu em 21/8/2025, considerando-se o trânsito em julgado da ADI 5.090/DF.

Repercussão Geral: Tema 787/STF - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

Informações Complementares: O Ministro Relator determinou: "suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, inciso II, do novel Código de Processo Civil), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo" (decisão de afetação publicada no DJe 16/09/2016).

(STJ, Tema Repetitivo 731, publicada em 26/08/2026)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona-se acerca da possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.

Tese Firmada: A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. O art. 22, § 1º...

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..., da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS, verbis: Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente. § 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968.

Repercussão Geral: Tema 787/STF - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

(STJ, Tema Repetitivo 223, publicada em 25/04/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. ADI 5.090/DF. TEMA 787 DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSA APARECIDA FRANCISCO LIMA contra acórdão do Órgão Especial que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar alegação de distinguishing ...

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...entre a causa de pedir deduzida nos presentes autos e o que foi decidido no ADI 5.090/DF. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios como omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. No caso, não se verifica qualquer vício na decisão embargada, que apreciou adequadamente os fundamentos relevantes e rejeitou o agravo interno com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, que havia determinado a observância da tese firmada no Tema n. 787, a indicar ausência de repercussão geral ante a natureza infraconstitucional da questão suscitada. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 2. A decisão embargada não incorreu em omissão, posto que observou determinação expressa do Supremo Tribunal Federal em atender tese firmada no Tema n. 787." (TRF-3, Órgão Especial, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50172348820184036100, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em: 01/07/2026, Intimação via sistema DATA: 02/07/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:1. Novos embargos de declaração opostos contra acórdão unânime da 3ª Turma que acolheu parcialmente embargos anteriores para suprir omissão quanto à suspensão do feito e identidade da tese relativa à legalidade da TR como índice de atualização monetária das contas do FGTS, nos termos do Tema 731 do STJ e Tema 787...

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... do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão no acórdão embargado quanto ao enfrentamento dos fundamentos constitucionais suscitados pelo embargante, especialmente sobre a aplicação da correção monetária efetiva, afronta ao direito de propriedade, princípios da irredutibilidade do salário e dignidade da pessoa humana, e ausência de discricionariedade do poder público para aplicação da TR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando para rediscutir o mérito da decisão, conforme art. 1.022 do CPC/2015.2. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da legalidade da TR como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, aplicando o Tema 731 do STJ e reconhecendo a natureza infraconstitucional da matéria, conforme entendimento do STF no Tema 787.3. A decisão afastou a possibilidade de substituição da TR por outro índice econômico para atualização dos saldos do FGTS, observando o disposto nos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, e a modulação dos efeitos da ADI 5090 pelo STF, que estabeleceu o IPCA-E como piso para remuneração futura, vedando recomposição retroativa.4. A existência de ação direta de inconstitucionalidade em trâmite no STF não impede o julgamento da demanda, especialmente quando não há determinação de suspensão dos processos individuais, sendo aplicável desde logo a tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo.5. O embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, configurando tentativa de reexame do mérito.6. O acórdão embargado examinou todos os argumentos capazes de influenciar o resultado, não havendo omissão quanto ao prequestionamento das normas constitucionais e legais invocadas, em conformidade com os arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-4, AC 5055483-68.2016.4.04.7000, , Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 23/07/2025)