Artigo 96 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, INCISO V DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. MÉDICA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO RGPS. REGIME PRÓPRIO E REGIME GERAL.TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO.TEMPO CONCOMITANTE COM EMPREGO PÚBLICO E PRIVADO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO CONCOMITANTE EM OUTRO REGIME. APOSENTADORIA POR IDADE NO RGPS. POSSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE.  A controvérsia, nesta demanda, cinge-se à possibilidade de se averbar perante o RGPS tempo de serviço que coincide com o já averbado perante RPPS, em que a autora atuou, de forma concomitante, como ...

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...médica para a Municipalidade de São José dos Campos e em consultório privado, recolhendo como contribuinte individual. Frise-se que incide o enunciado da Súmula nº 343 do C. STF, quando a matéria objeto de rescisão tenha sido controvertida nos tribunais, todavia, quando da prolação da decisão rescindenda, já havia decisão sedimentada pelos tribunais superiores. Recentemente, o C. STF consolidou entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula 343/STF quando a matéria versada nos autos for de índole constitucional, mesmo que a decisão, objeto da rescisória, tenha sido fundamentada em interpretação controvertida em outros Tribunais judiciários ou anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Tampouco há que se falar em incidência dos termos da Súmula 343 do STF, pois o INSS não logrou comprovar que a alegada ofensa a literal dispositivo de lei, feita pela autora, está escudada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. O entendimento da E. Relatora é que o pedido de rescisão esbarra na Súmula 343 do STF, visto que a jurisprudência sobre a matéria não era uniforme quando da prolação da decisão rescindenda. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, à época da prolação do acórdão rescindendo, era pacífica no sentido defendido pela autora. Desde 2011, a matéria não era mais controvertida nos Tribunais, pois pacificou-se o entendimento dos Tribunais em sentido contrário ao acórdão rescindendo. No mesmo sentido tem decidido esta E. Corte e a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais. Em caso semelhante, a E. Ministra Regina Helena, em 07 de novembro de 2019, afastou a aplicação da Súmula 343 do STF e deu provimento ao Recurso Especial, por decisão monocrática, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para prosseguimento do julgamento da ação. Certo é que nem todos os dispositivos aplicados têm incidência na solução do caso, pois o artigo 247 da Lei nº 8.112/91 não é norma aplicável, uma vez que não se está tratando aqui de concessão de benefício pelo Regime Jurídico Único da União, mas o que se está aqui a tratar é de concessão de benefício pelo Regime Jurídico Único do município de São José dos Campos, regido pela LC nº 56, de 24 de julho de 1992.De igual forma, o artigo 32 da Lei nº 8.213/91 não tem incidência no caso em tela, pois tal dispositivo trata da forma de cálculo do salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes, e aqui não se está a calcular o salário de benefício da Autora, mas apenas de se contar o tempo em que a autora verteu contribuições ao RGPS em razão do vínculo jurídico com a Municipalidade de São José dos Campos no regime celetista anterior à transformação deste regime em Regime Jurídico Único Municipal. Vê-se claramente que o tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, razão pela qual não se pode pretender contar o tempo de serviço no regime próprio da municipalidade de São José dos Campos aplicando-se regras do Regime Geral de Previdência Social. A vedação da contagem de tempo de serviço público com o tempo de atividade privada, quando concomitantes, refere-se a uma eventual contagem em dobro no Regime Geral de Previdência, bem como tal vedação não alcança a cumulação de cargos e empregos permitidos pela Constituição Federal. Não há qualquer impedimento legal para que a autora possa aposentar-se no regime próprio da municipalidade de São josé dos Campos e, concomitantemente, no Regime Geral da Previdência Social, pois a Constituição Federal permite cumulação de cargos e empregos. O inciso II, do artigo 124, da Lei nº 8.213/91, não tem aplicação no caso, pois não se trata de recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. No caso em espécie, trata-se de uma profissional de saúde, uma médica, profissão sabidamente regulamentada, e para a qual, nos precisos termos do inciso XVI, letra “c”, do artigo 37, da Constituição Federal, lhe é permitido cumular dois cargos ou empregos privativos. Importante aqui também anotar que os §§ 3ª e 4º, do Art. 84, da Lei Complementar nº 56/92, são taxativos sobre a contagem cumulativa, e bem elucidam o porquê de o acórdão recorrido ter violado norma jurídica. Afastada a incidência da Súmula 343, do STF - posto que a jurisprudência dos Tribunais já estava pacificada de forma diversa do acórdão rescindendo prolatado em 2020 - impõe-se a desconstituição do julgado, pois forçoso reconhecer que, no caso em espécie, houve violação a literal disposição de lei. Está comprovado nos autos que durante o período de 15.08.1978 a 18.12.1992, a autora contribuiu em duplicidade ao regime geral, como celetista e autônoma, em função do exercício de atividades médicas concomitantes. Com o acréscimo das contribuições vertidas pela autora, na condição de contribuinte individual, nos lapsos de 01/1985 a 06/1986, 08/1986 a 01/1987, 03/1987 a 03/1989, 05/1989 a 05/1990, 07/1990 a 08/1990, 10/1990 a 02/1991, 05/1991 a 041992 e 12/1992, a autora passou a contar com mais de 156 meses de tempo de contribuição na DER, cumprindo, assim, o requisito da carência. Procedente o pedido, em juízo rescindente, para desconstituir o julgado, com fulcro no inciso V, do artigo 966 do CPC e em juízo rescisório pedido julgado procedente para acrescer ao tempo da autora as contribuições vertidas na condição de contribuinte individual e condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade urbana desde a DER.Custas processuais suportadas antecipadamente pela parte vencedora e que, em virtude da sucumbência, comportam reembolso. Expensas ressarcíveis que não se confundem com as custas processuais da própria Fazenda Pública, atingidas pela isenção das Leis 11.608/03 e 4.476/84.   (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5025864-27.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 17/04/2024, DJEN DATA: 22/04/2024)

  ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL DURANTE O AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. HONORÁRIOS RECURSAIS.  Nas carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, as progressões funcionais e promoções são concedidas mediante o cumprimento do interstício de um ano de efetivo exercício somado com aprovação em avaliação formal de desempenho, observados os demais critérios fixados em regulamento, conforme determinação do art. 9º da Lei 11.416/06. O tempo de afastamento do servidor em licença para exercício de mandato classista é considerado como de efetivo exercício, exceto para concessão de progressão funcional e promoção, na forma do art. 102, VIII, “c” da Lei 8.112/90 c/c art. 8º do Anexo IV da Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, editada pelas Presidências do STF, dos Tribunais Superiores, do CJF e do TJDFT. Considerando que a concessão de movimentação funcional não decorre unicamente do transcurso de certo interstício no cargo, mas depende também da avaliação de desempenho do servidor, tem-se que durante o afastamento do servidor para desempenho de mandato classista tal avaliação resta prejudicada. Consequentemente, impossibilitada a concessão de progressão e promoção funcional durante o período de afastamento, inexistindo amparo legal para a aplicação de avaliação funcional ficta. Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, §11, do CPC/15.   Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021628-36.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 03/04/2024, Intimação via sistema DATA: 05/04/2024)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. ART. 20, §5º, DA LEI Nº 8.112/90. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. AFASTAMENTO PARA CURSO DE DOUTORADO. ART. 96-A, § 2º DA LEI 8.112/90. MAGISTÉRIO FEDERAL. LEI N. 12.772/2012. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ROL TAXATIVO. SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. ...

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...2. A controvérsia dos autos se resume em saber se é cabível a suspensão do período de estágio probatório em casos de licença para tratamento da própria saúde e afastamento para cursar pós-graduação stricto sensu ou pós-doutorado. 3. A Lei nº 8.112/90, art. 20, §5º disciplina que o estágio probatório será suspenso nas seguintes situações: a) licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às custas do servidor e conste do seu assentamento funcional (art. 83); b) licença para acompanhar cônjuge ou companheiro por prazo indeterminado e sem remuneração (art. 84, §1º); c) licença para atividade política (art. 86); d) afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (art. 96) e; e) participação em curso de formação. 4. Deste modo, a licença para tratamento da própria saúde do servidor, prevista no art. 202 da Lei nº 8.112/90, não se encontra no rol das licenças e afastamentos que levam à suspensão do estágio probatório, não devendo ser considerada como causa de suspensão do estágio probatório, por absoluta falta de amparo legal. 5. Cumpre ressaltar, que o período no qual o servidor se encontra licenciado para tratar da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo de tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; e a licença à gestante, à adotante e à paternidade, são considerados como efetivo exercício, conforme o disposto no art. 102, inciso VIII, alíneas a e b, da Lei nº 8.112/90 6. O afastamento de servidor público federal, para participação em programa de Doutorado, segue o disposto no 96-A, § 2º da Lei 8.112/90, que dispõe que para o afastamento visando ao doutorado é exigido o requisito de pelo menos 4 (quatro) anos de exercício no cargo. 7. Com o advento da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que trata da estruturação do Plano de Carreira do Magistério Superior, não mais se estabeleceu prazo para tal afastamento: Art. 30. O ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, sem prejuízo dos afastamentos previstos na Lei n° 8.112, de 1990, poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para: I - participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição;" 8. No caso dos autos, o autor, que é servidor efetivo do Instituto Federal de Educação (IFMA), lotado na cidade de Rosário (MA), ocupante do cargo de professor de informática, tomou posse no referido cargo em data posterior à Lei 12.772/2012, entrando em exercício em 23/08/2016. Encontra-se afastado para cursar doutorado em São Paulo desde 11/02/2019, assim, de acordo com a legislação vigente à época, cumpre reconhecer o período de afastamento como de efetivo exercício para a contagem do estágio probatório e seus reflexos. 9. Acrescenta-se que o rol das causas suspensivas do estágio probatório, elencadas no art. 20, § 5º, da Lei n. 8.112/90 é taxativo. Desse modo, a licença para cursar doutorado, prevista no 96-A, § 2º da Lei 8.112/90, não se encontra no rol das licenças e afastamentos que levam à suspensão do estágio probatório, sendo considerada como de efetivo exercício. 10. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 11. Apelação do IFMARANHAO desprovida. (TRF-1, AC 1013212-97.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG)