Tema 155 - Temas Repetitivos do STJ

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo INSS e recurso adesivo do autor contra sentença que reconheceu a especialidade de período de trabalho e concedeu benefício de aposentadoria, determinando o pagamento de valores e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento da especialidade do período de 01/01/2002 a 31/12/2002 por exposição a ruído e hidrocarbonetos; e ...

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...(ii) a forma de fixação dos honorários advocatícios, especialmente a aplicação das Súmulas 76 do TRF4 e 111 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A exposição a ruído de 90,3 dB(A) no período de 01/01/2002 a 31/12/2002 supera o limite de tolerância de 90 dB(A) vigente à época, conforme o Decreto nº 2.172/97 e o Decreto nº 3.048/99, caracterizando a especialidade da atividade. A utilização de EPIs é irrelevante para elidir a nocividade do ruído excessivo, conforme o STF no ARE 664.335/SC.4. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, como óleos e graxas de origem mineral, é de natureza qualitativa e são agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, conforme a Portaria Interministerial nº 9/2014 e o Anexo 13 da NR-15. A manipulação desses agentes é suficiente para o enquadramento da atividade como especial, e o uso de EPIs não é capaz de neutralizar completamente o risco, conforme o TRF4 no IRDR Tema 15.5. A Súmula 111/STJ, que limita a base de cálculo dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a decisão concessiva do benefício, permanece eficaz e aplicável mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.105 (REsp 1880529/SP).6. A sucumbência recíproca é reconhecida quando há acolhimento parcial do pedido, como a concessão do benefício previdenciário e a improcedência de outros pedidos, como indenização por danos morais, conforme entendimento do TRF4.7. Mantida a sentença que reconheceu integralmente o período postulado como tempo de serviço especial e concedeu o benefício, os pedidos do recurso adesivo de manutenção da decisão, reafirmação da DER ou conversão de tempo especial, condicionados à eventual reforma da sentença pelo recurso principal, restam prejudicados. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação do INSS e recurso adesivo do autor desprovidos. Tese de julgamento: 9. A exposição a ruído superior ao limite de tolerância e a hidrocarbonetos aromáticos, agentes químicos cancerígenos, caracteriza a especialidade da atividade, sendo irrelevante o uso de EPIs para afastar a nocividade.10. A Súmula 111/STJ, que limita a base de cálculo dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a decisão concessiva do benefício, permanece aplicável mesmo após a vigência do CPC/2015. (TRF-4, AC 5036533-31.2018.4.04.7100, , Relator(a): ALINE LAZZARON, Julgado em: 04/11/2025)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. A reclamante busca a majoração da indenização por danos materiais. A reclamada argui a prescrição total, sustentando a inexistência de nexo causal; ...

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...impugna o valor das condenações e honorários; pede a aplicação de redutor (deságio) sobre a pensão em parcela única e contesta a concessão da justiça gratuita à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir o termo inicial da prescrição em casos de doença ocupacional; (ii) estabelecer a existência de nexo concausal e a responsabilidade civil da empregadora; (iii) determinar a adequação do quantum indenizatório e a aplicação de redutor (deságio) na pensão em parcela única; (iv) verificar o acerto da concessão da justiça gratuita e dos honorários advocatícios e periciais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do prazo prescricional para pretensões indenizatórias por doença ocupacional é a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão e de sua extensão, apurada mediante prova pericial (Teoria da Actio Nata e Súmulas 230/STF e 278/STJ). 4. O nexo concausal configura-se quando o trabalho contribui para o agravamento de patologias preexistentes ou multifatoriais, sendo suficiente para ensejar a responsabilidade civil subjetiva do empregador, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. 5. A ausência de adoção de medidas eficazes de ergonomia e rodízio de funções, em violação às normas de segurança e medicina do trabalho, revela a culpa da empregadora. 6. A indenização por danos materiais, fixada em parcela única, deve pautar-se pelo princípio da reparação integral (art. 944, CC), devendo a aplicação de redutores (deságio) harmonizar-se com a proporcionalidade, especialmente quando a base de cálculo já considera percentual reduzido de incapacidade. 7. A justiça gratuita é devida à parte que declara insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §4º, da CLT e da Súmula 463, I, do TST. 8. Os honorários sucumbenciais e periciais devem ser mantidos quando arbitrados em patamares condizentes com o grau de complexidade da causa e da sucumbência da parte (art. 791-A e 790-B da CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. O marco inicial da prescrição para pedidos de indenização por doença ocupacional é a data em que o trabalhador tem ciência inequívoca da consolidação da lesão e de sua extensão, fato comprovado por laudo pericial. 2. Configurado o nexo concausal entre o labor e o agravamento das enfermidades, o empregador responde civilmente quando evidenciada sua conduta culposa no descumprimento de normas ergonômicas. 3. A aplicação de redutores (deságio) sobre o valor da pensão em parcela única deve ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se a desvalorização indevida da reparação fixada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXVIII; CLT, arts. 790, 790-B, 791-A, 223-G; CC, arts. 186 e 950; Lei 8.213/1991, art. 21, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6050, 6069 e 6082; TST, Súmulas 230 e 463, I; TST, Tema 155; STJ, Súmula 278. (TRT11 - 2ª Turma. Acórdão: 0000158-44.2025.5.11.0003. Relator(a): AUDARI MATOS LOPES. Data de julgamento: 26/08/2026. Juntado aos autos em 02/09/2026)