Orientação Jurisprudencial 352 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. É de sabença geral que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo, como no caso vertente, está restrita à demonstração de violação direta do texto constitucional, de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do parágrafo 9º...

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... do art. 896 da CLT. Nessa mesma linha de raciocínio, imprópria torna-se a tentativa de viabilizar o processamento do apelo revisional, com amparo na alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1. Dessa forma, afasta-se a alegação de ofensa ao artigo 769 da CLT, de contrariedade à OJ nº 270 da SBDI-1 do TST e existência de dissenso pretoriano. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A reclamada não logrou produzir prova em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, tendo em vista ter ficado expressamente registrado pelo Regional que: "as provas existentes nos autos caminham na direção do reconhecimento da equiparação salarial, sobretudo pelo preenchimento dos requisitos contidos no artigo 461 da CLT". Diante desses fundamentos, a decisão não contraria, mas se encontra em sintonia com o entendimento consubstanciado no item VIII da Súmula nº 6 desta Corte, segundo o qual "é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo, como no caso vertente, está restrita à demonstração de violação direta do texto constitucional, de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do parágrafo 9º do art. 896 da CLT. Afasta-se, dessa forma, a alegação de dissenso pretoriano. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Reputa-se prejudicado o exame do recurso de revista adesivo, em face da diretriz do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. (TST, RRAg - 1002412-25.2017.5.02.0610, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2020)

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. DECISÃO EMBARGADA PAUTADA EM ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV E V, DO TST E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF NÃO DEMONSTRADA. O recurso de revista da Petrobras não foi conhecido por óbices processuais: art. 896, § 6º (atual § 9º), da CLT, OJ 352 da SDI-I do TST e Súmula 297 do TST. Não há, pois, na decisão embargada, tese de mérito a ser confrontada com a Súmula 331, IV e V, do TST ou com a Súmula Vinculante 10 do STF. (TST, E-ED-RR - 29000-24.2009.5.15.0087, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 29/10/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/11/2020)