Tema 1.202 - Temas com Repercussão Geral do STF

Trata-se de Agravo Interno nº 0317769-16.2012.8.05.0000.2 interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão monocrática, ID 50349328 dos autos principais, que negou seguimento ao apelo extremo com fundamento nos Temas 339 e 895 da Repercussão Geral, e o inadmitiu quanto as demais questões suscitadas. No ID 52906255, a parte Agravante se insurge “contra a decisão monocrática proferida nestes autos pela Exmª. 2ª Vice-Presidente desse Tribunal de Justiça, que deixou de vincular o presente caso ao Tema 1202, que discute sobre o “teto remuneratório único dos servidores estaduais”. Prossegue afirmando que ...

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...o Tribunal de Contas dos Municípios é órgão estadual previsto no art. 91 da Constituição do Estado da Bahia e disciplinado pela sua Lei Orgânica, qual seja, a Lei Complementar nº 06, de 06 de dezembro de 1991. Aduz que os servidores do Tribunal de Contas dos Municípios são seus servidores estaduais e foi esta a razão pela qual assumiu o Estado da Bahia o polo passivo da presente demanda. Sustenta que a decisão seja reformada, a fim de que seja o presente feito vinculado ao Tema 1202 do STF, asseverando que os Temas aplicados em nada se coadunam com a discussão que está sendo travada nos presentes autos. Por fim, requer o Estado da Bahia seja o presente agravo admitido e, no mérito, provido, a fim de que seja admitido o Recurso Extraordinário, que deve ser vinculado ao Tema 1202. As contrarrazões do Agravado, ID 54418890, são no sentido de negar provimento ao presente agravo interno. É o suficiente relatório. Passo a decidir. Recurso conhecido, pois presentes seus requisitos de admissibilidade. Inicialmente, convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fática entre o assunto tratado nos autos e o versado nos paradigmas aplicados. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, nos seguintes termos: “De início, em atenção ao quanto decidido no Agravo Interno de Id nº 48457741, passo a nova apreciação do Recurso Extraordinário Manejado pelo Estado da Bahia. Deixo de vincular o presente caso ao entendimento que será firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 1355112 (Tema 1202), que discute sobre o “teto remuneratório único dos servidores estaduais” por constatar que a matéria decidida no recurso paradigma diverge da questão apreciada nos autos, qual seja a definição do teto remuneratório dos servidores municipais vinculados ao Tribunal de Contas do Município. No que pertine ao art. 37, XI, §12, da Carta Constitucional, aos arts. 8º e 9º da EC nº 41/2003, ao art. 17 do ADCT e ao art. 6º da EC 47/2005, para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. A propósito:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TETO REMUNERATÓRIO. LIMITAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À VINCULAÇÃO AO SUBSÍDIO DO PREFEITO OU AO DO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1216606 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 24-09-2020 PUBLIC 25-09-2020) Não merece trânsito a suposta violação ao art. 97, da CF, haja vista que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que a interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário, é meramente reflexa ao Texto Constitucional, não sendo possível impugná-la na via estreita do recurso extraordinário. Neste sentido, a ementa abaixo transcrita:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. LEI 11.196/2005. ALÍQUOTA ZERO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1343820 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) Quanto à suposta violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), por sua vez, entendeu a Corte Suprema, no julgamento do RE nº 956.30 RG / GO (Tema 895), eleito como paradigma, pela ausência de repercussão geral da matéria, conforme se observa de transcrição abaixo: Tema 895: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Do mesmo modo, aplicável ao caso o quanto disposto no art. 1030, I, 'a', do CPC/15, ante o reconhecimento, pela Corte Suprema, da inexistência de Repercussão Geral. No que concerne à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, o Supremo Tribunal Federal no recurso paradigma AI 791.292 (Tema 339), decidiu pela existência da repercussão geral da matéria, reafirmando a jurisprudência consolidada no sentido de que o "art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". No caso em questão, infere-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente fundamentado, conforme se observa do acórdão de Id nº 30357199 e Id nº 30357208. Ante o exposto, nego seguimento ao apelo extremo com fundamento nos Temas 339 e 895 da Repercussão Geral, e inadmito-o quanto as demais questões suscitadas." Dito isto, passa-se a analisar a incidência, no caso em apreço, das teses firmadas nos Temas 339 e 895 do STF. No Tema 339, o Supremo Tribunal Federal no recurso paradigma AI 791.292, decidiu pela existência da repercussão geral da matéria, reafirmando a jurisprudência consolidada no sentido de que o "art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". No Tema 895 a Corte Suprema, no julgamento do RE nº 956.30 RG / GO, eleito como paradigma, decidiu, pela ausência de repercussão geral da matéria, conforme se observa de transcrição abaixo: Tema 895: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” No caso dos autos, o Estado da Bahia se insurgiu contra a decisão, ID 50349328, que deixou de vincular o presente caso ao Tema 1202, que discute sobre o “teto remuneratório único dos servidores estaduais”. A decisão ora agravada entendeu que o recurso paradigma RE 1.355.112 (Tema 1202), diverge da questão apreciada nos autos, ao fundamento de que seriam municipais os servidores vinculados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Contudo, diferente do que constou da decisão agravada, o Tribunal de Contas dos Municípios é órgão estadual previsto no art. 91 da Constituição do Estado da Bahia e disciplinado pela sua Lei Orgânica, qual seja, a Lei Complementar nº 06, de 06 de dezembro de 1991, que, em seu art. 96, assim estabelece: Art. 96 - O Tribunal de Contas dos Municípios disporá de quadro próprio de pessoal, em regime jurídico único, com sua estrutura de Grupos Ocupacionais e Categorias Funcionais fixados em Lei, regido, no que não colidir com a legislação específica nem com as disposições da presente Lei, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia. Assim, ao exame dos autos e da análise dos precedentes qualificados acima citados, conclui-se ser inaplicável, no caso em apreço, as teses firmadas, nos Temas 339 e 895, pelo STF, cabendo fazer, por conseguinte, o distinguishing, eis que, no presente caso, não se discute a suposta violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), nem a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Dessa forma, constatando-se a inexistência de similitude da matéria tratada nos autos com as questões discutidas nos precedentes qualificados anteriormente mencionados, é inaplicável, na espécie, as teses que foram firmadas, nos Temas 339 e 895, pelo STF, razão pela qual, em juízo de retratação, reconsidera-se a decisão agravada (ID 50349328) dos autos principais), no sentido de afastar a aplicação, no caso em exame, dos Temas ora referidos, procedendo, imediatamente, à nova apreciação do Recurso Extraordinário (ID 30357213) nos autos do processo principal (0317769-16.2012.8.05.0000). Pois bem, constata-se que o acórdão recorrido, ID 30357199, manteve a realização de prova pericial objetivando fixar o montante devido pelo Estado, ora recorrente, adotando, como teto remuneratório, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA QUANTIFICAR O VALOR DEVIDO PELO ESTADO DA BAHIA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. NECESSIDADE DE UMA PRÉVIA SOLUÇÃO JURÍDICA SOBRE AS CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELAS PARTES NOS SEUS RESPECTIVOS CÁLCULOS, IMPUGNAÇÃO. NORTEAMENTO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUANTO A CORRETA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” O Recurso Extraordinário interposto, objetivou levar à Corte Suprema a discussão acerca da violação dos arts. 34, §5º, 37, inciso XI, e §12, da Constituição Federal, art. 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 17 do ADCT e art. 6º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Com efeito, constata-se que o objeto do apelo extremo ora manejado, se enquadra na questão a ser decidida pela Suprema Corte, cuja matéria foi objeto de repercussão geral no Tema 1202, qual seja, a discussão, “à luz dos artigos 37, XI e §§ 11 e 12, da Constituição Federal, a vigência do artigo 34, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia, na redação dada pela Emenda à Constituição Estadual 07/1999, que previa como teto remuneratório único dos servidores estaduais o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, considerando a superveniência das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005", de relatoria do Min. Roberto Barroso, admitiu o RE 1.355.112 – Tema 1202, como representativo da controvérsia, sujeitando-o ao procedimento do artigo 1.036, do CPC/15. Nesse sentido, verifica-se que o resultado do julgamento do Leading Case RE nº 1.355.112/BA, por se tratar de matéria objeto deste apelo extremo refletirá no presente julgamento. Assim, verificando que o recurso paradigma RE 1.355.112 (Tema 1202) encontra-se pendente de apreciação pelo STF, determino o sobrestamento do Recurso Extraordinário, em obediência ao art. 1.030, III, do CPC/15. Por fim, à vista da determinação de sobrestamento dos autos em decorrência da pendência de julgamento do RE 1.355.112 (Tema 1202), deixo de realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário neste momento processual, de modo em que deverão os autos permanecer na Secretaria da Seção de Recursos até o pronunciamento definitivo acerca da matéria. Em face do exposto, exercendo o juízo de retratação com fulcro no art. 1.021, § 2º, Código de Processo Civil, reconsidero a decisão agravada de ID 50349328 – dos autos principais, e com base no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do Recurso Extraordinário. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 1 de abril de 2024.  2ª Vice Presidência Órgão Especial  Relator   (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 0317769-16.2012.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 01/04/2024)

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU SOBRESTAMENTO DO PROCESSO POR FORÇA DE IRDR E TEMA 1202 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STF, no referido tema, vai, portanto, decidir se o art. 34, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia permaneceu vigente, após a edição das Emendas Constitucionais 41/2003...

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... e 47/2005, para fins de definição de qual era o teto dos servidores públicos estaduais vigente no período anterior à Emenda à Constituição Estadual 25/2018. 2. Tal questão, como visto a partir da fundamentação adotada no acórdão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, possui impacto direto na confecção dos cálculos dos valores executados, porquanto diz respeito ao teto remuneratório que deverá ser observado no pagamento dos valores devidos.   3. Sendo assim e considerando o entendimento do STJ, manifestado no julgamento do REsp 1869867/SC (de relatoria do Ministro OG FERNANDES), no sentido de que, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, entendo pela manutenção do sobrestamento do processo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0004078-71.2013.8.05.0000.2.AgIntCiv, em que figuram como apelante (...) e outros (18) e como apelada GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Tribunal Pleno do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.      Salvador, . Presidente Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 0004078-71.2013.8.05.0000, Órgão julgador: SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 20/11/2023)