Tema 82 - Temas Repetitivos do STJ

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. Execução fiscal distribuída em 1999 e citação por edital realizada no mesmo ano. Interrupção da prescrição, considerando o que restou decidido no tema 82 do E. STJ - REsp 999.901/RS. Inércia do Poder Judiciário, considerando que após a citação por edital, os autos ficaram paralisados em cartório por 10 anos. Aplicabilidade do verbete sumular 106 do E. STJ. A controvérsia recursal principal consiste em aferir a possibilidade ...

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...da penhora integral dos valores constantes em conta conjunta, na hipótese em que um ou mais cotitulares não forem responsáveis pelo pagamento da dívida executada, tal como ocorre nos autos. A jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça é pela presunção relativa de solidariedade em relação à instituição financeira que administra a conta coletiva e, no tocante a terceiros, há divergência jurisprudencial sobre o tema. Mostra-se mais razoável o entendimento de que tal presunção de solidariedade é afastada quando evidenciado que o numerário constante na conta fora depositado exclusivamente por um dos correntistas não devedor. Do contrário estar-se-ia a criar uma nova forma de solidariedade não prevista em lei, tampouco no contrato bancário, o qual prevê somente uma solidariedade que se restringe às obrigações junto à instituição financeira e não a todas as obrigações assumidas pelos cotitulares, com as quais os correntistas, não executados, sequer anuíram e, possivelmente, não detinham ciência de sua existência. Inexistência de prova de que os recursos bloqueados junto ao Banco do Brasil S/A era de exclusividade da apelante. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0141131-96.2016.8.19.0001, Relator(a): DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR , Publicado em: 08/02/2024)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DA UNIÃO PROVIDOS. EMBARGOS DO EXEQUENTE DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes (União e exequente) contra acórdão que proveu agravo de instrumento da União, reconhecendo a prescrição executória em cumprimento de sentença individual de ação coletiva. A União busca a fixação de honorários advocatícios, e o exequente alega omissão e obscuridade no acórdão. II. QUESTÃO ...

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...EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da União após o reconhecimento da prescrição executória; e (ii) a existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto à inclusão do nome do exequente nas listas de beneficiários da ação coletiva e à aplicação do Tema 82 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração da União são providos para sanar a omissão e fixar honorários advocatícios em seu favor.4. A fixação de honorários é devida em cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva, mesmo que não impugnado, conforme Súmula 133 do TRF4 e Tema 973 do STJ.5. O exequente que deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença, extinto pela prescrição, deve arcar com as verbas advocatícias, nos termos do Tema 409 do STJ e do art. 85, §3º, do CPC.6. Não há omissão no acórdão quanto à inclusão do nome do exequente nas listas de beneficiários da ação coletiva, pois sua legitimidade ativa para a execução individual já havia sido expressamente reconhecida.7. Não há obscuridade ou contradição com o Tema 82 do STF. Embora a legitimidade do exequente para a execução individual do título coletivo tenha sido reconhecida, a prescrição foi declarada porque o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado em 2017, não o beneficiou.8. O protesto não beneficiou o exequente porque ele havia rompido o vínculo associativo em 2009 e não foi comprovado que a associação o representava especificamente nessa medida autônoma, que expressamente limitou seu alcance aos associados da época.9. Os embargos de declaração do exequente são desprovidos, pois buscam o reexame de questão já decidida, o que não é a finalidade dos aclaratórios, que se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não a promover um novo julgamento da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Embargos de declaração da União providos. Embargos de declaração de M. K. desprovidos. Tese de julgamento: 11. O protesto judicial interruptivo da prescrição promovido pela associação beneficia apenas os associados representados na data da propositura da medida, não alcançando o exequente que rompeu o vínculo associativo antes do ajuizamento da medida interruptiva. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §3º, 240, §1º, 312, 726, 1.022 e 1.025; CC, art. 202, incs. I e II; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 82; STJ, Tema 409; STJ, Tema 973; TRF4, Súmula 133. (TRF-4, AG 5014373-30.2022.4.04.0000, , Relator(a): RODRIGO KRAVETZ, Julgado em: 03/09/2025)