Emenda Constitucional nº 47 (2005)

Emenda Constitucional 47 / 2005

Emenda Constitucional nº 47

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

05/07/2005

EMENTA

ALTERA OS ARTS. 37, 40, 195 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

CONGRESSO NACIONAL - CN

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIOS, PROVENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. CRITERIOS, OPÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL. CRITERIOS, CONCESSÃO, DIREITOS, REAJUSTE, REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO, PARIDADE, SERVIÇO ATIVO. DISPOSIÇÃO, SISTEMA, ATENDIMENTO, TRABALHADOR, SERVIÇOS DOMESTICOS, BAIXA RENDA, INCLUSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; APOSENTADORIA; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Emenda Constitucional nº 47 / 2005 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, em 5 de julho de 2005

Mesa da Câmara dos Deputados

Mesa do Senado Federal

Deputado Severino Cavalcanti

Presidente

Senador Renan Calheiros

Presidente

Deputado José Thomaz Nonô 1º

Vice-Presidente

Senador Tião Viana

1º Vice-Presidente

Deputado Ciro Nogueira

2º Vice-Presidente

Senador Efraim Morais

1º Secretário

Deputado Inocêncio Oliveira

1º Secretário

Senador Paulo Octávio

3º Secretário

Deputado Eduardo Gomes

3º Secretário

Senador EduardoSiqueiraCampos

4º Secretário

Deputado João Caldas

4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU 6.7.2005

(Conteúdos ) :

Parte Final