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STJ Tema
Número Tema
82
82
DATA DA PUBLICAÇÃO
13/09/2019
13/09/2019
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / PRIMEIRA SEÇÃO
STJ / PRIMEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Situação do Tema: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.
Tese Firmada: A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.
Anotações Nugep: Execução fiscal.
(STJ, Tema nº 82, publicada em 13/09/2019)
Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.
Tese Firmada: A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.
Anotações Nugep: Execução fiscal.
(STJ, Tema nº 82, publicada em 13/09/2019)
ACORDÃO
Processos
Processo | Tribunal de Origem | RRC | Relator | Data de Afetação | Julgado em | Acórdão Publicado em | Embargos de Declaração | Trânsito em Julgado | |||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
REsp 999901/RS | TJRS | Não | LUIZ FUX | 15/09/2008 | 13/05/2009 | 10/06/2009 | - | 17/08/2009 |
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