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OJ nº 42 do SBDI-1 - TST
FGTS. MULTA DE 40% Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 107 e 254 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.IRR-255 FGTS, MULTA DE 40%. (RR-0011516-07.2023.5.03.0065, Tribunal Pleno, publicado em 29.08.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
O cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ter como base a soma dos valores devidos na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, desconsiderada, por ausência de previsão em lei, a indenização resultante da projeção no tempo de serviço do aviso-prévio indenizado.
I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90. (ex-OJ nº 107 da SDI-1 - inserida em 01.10.1997)
II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ nº 254 da SDI-1 - inserida em 13.03.2002). - Entendimento do item II reafirmado no IRR nº 255.
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Súmulas e OJs que citam Orientação Jurisprudencial 42
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Orientação Jurisprudencial 42
TST
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pela inexistência de prestação de serviços pessoais do reclamante à segunda reclamada. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 desta Corte. 2. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos do item II da OJ 42 da SBDI-1 do TST, "o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TST, AIRR - 12154-69.2016.5.15.0059, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019)
06/12/2019 •
Acórdão em AIRR
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TRT-17
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REFLEXAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
**I. CASO EM EXAME**
1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, mantendo a exclusão de reflexos (RSR, 13º salário, férias com 1/3 e aviso prévio) da base de cálculo do FGTS. A recorrente pleiteia a retificação dos cálculos para que a contribuição incida sobre a totalidade das verbas salariais deferidas no título executivo.
**II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO**
2. ...
+277 PALAVRAS
... indenizado, por ausência de amparo legal, nos moldes da OJ nº 42 da SDI-1 do TST.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, art. 15; CLT, art. 879.
Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 42 da SDI-1; TST, OJ nº 195 da SDI-1.
(TRT17 - 2ª Turma. Acórdão: 0000310-14.2022.5.17.0009. Relator(a): LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO. Data de julgamento: 21/05/2026. Juntado aos autos em 27/05/2026)
27/05/2026 •
Acórdão em Agravo de Petição
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA