Tema 1.244 - Temas com Repercussão Geral do STF

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000910-10.2021.4.03.6135 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGAS MEDICAS - DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME ADVOGADO do(a) APELADO: (...) VALIO - SP120174-A Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM MÚLTIPLOS DO ...

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...SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.244/STF. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP contra sentença que julgou procedente o pedido para anular o Auto de Infração nº 331824, bem como condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A controvérsia envolve (i) a constitucionalidade da fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.724/1971, e (ii) a alegada ausência de fundamentação para aplicação da penalidade no patamar máximo legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais: a) saber se a fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo viola o art. 7º, IV, da Constituição Federal; b) definir se a ausência de fundamentação específica para aplicação da multa no grau máximo implica nulidade do auto de infração ou apenas a redução da penalidade ao mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Plenário do ARE 1409059 (Tema 1.244 da repercussão geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou a tese de que "a fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal". Restou assentado que a vedação constitucional dirige-se ao uso do salário mínimo como indexador econômico, não alcançando multas administrativas episódicas, as quais não produzem efeito de indexação nem impactam diretamente a remuneração de trabalhadores. Assim, não subsiste a tese de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 5.724/1971, que alterou o art. 24 da Lei nº 3.820/1960 para estabelecer multa entre um e três salários mínimos regionais, dobrada em caso de reincidência. Superada a questão constitucional, passa-se à análise da fixação da multa no patamar máximo. Embora a definição do valor da penalidade insira-se na esfera de discricionariedade administrativa, seu arbitramento acima do mínimo legal exige motivação concreta e individualizada, com indicação dos critérios adotados — gravidade da infração, capacidade econômica do infrator, reincidência e caráter pedagógico da sanção — em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O REsp 1457255/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou entendimento no sentido de que a ausência de fundamentação específica para a fixação da multa em valor próximo ou equivalente ao máximo legal compromete o controle administrativo e judicial da sanção. No caso concreto, verifica-se que a multa foi aplicada no valor máximo (R$ 6.457,20, em 2019), sem motivação idônea no processo administrativo. O próprio conselho apelante reconhece que adotou o patamar máximo com base em critério relacionado ao salário-base da categoria, fundamento que não consta do procedimento administrativo nem encontra respaldo na legislação de regência. A ausência de fundamentação, todavia, não conduz à nulidade integral do auto de infração, mas impõe a adequação do valor da penalidade ao mínimo legal previsto no art. 1º da Lei nº 5.724/1971. Não há afronta ao princípio da separação dos poderes, pois incumbe ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, inclusive quanto ao dever de motivação, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO Apelação provida para reformar a sentença, afastar a tese de inconstitucionalidade da multa fixada em múltiplos do salário mínimo e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido para reduzir a multa ao valor correspondente a um salário mínimo regional vigente à época da autuação. TESE DE JULGAMENTO A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.724/1971, é constitucional, conforme decidido pelo STF no Tema 1.244 da repercussão geral. A ausência de fundamentação específica para a fixação da multa no patamar máximo legal não acarreta nulidade do auto de infração, impondo apenas a redução da penalidade ao mínimo previsto em lei. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50009101020214036135, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em: 11/05/2026, DJEN DATA: 14/05/2026)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a cobrança de multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF/RS), fixada com base em múltiplos do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a constitucionalidade da fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo, conforme previsto no art. 24, § único...

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..., da Lei nº 3.820/1960, com redação dada pela Lei nº 5.724/1971; (ii) a manutenção da condenação em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de inconstitucionalidade da multa administrativa, por ter sido fixada com base em múltiplos do salário mínimo em afronta ao art. 7º, IV, da CF, não prospera, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.409.059 (Tema 1.244), pacificou o entendimento de que a fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o referido dispositivo constitucional. 4. O pedido de sobrestamento do feito até a definição do Tema 1.244 do STF tornou-se prejudicado, uma vez que o julgamento definitivo do paradigma pela Suprema Corte já ocorreu, e o processo retornou à marcha regular para aplicação da tese firmada. 5. A condenação em honorários sucumbenciais é devida, pois a embargante resistiu à execução fiscal ao opor embargos, os quais foram julgados improcedentes. Com a manutenção da sentença, impõe-se a majoração da verba honorária em grau recursal para 12% sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, IV; Lei nº 3.820/1960, art. 24, p.u.; Lei nº 5.724/1971, art. 1º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.409.059 (Tema 1.244); TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001624-72.2023.4.04.7104, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 17.12.2025; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017910-94.2024.4.04.7200, 11ª Turma, Rel. Des. Federal Ana Cristina Ferro Blasi, j. 11.02.2026. (TRF-4, AC 5081921-78.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Julgado em: 13/05/2026)