Artigo 312 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL - PETIÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS E PROCURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EMENDA - ARTS 104 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O art. 312 do Código de Processo Civil considera proposta a ação a partir do protocolo da petição inicial, sendo este o ato relevante para a análise da configuração ou não da prescrição da pretensão, nos termos do art. 240 do mesmo diploma. - Nas hipóteses em que a petição inicial tenha sido protocolada sem a procuração ou documentos, a fim de evitar o perecimento do direito, com regularização dentro do prazo legal após a devida intimação, é a data da propositura da ação e não da regularização da petição que deve ser considerada para fins de contagem do prazo prescricional. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.166685-4/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgamento em 27/01/2022, publicação da súmula em 28/01/2022)

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRIVATIZAÇÃO DA VALE - TRANSFERÊNCIA DE COTAS INVESTVALE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL PRAZO DECENAL MOMENTO DE PROPOSITURA DA AÇÃO PROTOCOLO - AINDA QUE EM JUÍZO INCOMPETENTE RECURSO PROVIDO.1. Conforme entendimento assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de divergência nº. 1.280.825, dos quais foi Relatora a Exmª. Sra. Ministra Nancy Andrigui, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral prevista no art. 205 do Código Civil, que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, com prazo de três anos.2. O art. 312, do Código de Processo Civil, preceitua que c onsidera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, de modo que o titular do direito desincumbe-se do ônus processual de ajuizamento no prazo prescricional neste exato momento, ainda que posteriormente seja declinada a competência para outro Juízo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que são Apelantes (...) E OUTROS e Apelados CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE E OUTRO; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 07 de Dezembro de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES, Classe: Apelação Cível, 0002217-91.2013.8.08.0024 (024130020985), Relator(a): ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2021)

(...) BELO (...) (OAB:BA37450-A)               DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 61464808), interposto por Dilson Carneiro Pedreira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 45877013) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 44838228):   APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO QUE GOZA DE AUTONOMIA, ...

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...LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO ADMISSÍVEL, APENAS, SE EXISTISSEM ELEMENTOS QUE TORNASSEM DUVIDOSA A EMISSÃO DA CÁRTULA. PROVA INEXISTENTE NA HIPÓTESE. ÔNUS. ART. 373, II, DO NCPC. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos termos da ementa abaixo transcrita (ID 61478665):   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 240 e 312, do Código de Processo Civil e ao art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial.   O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 63262843).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não merece prosperar.   Os arts. 240 e 312, do CPC, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em atenção ao disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.   Na esteira desse entendimento:   PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. (...) 2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada aos dispositivos de lei supostamente violados, mesmo após opostos embargos de declaração. (….) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.097.363/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)   No que concerne à alegada infringência ao art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   No que concerne à incidência da prescrição no caso concreto, entendo que os argumentos lançados pelo Recorrente não devem prevalecer, pois prescreve em três anos a pretensão de ajuizamento de ação de execução, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663 /1966), que se apresenta como norma geral do direito cambiário. Destarte, o termo prescricional só será alcançado após 03 (três) anos para o ajuizamento da ação, ao contrário do quanto afirmado pelo Recorrente, ao realçar que o marco seria a citação. (ID 44838231).   O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no REsp n. 2.107.157/RS:   AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.107.157/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)   Por fim, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, pois o recorrente se limitou a apresentar os acórdãos paradigmas, sem indicar, pormenorizadamente, as divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas colacionados, em franca desatenção ao art. 255, § 1º, do RISTJ.   Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador(BA), 1 de setembro de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2° Vice-Presidente   ISAON (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0011278-54.2011.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/09/2024)