Artigo 6 - Emenda Constitucional nº 47 / 2005

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EC 41/2003 E 47/2005. DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/2005. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 3. Quando da vigência da EC. 41, de 19/12/2003, que estabeleceu novo regime jurídico para o pensionamento de dependentes de servidores públicos, houve extinção do direito à ...

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...integralidade e à paridade entre vencimentos, proventos e pensões. 4. Em homenagem ao direito adquirido, o art. 7º, da aludida EC n. 41, de 19 de dezembro de 2003, preservou as situações que se constituíssem até 31 de dezembro de 2003 5. Posteriormente, foi editada a EC n. 47, de 2005, cujos art. 2º e 3º estenderam a garantia da paridade, prevista no art. 7º, da EC n. 41, de 2003, aos que se houvessem aposentado nas condições estabelecidas no art. 6º, daquela mesma EC n. 41/2003. 6. Assim, em tema de paridade de reajustamentos de benefícios, deve haver perfeita sintonia de interpretação entre as normas da EC n. 41/2003 e da EC n. 47/2005. Esta última, com efeito, não inovou, quanto aos requisitos para a paridade, mas, sim, preservou os editados no art. 6º, I, II e III, todos da EC n. 41, de 2003. 7. Na hipótese dos autos, à impetrante foi concedida pensão em virtude da morte do respectivo cônjuge. O instituidor (...) foi aposentado em junho de 1983 e faleceu em 05/02/2017. Em tais circunstâncias, é de rigor a aplicação da regra de transição prevista no art. 3° da EC n. 47/2005. 8. Apesar do óbito ter ocorrido quando já estava em vigor a EC n. 41/2003, a impetrante faz jus à regra da paridade assegurada pela Constituição Federal, pois, nos termos do art. 6º, a EC n. 47/2005 tem efeitos retroativos à data de vigência da EC n. 41/2003. 9. Honorários advocatícios incabíveis (Lei n. 12.016/2009, art. 25; Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ). 10. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF-1, AC 0011382-19.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 01/03/2024 PAG PJe 01/03/2024 PAG)

  APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM INSS. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. EPI NÃO AFASTA ATIVIDADE ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. AGENTE ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS VENCIMENTOS. EC Nº 41/2003 E EC Nº 47/2005. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 – Este caso é aquele de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a União Federal. Como o autor visa à averbação de tempos laborados sob regime celetista e regime estatutário com vistas ...

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...à obtenção de aposentadoria especial, àquela autarquia compete a averbação do primeiro, ao passo que à União Federal, a averbação do segundo. Precedentes deste TRF: (ApCiv 0005216-73.2002.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2018.); (ApCiv 0000537-87.2012.4.03.6100, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/01/2018.). 2 – Não está caracterizada a falta de interesse de agir do autor. Sem o recurso à tutela jurisdicional, o autor corre o risco de não terem reconhecidas como especiais atividades exercidas sob os regimes celetista e estatutário. Está presente, portanto, o binômio necessidade-utilidade da prestação da tutela jurisdicional. 3 – O autor não estava aposentado quando do ajuizamento da presente demanda. Assim, não se aplica nesta hipótese o entendimento de que prescreve em cinco anos, contados a partir da data do ato de aposentação, a pretensão de revisão de aposentadoria para averbar período trabalhado sob condições de insalubridade: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1242708 2011.00.49522-6, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/04/2014..DTPB:.), . (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 967093 2007.01.56212-0, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/08/2013..DTPB:.). Entre o requerimento administrativo de aposentadoria especial e o ajuizamento da presente demanda não transcorreu prazo de cinco anos, de modo que não houve qualquer ocorrência de prescrição, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4 – Para efeitos de caracterização de atividade especial, incide a legislação vigente no período em que a atividade foi efetivamente exercida. Trata-se de decorrência do princípio do Tempus regit actum. Precedente do STJ: (PET - PETIÇÃO - 9194 2012.00.96972-7, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/06/2014 ..DTPB:.). In casu, incide o disposto nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 até 05/03/1997 e, após, no Decreto nº 2.172/97. Este último decreto deixou de considerar a eletricidade como fator de periculosidade. Todavia, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.306.113/SC, sob repercussão geral, estabeleceu que o agente eletricidade ainda configura atividade especial, porque o rol do aludido decreto é apenas exemplificativo. 5 – Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a aposentadoria especial caso a nocividade não for inteiramente neutralizada, conforme decisão do STF, sob repercussão geral, no ARE nº 664.335. A Súmula Vinculante nº 33 aplica-se apenas nos casos em que foi reconhecido o direito do servidor à aposentadoria especial, excluindo-se as hipóteses de averbação de tempo de exercício especial e de conversão em tempo comum. Precedentes do STF: (ARE-ED-segundos - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, TEORI ZAVASCKI, STF), (Rcl-AgR - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, ROSA WEBER, STF). 6 – Relativamente aos períodos trabalhados nas empresas privadas, o autor apenas trouxe cópias dos respectivos registros em sua CTPS, que não se prestam para a comprovação de exposição a uma voltagem superior a 250 volts. Não se desincumbiu do ônus probatório do art. 373, I, do CPC/2015. Com relação à INFRAERO, o laudo pericial ficou demonstrada a exposição a voltagens superiores a 250 volts. A INFRAERO constitui empresa pública, e o vínculo jurídico entre ela e seus funcionários é aquele da CLT. O tempo de serviço prestado não admite equiparação ao serviço sob os auspícios da Lei nº 8.112/90. Precedentes do STJ: (ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 55312 2017.02.35796-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017..DTPB:.), (AIRMS - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 48575 2015.01.44225-0, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/03/2017 ..DTPB:.). 7 – Período trabalhado junto ao DCTA, sob regime estatutário. O laudo técnico também atesta a permanente exposição aos agentes eletricidade e explosivos, mais especificamente os propelentes empregados em foguetes. Rol do Decreto nº 83.080/79 é exemplificativo. Precedente do STJ: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1589004 2016.00.58917-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/09/2016..DTPB:.). 8 – Autor comprovou 27 anos, 02 meses e 29 dias de atividade especial, fazendo jus à aposentadoria especial, conforme a Súmula Vinculante nº 33. Integralidade e paridade dos vencimentos. O STF, no julgamento do RE nº 590.260/SP, estabeleceu, em repercussão geral, que, para fazer jus à integralidade, o servidor público deve ter ingressado antes da EC nº 41/2003 e se aposentado posteriormente a ela, bem como ter-se submetido à regra de transição prevista na EC nº 47/2005. Autor não faz jus à integralidade dos vencimentos, seja porque não somou trinta e cinco anos de contribuição, seja porque não completou vinte anos de efetivo exercício no serviço público. 9 – Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003554-61.2017.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 28/11/2023)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (PSSS). BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). EXIGIBILIDADE RESTRITA À PARCELA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNU). INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO.1. Incidente conhecido, porquanto interposto a tempo e modo.2. Quanto ao mérito, a questão submetida a este Colegiado está em saber se a parcela da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho GDPST não incorporável às aposentadorias e pensões, nos termos do artigo 5º-B...

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..., § 6º, inciso II, da Lei nº 11.355/2006 (na redação determinada pelo artigo 40 Lei nº 11.784/2008), deve integrar ou não a base de cálculo da contribuição para Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal PSSS, sobretudo após o advento da Lei nº 13.324/2016, que, entre outras providências, facultou aos servidores abrangidos pelo disposto nos artigos 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003, ou no artigo 3º da EC nº 47/2005, optarem pela incorporação do valor total das gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão (arts. 87 a 91).3. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese, com repercussão geral (Tema 163/STF), no sentido de que Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários,`adicional noturno e `adicional de insalubridade (RE 593.068/SC, DJe de 22/03/2019).4. Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao enfrentar a questão em mais de uma oportunidade, reafirmou a tese de que NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA (PEDILEF 0033826-12.2015.4.01.3400; rel. Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira; publicação em 25/06/2018).5. Assim, a despeito da natureza remuneratória da gratificação de desempenho, a incidência da exação questionada só é legítima no tocante apenas à parte que o(a) servidor(a) leva para a aposentadoria ou lega a seus dependentes na hipótese da instituição de pensão. Deve-se ressaltar que, conforme a compreensão do STF no Recurso Extraordinário (RE) nº 593.068/SC (acima referido), não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. Portanto, não prospera o argumento de que a legitimidade da exação questionada decorreria do caráter solidário (ou universal) do custeio da Seguridade Social.6. Incidente de uniformização conhecido e desprovido. (TRF-1, INCJURIS 1001723-05.2020.4.01.3902, LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, PJe Publicação 03/04/2023 PJe Publicação 03/04/2023)