ANEXO I (DEC4645/2003)

ANEXO I / 2003 - Dos Órgãos Colegiados

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSLEI REVOGADA

Dos Órgãos ColegiadosLEI REVOGADA

Art. 19.

Ao Conselho Indigenista compete zelar pelo cumprimento da legislação relativa à proteção e assistência ao índio e às comunidades indígenas, aconselhar o Presidente quanto às atividades científicas e culturais, além de elaborar proposta de seu regimento interno, que será aprovado mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça. LEI REVOGADA

Art. 20.

Ao Conselho Fiscal compete exercer a fiscalização da administração econômica e financeira da FUNAI e do Patrimônio Indígena. LEI REVOGADA
Art.. 21  - Seção seguinte
 Dos Órgãos Descentralizados

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Seções neste Capítulo) :

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao PresidenteLEI REVOGADA
Dos Órgãos SeccionaisLEI REVOGADA
Dos Órgãos Específicos SingularesLEI REVOGADA
Dos Órgãos ColegiadosLEI REVOGADA
Dos Órgãos DescentralizadosLEI REVOGADA
Do Órgão Científico-CulturalLEI REVOGADA