Artigo 86 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. ART. 20, §5º, DA LEI Nº 8.112/90. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. AFASTAMENTO PARA CURSO DE DOUTORADO. ART. 96-A, § 2º DA LEI 8.112/90. MAGISTÉRIO FEDERAL. LEI N. 12.772/2012. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ROL TAXATIVO. SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. ...

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...2. A controvérsia dos autos se resume em saber se é cabível a suspensão do período de estágio probatório em casos de licença para tratamento da própria saúde e afastamento para cursar pós-graduação stricto sensu ou pós-doutorado. 3. A Lei nº 8.112/90, art. 20, §5º disciplina que o estágio probatório será suspenso nas seguintes situações: a) licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às custas do servidor e conste do seu assentamento funcional (art. 83); b) licença para acompanhar cônjuge ou companheiro por prazo indeterminado e sem remuneração (art. 84, §1º); c) licença para atividade política (art. 86); d) afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (art. 96) e; e) participação em curso de formação. 4. Deste modo, a licença para tratamento da própria saúde do servidor, prevista no art. 202 da Lei nº 8.112/90, não se encontra no rol das licenças e afastamentos que levam à suspensão do estágio probatório, não devendo ser considerada como causa de suspensão do estágio probatório, por absoluta falta de amparo legal. 5. Cumpre ressaltar, que o período no qual o servidor se encontra licenciado para tratar da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo de tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; e a licença à gestante, à adotante e à paternidade, são considerados como efetivo exercício, conforme o disposto no art. 102, inciso VIII, alíneas a e b, da Lei nº 8.112/90 6. O afastamento de servidor público federal, para participação em programa de Doutorado, segue o disposto no 96-A, § 2º da Lei 8.112/90, que dispõe que para o afastamento visando ao doutorado é exigido o requisito de pelo menos 4 (quatro) anos de exercício no cargo. 7. Com o advento da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que trata da estruturação do Plano de Carreira do Magistério Superior, não mais se estabeleceu prazo para tal afastamento: Art. 30. O ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, sem prejuízo dos afastamentos previstos na Lei n° 8.112, de 1990, poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para: I - participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição;" 8. No caso dos autos, o autor, que é servidor efetivo do Instituto Federal de Educação (IFMA), lotado na cidade de Rosário (MA), ocupante do cargo de professor de informática, tomou posse no referido cargo em data posterior à Lei 12.772/2012, entrando em exercício em 23/08/2016. Encontra-se afastado para cursar doutorado em São Paulo desde 11/02/2019, assim, de acordo com a legislação vigente à época, cumpre reconhecer o período de afastamento como de efetivo exercício para a contagem do estágio probatório e seus reflexos. 9. Acrescenta-se que o rol das causas suspensivas do estágio probatório, elencadas no art. 20, § 5º, da Lei n. 8.112/90 é taxativo. Desse modo, a licença para cursar doutorado, prevista no 96-A, § 2º da Lei 8.112/90, não se encontra no rol das licenças e afastamentos que levam à suspensão do estágio probatório, sendo considerada como de efetivo exercício. 10. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 11. Apelação do IFMARANHAO desprovida. (TRF-1, AC 1013212-97.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. LEI 8.112/1990. VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO INCLUSÃO DE VERBAS COM CARÁTER INDENIZATÓRIO OU PROPTER LABOREM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária exclusiva, processada em face de sentença que concedeu a segurança ao impetrante que pleiteava garantir seu direito à licença por atividade política, nos termos do artigo 86 da Lei nº. 8.112/1990, com efeitos financeiros desde à data do requerimento administrativo, em 13/10/2020, se estendendo tal licença até dez dias após a eleição, com a determinação de que a Impetrada se abstivesse de eventualmente descontar dos vencimentos do servidor os dias não trabalhados. 2. Sentença sob remessa confirmada, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e o juízo antecedente analisou detidamente as provas apresentadas e aplicou com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame. 3. Durante o afastamento para atividade política o servidor faz jus ao vencimento do cargo efetivo aí não se incluindo as gratificações de natureza indenizatória (proter laborem) nos termos do art. 86 § 2º c/c art. 40, da Lei 8.112/1190. 4. Remessa oficial não provida. (TRF-1, REOMS 1039307-51.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, NONA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG PJe 16/08/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. NECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO CARGO SEIS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES. PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença em que se denegou a segurança pleiteada, em ação na qual se buscava a percepção da remuneração integral pelo impetrante durante todo o período de afastamento para concorrer ao cargo eletivo de vereador, nas eleições de 2020. 2. Na espécie, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de o servidor público, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal, perceber vencimentos integrais durante o período de 6 meses de licença ...

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...para a atividade política, uma vez que o entendimento adotado pela autoridade impetrada é no sentido de assegurar a remuneração integral aos servidores apenas por 03 meses, nos termos da Lei 8.112/90. 3. A Lei n. 8.112/90 em seu artigo 86, § 2º, estabelece que a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses”. No entanto, a Lei Complementar 64/1990, ao dispor sobre as inelegibilidades, estabelece a obrigatoriedade de desincompatibilização de determinados cargos por períodos maiores, devendo durante esse prazo ser garantida a percepção dos vencimentos integrais do servidor. 4. Para a categoria profissional representada pela parte impetrante (autoridades policiais), a LC 64/90 determina o prazo mínimo de desincompatibilização de 6 meses antes do pleito eleitoral (art. 1º, VII, b, c/c IV, c), sem mencionar sobre a remuneração em tal período. 5. Dessa forma, não é razoável que, por imposição legal, o servidor candidato a cargo eletivo tenha de se afastar de suas funções por 6 meses e, por isso, ser privado de sua remuneração. O entendimento adotado pela Administração prejudica o exercício pleno dos direitos políticos dos servidores. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 7. Apelação provida. (TRF-1, AC 1015243-83.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG PJe 03/08/2023 PAG)