ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (CF/1988)

Artigo 17 - ADCT / 1988

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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

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Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

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§ 1º É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta.

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§ 2º É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.

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Súmulas e OJs que citam Artigo 17

Publicado em: 02/10/2014 STF Tema

Tema nº 480 do STF

Tema 480: Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, 37, XI, da Constituição Federal, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a possibilidade, ou não, de ser mantida transitoriamente a integralidade dos proventos de servidores públicos, até que haja absorção da diferença salarial a ser reduzida em decorrência do estabelecimento de novos limites remuneratórios trazidos pela EC 41/2003.

Tese: O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 480, Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI, julgado em 23/09/2011, publicado em 02/10/2014)

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Publicado em: 18/11/2015 STF Tema

Tema nº 257 do STF

Tema 257: Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XI, da Constituição Federal, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Emenda Constitucional nº 41/2003, o direito, ou não, de servidor público estadual aposentado continuar recebendo todas as vantagens pessoais incorporadas anteriormente à modificação do art. 37, XI, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

Tese: Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 257, Relator(a): MIN. ROSA WEBER, julgado em 12/03/2010, publicado em 18/11/2015)

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Publicado em: 10/10/2008 STF Tema

Tema nº 119 do STF

Tema 119: Acumulação por militar de dois cargos públicos na área de saúde.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XVI, c; 142, § 3º, II, da Constituição Federal, e 17, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de militar acumular dois cargos públicos na área de saúde (enfermagem), sendo um de natureza civil municipal e outro de natureza militar.

Tese: A questão da possibilidade de os militares acumularem dois cargos públicos na área de saúde, um de natureza militar e outro municipal, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 119, Relator(a): MIN. MENEZES DIREITO, julgado em 10/10/2008, publicado em 10/10/2008)

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 17

Publicado em: 03/02/2023 TJ-BA Acórdão

Reexame Necessário

EMENTA:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N. 0007608-47.2008.8.05.0004, de Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DE DIREITO DE ALAGOINHAS, 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CIVEL E COMERCIAIS Advogado(s): RECORRIDO: DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: CLAUDIONOR (...), (...), (...), (...), MELQUISEDEC (...) D E C I S Ã O Trata-se de recurso ...

« (+1646 PALAVRAS) »

...extraordinário interposto por (...) Estado da Bahia, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que reformou a sentença denegando-se a segurança à parte ora recorrente. Alega, em síntese, que o aresto recorrido violou o artigo 39 da Constituição Federal e os artigos 19 e 24 do ADCT. Sem contrarrazões. É o relatório. Assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR PERCEPÇÃO DE VANTAGEM 'ESTABILIDADE ECONÔMICA'. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE. DISTINÇÃO IGNORADA ENTRE EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. VANTAGEM PERTINENTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS À LUZ DAS LEIS COMPLEMENTARES nºs 02/97 ("INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS") e 7/2003 ('DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'). CONDIÇÃO INDEMONSTRADA. EQUIPARAÇÃO INADMISSÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA COM EQUÍVOCO, SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REFORMA ADMISSÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. (…) O cerne da controvérsia cinge-se à análise do preenchimento, por impetrante/interessado, de requisitos legais para percebimento da referida vantagem, com embasamento em leis pertinentes, in verbis: "Art. 103. O servidor público municipal efetivo, após completar 10 (dez) anos consecutivos ou intermitentes, de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, terá direito a continuar a perceber, quando exonerado ou dispensado, os vencimentos base do cargo em comissão ou a gratificação pelo exercício do cargo com a função de confiança, correspondente ao cargo ou função de maior hierarquia que tenha exercido ininterruptamente por, no mínimo, 2 (dois) anos ou optar pela média ponderada dos valores pagos por cada cargo, corrigido monetariamente, a título de estabilidade econômica. [...] - Lei Complementar nº 02/97 ("INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS"), ID 12557470 e segs. "Art.94. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo após completar dez anos consecutivos ou alternados de exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, terá direito a continuar recebendo, quando exonerado, a título de estabilidade-econômica: (Regulamentado pelo Decreto nº 2184/2016). I - o vencimento ou salário base do cargo em comissão ou a gratificação pelos encargos da função gratificada, correspondente ao cargo ou à função de maior nível hierárquico que tenha exercido ininterruptamente por mais de dois anos;" - Lei Complementar 07/2003 ('DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'). Impossível ignorar a distinção entre servidores estáveis por força da regra do art.19 ADCT, e aqueles servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, cuja investidura ocorreu mediante prévia aprovação em concurso público, art. 37, II, da CF. Nesse sentido a jurisprudência pacificada por STF: “ (...)Na clássica distinção feita pelo saudoso Ministro Maurício Corrêa, no julgamento do RE nº 167.635/PA, efetividade e estabilidade não se confundem, pois aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo. Assim, a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT confere “(...) somente o direito de permanência no serviço público (...), todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito à progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. (...) Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da CF. Não tem direito a efetivação, a não ser que se submeta a concurso público, quando, aprovado e nomeado, fará jus à contagem do tempo de serviço prestado no período de estabilidade excepcional, como título” (RE 167.635, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97). (STF - ARE: 1039918 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/04/2017, Data de Publicação: DJe-091 04/05/2017) (…) A estabilidade excepcional (art.19 ADCT) diz respeito ao serviço público e não implica em efetividade no cargo. Evidentemente, servidores públicos beneficiados pela estabilidade, não efetivados posteriormente por meio de nomeação em cargo público mediante aprovação em concurso público, adquiriram o direito de permanecerem no serviço público nas funções que vinham exercendo quando estabilizados, não podendo ser equiparados aos servidores efetivos. Nessa esteira, confiram-se os arestos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. REENQUADRAMENTO. EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.1. Os servidores públicos estabilizados por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – não podem ser equiparados aos servidores efetivos, sujeitos a concurso público. Precedentes: RE 604.519-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/10/2012, e AI 681.610-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJ 24/9/2014.2. (...)(STF - ARE: 814793 AL, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2014, Data de Publicação: DJe-212 DIVULG 28/10/2014 PUBLIC 29/10/2014) (…) Consoante arts. 17 e 19, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , in verbis: “Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. "Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.” In casu o exame conjunto dos elementos carreados para os autos evidencia que o impetrante/interessado foi admitido aos quadros do serviço público municipal laborando no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alagoinhas, logrando estabilidade excepcional, na forma do art. 19 ADCT, sequer demonstrando investidura em cargo efetivo, por meio de concurso público, não fazendo jus, portanto, à respectiva vantagem inerente a “ocupante de cargo de provimento efetivo”, na forma da lei Municipal pertinente. (…) Evidentemente, a condição de servidor público estável não garante ao impetrante o reconhecimento do direito a estabilidade econômica para os empregados e servidores não concursados não incidindo, na hipótese, o princípio da segurança jurídica, em razão do art.17 do ADCT (“ Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.”) Nesse passo, merece reforma a sentença, proferida com equívoco, sem fundamentação adequada, dissonante dos elementos carreados para os autos e legislação em vigor. Por tais razões e tudo mais que dos autos consta reforma-se a sentença denegando-se a segurança.” O apelo extremo não merece ser admitido pela suposta violação ao art. 39, da Constituição Federal e os artigos 19 e 24 do ADCT uma vez que a questão levantada nas razões recursais, por exigir prévio exame da legislação local, é impossível de ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ante o teor da Súmula 280/STF. Veja-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior.” (RE 597.603-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 19/02/2020). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL. SÚMULA 280. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da orientação sedimentada na súmula 280 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (ARE 1.127.544 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 27/02/2020) Por fim, cumpre dizer que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. Veja-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1297814 AgR-terceiro, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC 20-09-2021) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público Municipal 4. Art. 19 do ADCT. Estabilidade excepcional. 4. Impossibilidade de mesmas vantagens e incorporações que servidores de cargo efetivo. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (RE 709300 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019) Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 0007608-47.2008.8.05.0004, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 03/02/2023)

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Publicado em: 29/07/2020 TJ-CE Acórdão

Apelação - Remessa Necessária / Teto Salarial

EMENTA:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AUDITORES FISCAIS ADJUNTOS DA RECEITA ESTADUAL. INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PESSOAL NO TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 41/2003 E EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 56/2004. VIOLAÇÃO À DIREITO ADQUIRIDO E A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. EXCLUSÃO DE PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DO TETO REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ...

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...INDICAÇÃO NO CASO CONCRETO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E SUAS LEIS INSTITUIDORAS QUE ESTARIAM SOFRENDO OU PODERIAM SOFRER DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir acerca da possibilidade de exclusão de verbas de caráter pessoal e indenizatório do cômputo do teto remuneratório dos servidores públicos demandantes. 2. O teto remuneratório foi instituído pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, modificado pela Emenda Constitucional n° 41/2003. No âmbito estadual foram criados três subtetos, nos termos do inciso IX do art. 154 da Constituição do Estado do Ceará, com a promulgação da Emenda nº 56/2004. 3. Com a inovação trazida pela Emenda à Constituição Federal n° 41/2003 e pela Emenda à Constituição Estadual nº 56/2004, a questão se mostrou pacificada em termos normativos, vez que não mais existe impedimento à inclusão das vantagens de natureza pessoal, ou de qualquer outra natureza, no cômputo da remuneração do servidor público para fins de teto salarial. Acerca dos efeitos advindos da referida emenda constitucional, o Supremo Tribunal de Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 609.381/GO, firmou entendimento pela imediata eficácia da EC nº 41/2003, que instaurou o denominado teto de retribuição, posicionando-se no sentido de que a sua incidência não lesiona o princípio da irredutibilidade de vencimentos, ao contrário do alega os recorrentes. Posteriormente, no julgamento do RE 606.358/SP, em regime de repercussão geral, a Suprema Corte perfilhou o entendimento de que o teto remuneratório também incide sobre as vantagens pessoais recebidas antes da vigência da Emenda à Constituição Federal n° 41/2003. 4. Ademais, a referida emenda constitucional, ao fixar o novo teto remuneratório dos servidores públicos, trouxe, em seu art. 9º, regra de transição que determinou a aplicação do art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo a imediata redução dos vencimentos e proventos, não havendo falar em direito adquirido às verbas recebidas. Verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado pelos demandantes, não existe direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos do servidor público que ultrapassa o teto remuneratório implementado pela EC nº 41/03, norma repetida pela Emenda à Constituição Estadual nº 56/2004, segundo o princípio da supremacia da Constituição, corroborado pelo art. 17, do ADCT. 5. Em que pese a existência de cláusula constitucional que assegure ao servidor público a irredutibilidade de vencimentos, tal norma deve ser interpretada de forma conjugada com a regra que estabelece o teto remuneratório e a forma de cálculo que proteja a Administração Pública de gastos excessivos com pessoal. É cediço que não existem direitos e garantias fundamentais de caráter absoluto, devendo sempre o julgador buscar a interpretação que os harmonize de forma mais efetiva. O próprio texto constitucional, ao dispor acerca do princípio da irredutibilidade dos vencimento, estabeleceu restrições a esta garantia, tais como o teto remuneratório, consoante de extrai do norma expressa do art. 37, inciso XV, da CF. 6. Por expresso normativo constitucional (art. 37, § 11, da CF), as parcelas de caráter indenizatório não serão computadas para efeito dos limites do teto remuneratório. 7. No caso ora em apreço, em que pese a aplicação do art. 37, § 11, da CF, há de ser ponderado que os apelantes, seja por ocasião da propositura da demanda ou no decorrer da instrução processual, não indicaram quais parcelas de seus vencimentos possuem natureza indenizatória, bem como suas leis instituidoras, que estariam sendo ou poderiam ser computadas no limite do teto remuneratório estadual. 8. Apelações conhecidas e improvidas. Sentença reformada em remessa necessária. (TJ-CE; Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 29/07/2020; Data de registro: 29/07/2020)

INTEIRO TEOR

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Publicado em: 14/09/2023 TJ-BA Acórdão

Mandado de Segurança

EMENTA:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0317769-16.2012.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência IMPETRANTE: (...) BARBUDA Advogado(s): FABIO (...) (OAB:BA5387), (...) GRAZIANO (...) (OAB:BA13908-A), (...) JULIATTI ZAMPROGNO (OAB:BA901-B), MAURICIO SILVA LEAHY registrado(a) civilmente como (...) LEAHY (OAB:BA13907-A) IMPETRADO: Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia Advogado(s): DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto ...

« (+842 PALAVRAS) »

...pelo Estado da Bahia, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal Pleno, inserto no Id nº 30357199 e Id nº 30357208, que deu parcial provimento ao recurso do ora recorrente. Para ancorar o seu recurso extraordinário com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, alega o recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 5º, XXXV, 37, XI, §12, 93, IX, e 97, da Constituição Federal, os arts. 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 6º da Emenda Constitucional 47/2005. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. De início, em atenção ao quanto decidido no Agravo Interno de Id nº 48457741, passo a nova apreciação do Recurso Extraordinário Manejado pelo Estado da Bahia. Deixo de vincular o presente caso ao entendimento que será firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 1355112 (Tema 1202), que discute sobre o “teto remuneratório único dos servidores estaduais” por constatar que a matéria decidida no recurso paradigma diverge da questão apreciada nos autos, qual seja a definição do teto remuneratório dos servidores municipais vinculados ao Tribunal de Contas do Município. No que pertine ao art. 37, XI, §12, da Carta Constitucional, aos arts. 8º e 9º da EC nº 41/2003, ao art. 17 do ADCT e ao art. 6º da EC 47/2005, para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. À propósito: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TETO REMUNERATÓRIO. LIMITAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À VINCULAÇÃO AO SUBSÍDIO DO PREFEITO OU AO DO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1216606 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 24-09-2020 PUBLIC 25-09-2020) Não merece trânsito a suposta violação ao art. 97, da CF, haja vista que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que a interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário, é meramente reflexa ao Texto Constitucional, não sendo possível impugná-la na via estreita do recurso extraordinário. Neste sentido, a ementa abaixo transcrita: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. LEI 11.196/2005. ALÍQUOTA ZERO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1343820 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) Quanto à suposta violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), por sua vez, entendeu a Corte Suprema, no julgamento do RE nº 956.30 RG / GO (Tema 895), eleito como paradigma, pela ausência de repercussão geral da matéria, conforme se observa de transcrição abaixo: Tema 895: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Do mesmo modo, aplicável ao caso o quanto disposto no art. 1030, I, 'a', do CPC/15, ante o reconhecimento, pela Corte Suprema, da inexistência de Repercussão Geral. No que concerne à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, o Supremo Tribunal Federal no recurso paradigma AI 791.292 (Tema 339), decidiu pela existência da repercussão geral da matéria, reafirmando a jurisprudência consolidada no sentido de que o "art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". No caso em questão, infere-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente fundamentado, conforme se observa do acórdão de Id nº 30357199 e Id nº 30357208. Ante o exposto, nego seguimento ao apelo extremo com fundamento nos Temas 339 e 895 da Repercussão Geral, e inadmito-o quanto as demais questões suscitadas. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0317769-16.2012.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 14/09/2023)

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