ANEXO I (DEC4645/2003)

ANEXO I / 2003 - Do Regime Financeiro e Fiscalização

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROSLEI REVOGADA

Do Regime Financeiro e FiscalizaçãoLEI REVOGADA

Art. 32.

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. LEI REVOGADA

Art. 33.

A prestação de contas anual da FUNAI, distinta da relativa à gestão do Patrimônio Indígena, acompanhada do relatório das atividades desenvolvidas no período, será submetida, com parecer do Conselho Fiscal, ao Ministério da Justiça, que a encaminhará ao Tribunal de Contas da União. LEI REVOGADA

Art. 34.

São distintas a contabilidade da FUNAI e a do Patrimônio Indígena. LEI REVOGADA
Arts.. 35 ... 37  - Capítulo seguinte
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS (Seções neste Capítulo) :

Dos Bens e Renda do Patrimônio IndígenaLEI REVOGADA
Do Patrimônio e Recursos da FUNAILEI REVOGADA
Do Regime Financeiro e FiscalizaçãoLEI REVOGADA