Súmula 417 - Súmulas do TST

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Não se conhece do recurso de agravo de petição sem a prévia garantia da execução, por exigência contida no art. 884 da CLT, excluídas apenas as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884, CAPUT, DA CLT. A garantia do juízo é pressuposto objetivo de admissibilidade para a oposição de embargos à execução, inclusive para impugnação à sentença de liquidação, nos termos do art. 884, caput, da CLT, regra à qual se subordina o seu § 3º. A invocação da Súmula nº 417, II, do C. TST não socorre a pretensão do executado por tratar de matéria estranha à controvérsia. Ausentes bens penhorados ou valores depositados à disposição do juízo, correta a decisão que nega conhecimento aos embargos à execução. Agravo de petição a que se nega provimento.) (TRT18 - 2ª TURMA. Acórdão: 0011327-03.2022.5.18.0241. Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR. Data de julgamento: 10/09/2026. Juntado aos autos em 11/09/2026)

EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEBATE DE MATÉRIAS DE FUNDO. LIMITAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À PENHORA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. Da descrição tópica e pontual das matérias recursais no acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, é possível aferir que, para além do tema da reserva matéria e da condenação solidária dos executados, há discussão de outras parcelas que impactam no cálculo da complementação de aposentadoria, seja para apuração das parcelas vencidas, seja para definição do valor a ser implementado. Porque subsiste o debate das matérias agravadas em recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil que aguarda decisão de admissibilidade, bem como porque o exequente requereu a complementação do laudo contábil pela perita, está correta a decisão agravada que indeferiu o pedido de liberação de valores, em observância aos limites da execução provisória (art. 899 da CLT e item II da Súmula/TST 417). Agravo de petição do exequente conhecido e desprovido. (TRT-10; Processo: 0000494-12.2024.5.10.0003; Relator(a). ELKE DORIS JUST; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just; Data: 20/07/2026)