Súmula 405 - Súmulas do STJ

PRESCRIÇÃO: 3 anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, do Código Civil (Súmula 405 STJ). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula n. 278/STJ). Ainda, o pedido referente ao pagamento de indenização pela seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229/STJ).