Tema 584 - Temas Repetitivos do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão quanto (I) à possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) à condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento.

Tese Firmada: 1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual ...

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...de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. 2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professores de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, em conjugação com o Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis civilmente, e de forma solidária, pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados, remanescendo a responsabilidade da União, em tais casos, pelo registro dos diplomas. (nova redação conferida no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018). 3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. Decisão de afetação (DJe de 25/05/2015): "Registre-se, por oportuno, que a controvérsia decidida no autos do REsp 1.344.771/PR, sob o rito do art. 543-C, difere da que ora se afeta, pois o julgamento de referido recurso especial se limitou à análise 'da competência para julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino à distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação"(Tema 584/STJ).

Repercussão Geral: Tema 1076/STF - Responsabilidade civil da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) por danos decorrentes de demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados pela entidade de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

(STJ, Tema Repetitivo 928, publicada em 25/10/2023)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DANOS CAUSADOS PELA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO MINISTRADO PELA FACULDADE VIZIVALI. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 928. ALUNO COM VÍNCULO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. I - Na origem se trata de ação de responsabilidade por danos causados em decorrência da falta de expedição de diploma de encerramento de curso superior. II - A controvérsia decidida no autos do REsp n. 1.344.771/PR, sob o rito do art. 543-C, difere da presente, pois o julgamento ...

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...de referido recurso especial se limitou à análise "da competência para julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação"(Tema n. 584/STJ). No caso dos autos a parte autora não pretende a expedição de diploma. III - Segundo entendimento desta Corte, a responsabilidade pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI depende da existência ou não de ato regulamentar ou de parecer público do Conselho Nacional de Educação direcionada a cada categoria de aluno matriculado. Assim, fixada a responsabilidade, de acordo com o repetitivo julgado, é possível determinar a competência para julgamento da ação. IV - No caso dos autos, a parte autora afirma que já possuía vínculo funcional de professora. Assim, a situação dos autos enquadra-se no item 1 do repetitivo, diante da existência de vínculo pela parte autora. Caso em que "1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados". Nesse mesmo sentido: AgInt no CC n. 151.351/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe 17/5/2018. V - A decisão agravada, por outro lado, considerou competente a Vara Fazendária, em desconformidade com o repetitivo. Assim, deve ser reformada a decisão para fixar como foro competente o Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná. VI - Agravo interno provido. (STJ, AgInt no CC 147.972/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/05/2019)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DE DÉBITO APÓS DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA E EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.  I. Caso em exame 1. Apelação em face da sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80...

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....  II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, em sede de execução fiscal extinta em razão do cancelamento dos débitos após discussão judicial em ações autônomas, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.  III. Razões de decidir 3. O art. 26 da Lei nº 6.830/80 somente se aplica quando o cancelamento da inscrição em dívida ativa ocorre antes da decisão de primeira instância, sem o desdobramento da execução em ações autônomas, como embargos ou ação anulatória.  4. Segundo o entendimento consolidado pelo c. STJ na Súmula 153, A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.    5. A fixação de honorários em embargos à execução não impede novo arbitramento na execução fiscal, conforme a tese firmada no Tema 587/STJ, desde que respeitado o limite máximo previsto no CPC.  6. O mesmo raciocínio é aplicável à ação anulatória, tendo em vista que, em ambos os casos, há formação de ação autônoma que visa desconstituir, no todo ou em parte, execução indevida.  7. Considerando que nos autos da ação anulatória a União foi condenada ao pagamento de honorários de 10% e que não foi fixada verba sucumbencial nos embargos do devedor, é devido o pagamento de honorários na execução fiscal, fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os limites impostos pelo art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC.  IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida. Tese de julgamento: É devida condenação em honorários advocatícios na execução fiscal extinta após discussão do crédito em ação autônoma, em observância à Súmula 153 do STJ e ao princípio da causalidade. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 08028618419984036107, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em: 27/02/2026, DJEN DATA: 04/03/2026)