Artigo 24 - Lei nº 3820 / 1960

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão quanto à competência do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG para fiscalizar e autuar estabelecimentos que exercem atividade farmacêutica sem a presença de responsável técnico durante todo o horário de funcionamento.

Tese Firmada: Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73.

(STJ, Tema nº 715, publicada em 13/09/2019)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRESENÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO OU DE DROGARIA. NECESSIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A multa pela ausência de responsável técnico é sanção de natureza administrativa, em razão do descumprimento de impositivo regularmente estabelecido pelo Conselho Profissional competente. 2. Dispõe o art. 24 da Lei nº 3.820/1960 que: As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas ...

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...por profissional habilitado e registrado. 3. É entendimento assente no âmbito desta egrégia Corte que o Conselho Regional de Farmácia é competente para fiscalizar as drogarias e farmácias quanto à verificação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa, de acordo com o artigo 24, da Lei n. 3.820/60, c/c o artigo 15, da Lei n. 5.991/73, com imposição de multa em caso de não observância das determinações legais. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 671.178/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 05/11/2008). 4. Compete ao Conselho Regional fiscalizar as atividades dos profissionais a ele vinculados e fixar multa aos que desrespeitem as suas normas, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade tributária a sua implementação por meio de Resolução, por não se tratar de natureza tributária. 5. Neste prisma, não há alguma mácula no auto de infração nº 9.066/97 lavrado pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí, em decorrência da falta de profissional legalmente habilitado durante todo o período de funcionamento da Drogaria. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução. (TRF-1, AC 0002922-48.1998.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRESENÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO OU DE DROGARIA. NECESSIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A multa pela ausência de responsável técnico é sanção de natureza administrativa, em razão do descumprimento de impositivo regularmente estabelecido pelo Conselho Profissional competente. 2. Dispõe o art. 24 da Lei nº 3.820/1960 que: As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas ...

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...por profissional habilitado e registrado. 3. É entendimento assente no âmbito desta egrégia Corte que o Conselho Regional de Farmácia é competente para fiscalizar as drogarias e farmácias quanto à verificação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa, de acordo com o artigo 24, da Lei n. 3.820/60, c/c o artigo 15, da Lei n. 5.991/73, com imposição de multa em caso de não observância das determinações legais. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 671.178/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 05/11/2008). 4. Compete ao Conselho Regional fiscalizar as atividades dos profissionais a ele vinculados e fixar multa aos que desrespeitem as suas normas, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade tributária a sua implementação por meio de Resolução, por não se tratar de natureza tributária. 5. Neste prisma, não há alguma mácula no auto de infração nº 9.066/97 lavrado pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí, em decorrência da falta de profissional legalmente habilitado durante todo o período de funcionamento da Drogaria. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução. (TRF-1, AC 0002922-48.1998.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRF/RJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CDA. MULTA  ADMINISTRATIVA RECONHECIDA COMO INDEVIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. OBRIGATORIEDADE DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo CRF/RJ em face de sentença que, constatando que o "acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0086169.93.2015.4025101, com trânsito em julgado em 18 de fevereiro de 2020, adequou-se ao entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.110.906 SP (Tema 483) submetido ao rito dos recursos repetitivos, em que a tese fixada foi : ‘Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos’", considerou que o julgado "reconheceu indevida a cobrança ora em execução a ocasionar a ...

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...perda superveniente do objeto", destacando que a "decisão em ação própria não extingue o processo executivo, dada a autonomia entre os feitos", para julgar extinta a execução fiscal. 2. O Acórdão proferido nos autos da apelação AMS nº 0086169.93.2015.4025101, transitado em julgado, julgou procedente o recurso da então impetrante Viva Rio para "determinar ao Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro que se abstenha de multar o apelante por não manter profissional de Farmácia em seus quadros, por conta de sua atuação na gestão das unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro" (TRF2, AMS 0086169-93.2015.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, Quinta Turma Especializada, julgado em 12.12.2017). 3. Constou expressamente do voto condutor que "a tese do apelante baseia-se na ilegalidade da exigência de profissional farmacêutico nos ‘dispensários de medicamentos’ das unidades hospitalares gerenciadas pela recorrente, vez que, nos termos do artigo 15 da Lei nº 5.991/73, apenas farmácias e a drogarias são obrigadas a manter assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia", consignando que "pelas cópias das notificações de fls. 23 a 33, infere-se que o recorrente, no exercício de atividade de farmácia ambulatorial municipal, em diversas unidades do Rio de Janeiro, foi autuada, no mês de outubro de 2014, por violação ao artigo 24 da Lei nº 3.820/60", bem como que a "documentação restante acostada à exordial (fls. 34 a 625) demonstra e o apelante firmou diversos contratos de gestão com o Município do Rio de Janeiro, objetivando a operacionalização, o apoio e a execução de atividades de saúde", ressaltando que o "universo de atuação da apelante é o gerenciamento de unidades básicas de saúde do Município de Rio de Janeiro que não possuem leito de internação", sendo certo que o Auto de Infração 47559, integrante do Processo Administrativo nº 1453814, relacionado ao estabelecimento VIVA RIO, CNPJ 00.343.941/0001-28, endereço PC Professora Santinha, s/nº - (...), que culminou com a aplicação de multa objeto da CDA nº 63017 que lastreia a Execução Fiscal nº 0112752-47.2017.4.02.5101, encontra-se acostada na exordial do Mandado de Segurança nº 0086169.93.2015.4025101, conforme se verifica no sistema informatizado da Primeira Instância. 4. A ordem mandamental impõe, como consequência lógica, a impossibilidade de prosseguimento das execuções fiscais com CDAs lavradas a esse título, ou seja, em que a inscrição decorre da cominação de multa em razão da inexistência de farmacêutico nos estabelecimentos da Organização Viva Rio reconhecidos como "dispensários de medicamento", notadamente na hipótese em que a autuação impugnada encontrava-se expressamente relacionada na documentação acostada ao mandamus, não havendo como dissentir do Magistrado de Primeiro Grau quando concluiu pela inexistência de título executivo para extinguir o executivo fiscal. 5. Importa consignar que o próprio Conselho-Apelante reconhece que a cobrança objeto da execução fiscal encontrava-se relacionada entre as impugnadas nos autos do mandado de segurança, aduzindo nas razões recursais que "ainda que o processo administrativo executado no presente feito tenha sido mencionado nos autos do Mandado de Segurança nº 0086169-93.2015.4.02.5101 (...)", pugnando, nada obstante, pela adoção de entendimento diverso do que acertadamente fundamentou a sentença recorrida. 6. Apelação do CRF/RJ desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 01127524720174025101, Relator(a): Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Assinado em: 13/10/2023)