Súmula 229 - Súmulas do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - ART. 206, §1º, II, b, do CC - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO COMPROVADA - NEGATIVA DA SEGURADORA - INÍCIO DA CONTAGEM -- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, é de 01 (um) ano e começa a fluir da data em que teve ciência inequívoca de sua incapacidade (Súmulas n. 101 e 278 do STJ). II - Da análise dos fatos noticiados nos autos, não há como se concluir a data precisa em que o recorrido teve ciência inequívoca da sua patologia. III - Consoante a Súmula 229 STJ, "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405405-95.2018.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 23/04/2019, p: 24/04/2019)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA RECLAMANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 265, II, DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/70. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO FATO. PRESCRIÇÃO NÃO-EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RE 870.940. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017399-33.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 28.02.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL FEMININO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS APÓS EXPIRADO O CERTAME. CONVOCAÇÕES PARA OS SEUS PREENCHIMENTOS REALIZADAS DE FORMA IRREGULAR. SENTENÇA EXTINGUE O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VÍCIO ADMINISTRATIVO REFERENTE ÀS CONVOCAÇÕES DO CERTAME. PRAZO QUE NÃO PODE TER COMO MARCO INICIAL A SUA FINALIZAÇÃO. DATA IMPRECISA QUANTO À CIÊNCIA DO FATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. EDITAIS N. 010/2010/SEA/SSP-SJC E EDITAL N. 09/2010/SEA/SSP-SJC. AUSÊNCIA DA DEVIDA PUBLICIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO TRADUZ OBRIGATORIEDADE IMEDIATA À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES QUE, TODAVIA, NÃO ALCANÇAM A POSIÇÃO DA AUTORA. PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301324-52.2016.8.24.0064, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2020)