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Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
§ 1º É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta.
§ 2º É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 17
STF Tema nº 384 do STF
TEMA
Tema 384: Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 37, caput e incisos XI e XV, da Constituição Federal...
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 384, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 08/04/2011, publicado em 27/04/2017)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 37, caput e incisos XI e XV, da Constituição Federal...
+60 PALAVRAS
... constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 377)Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 384, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 08/04/2011, publicado em 27/04/2017)
27/04/2017 •
Tema
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STF Tema nº 480 do STF
TEMA
Tema 480: Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, 37, XI, ...
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 480, Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI, julgado em 23/09/2011, publicado em 02/10/2014)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, 37, XI, ...
+73 PALAVRAS
... submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 480, Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI, julgado em 23/09/2011, publicado em 02/10/2014)
02/10/2014 •
Tema
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STF Tema nº 380 do STF
TEMA
Tema 380: Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, e do art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a manutenção, ou não, da vinculação ao salário mínimo da Gratificação de Produtividade por Unidade de Serviço paga a servidores do extinto INAMPS, em virtude de cálculo determinado por sentença transitada em julgado, antes do advento da atual Constituição Federal.
Tese: O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 380, Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE, julgado em 08/04/2011, publicado em 08/04/2011)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, e do art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a manutenção, ou não, da vinculação ao salário mínimo da Gratificação de Produtividade por Unidade de Serviço paga a servidores do extinto INAMPS, em virtude de cálculo determinado por sentença transitada em julgado, antes do advento da atual Constituição Federal.
Tese: O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 380, Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE, julgado em 08/04/2011, publicado em 08/04/2011)
08/04/2011 •
Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 17
STF
ACÓRDÃO
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ART. 11 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGRAS QUE ADMITEM A CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PELOS MILITARES ESTADUAIS. CONFRONTO COM O ART. 17, §§ 1º E 2º...
+122 PALAVRAS
..., do ADCT da CF, em vista da fundamentalidade do direito social à saúde (art. 196 da CF), cuja efetividade é favorecida pela possibilidade de que tais servidores possam desenvolver suas atividades profissionais no âmbito do setor público.
3. Ação Direta não conhecida. Caso conhecida pelo Plenário, julgada improcedente.
(STF, ADI 1100, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 04/09/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-09-2023 PUBLIC 14-09-2023)
STF
ACÓRDÃO
Ação rescisória. Recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional bienal. Adicional por tempo de serviço. Ex-servidores do IAPI. Inadmissibilidade da cumulação. Violação literal de dispositivo da Constituição Federal. Ação rescisória julgada procedente.
1. Configurada violação literal de dispositivos legais e constitucionais (art. 485, inciso V, do CPC): art. 6º do Decreto-lei nº 1.341/74...
+90 PALAVRAS
... Federal direcionou-se para o não reconhecimento da legitimidade da acumulação do denominado adicional bienal devido aos ex-servidores do IAPI com a gratificação por tempo de serviço devida aos servidores do Instituto que foram absorvidos pelas autarquias federais que lhe sucederam. A reclassificação dos cargos feita pelo Decreto-lei nº 1.341/74 gerou a absorção do adicional bienal devido aos ex-servidores do IAPI pelo adicional por tempo de serviço. Precedentes.
4. Ação rescisória julgada procedente.
(STF, AR 1807, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 25/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2023 PUBLIC 28-06-2023)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA