Orientação Jurisprudencial 414 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Nas razões recursais, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão que, nos termos do art. 932, III ...

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...e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), negou provimento ao agravo de instrumento interposto (inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT). Cabia à Agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o processamento do agravo interno. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. Agravo não conhecido no aspecto. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 51, I E 241/TST E OJ 414 DA SDBI-1/TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST, Ag-AIRR - 662-58.2021.5.08.0202, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2023)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SAT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação à sentença de liquidação de reclamação trabalhista, julgando corretos os cálculos apresentados pela executada, referentes à contribuição para custeio do SAT. A União sustenta a competência da Justiça do Trabalho para a cobrança da contribuição ao SAT, questionando o cálculo utilizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há ...

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...uma questão em discussão: definir se a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições para o custeio do SAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais destinadas ao RAT (antigo SAT) é pacífica na Seção Especializada em Execução. 4. O SAT/RAT destina-se ao custeio da previdência social, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991, estando incluído nas contribuições previstas no art. 195 da Constituição Federal. 5. A Orientação Jurisprudencial nº 1, item II, da SEEX, e a Orientação Jurisprudencial nº 414 da SDI-1 do TST, assim como diversos julgados desta Seção Especializada, corroboram a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições para o custeio do SAT/RAT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições para o custeio do SAT, por se tratar de contribuição para a seguridade social prevista no art. 195 da Constituição Federal e art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991. Dispositivos relevantes citados: Art. 195 da Constituição Federal; art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991; art. 879, §3º, da CLT; art. 93, IX, da Constituição da República. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 1, item II, da SEEX; Orientação Jurisprudencial nº 414 da SDI-1 do TST; Súmula 454 do TST; Súmula 297, item I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST. (TRT-4, Seção Especializada em Execução, 0020771-14.2019.5.04.0772 AP, JANNEY CAMARGO BINA - Relator(a), em 15/08/2025)