Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

Orientação Jurisprudencial 254 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

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Orientação Jurisprudencial 200 a 299

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OJ nº 254 do SBDI-1 - TST

FGTS. MULTA DE 40%. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA INDEVIDA (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 42 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.
REVOGADO
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Súmulas e OJs que citam Orientação Jurisprudencial 254

LeiOrientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST   Art.art-254  

TST OJ nº 42 do SBDI-1 - TST


ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
FGTS. MULTA DE 40% Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 107 e 254 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. IRR-255 FGTS, MULTA DE 40%. (RR-0011516-07.2023.5.03.0065, Tribunal Pleno, publicado em 29.08.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga) O cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ter como base a soma dos valores devidos na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente ...
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da SDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ nº 254 da SDI-1 - inserida em 13.03.2002). - Entendimento do item II reafirmado no IRR nº 255. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 42)
25/04/2005 • Orientação Jurisprudencial
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Orientação Jurisprudencial 254

LeiOrientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST   Art.art-254  

TRT-6


ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. HONORÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. I. Caso em exame Recursos ordinários interpostos por ambas as partes em face de sentença que (i) afastou a justa causa aplicada ao autor; (ii) deferiu parcialmente horas extras e reflexos; (iii) condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios. O réu suscita nulidade por cerceamento de defesa e requer a reforma da sentença em horas extras, reversão da dispensa e exclusão de honorários. ...
+411 PALAVRAS
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, 373, II, 492. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 10067-11.2013.5.06.0023, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 28.02.2020; OJ 254 e 348 da SDI-I/TST; Súmulas nº 338 e 340 do TST. (TRT6 - Primeira Turma. Acórdão: 0001265-92.2024.5.06.0005. Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA. Data de julgamento: 29/10/2025. Juntado aos autos em 29/10/2025)
29/10/2025 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-9


ACÓRDÃO
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. No julgamento da ADI nº 5.766/DF, ocorrido na Sessão do dia 20.10.2021, pelo Excelso STF, prevaleceu o entendimento de que os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência por parte dos beneficiários da ...
+67 PALAVRAS
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gratuita, os honorários advocatícios de sucumbência por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção de crédito em juízo, nestes ou em outros autos, e a execução da parcela estará condicionada à efetiva comprovação de cessação da condição de hipossuficiência econômica no período de até dois anos após o trânsito em julgado, findo o qual estará extinta a respectiva obrigação. Recurso ordinário da Autora a que se dá parcial provimento, no particular.   (TRT-9 2ª Turma. Acórdão: 0001296-06.2020.5.09.0091. Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA. Data de julgamento: 2022-08-30. Publicado no DEJT em 2022-09-02)
02/09/2022 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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