Súmula 417 - Súmulas do STJ

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE SEGURO. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA DE ELETRODOMÉSTICOS. INADIMPLEMENTO. REPASSE DOS PRÊMIOS. VALORES QUE NÃO INTEGRAM A PROPRIEDADE DA RECUPERANDA. NÃO SUBMISSÃO AO CRÉDITO CONCURSAL. ART. 49 DA LEI 11.101/2005. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. Os representantes de seguros são responsáveis pelo repasse dos valores de prêmios por eles arrecadados às sociedades seguradoras, nos termos estabelecidos no contrato de representação firmado entre as partes.2. Os valores dos prêmios securitários não repassados à empresa seguradora não constituem créditos sujeitos à recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49), devendo ser restituídos à seguradora.3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.029.240/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.)

PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. VALORES INDEVIDAMENTE INCORPORADOS PELA RECORRENTE ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. POSSIBILIDADE. PEDIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 417/STF E 7 E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.1. Com relação ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, esta Corte possui entendimento no sentido de que "é admitida a incursão no mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo para a verificação da admissibilidade do apelo nobre" (Terceira Turma, AgRg no Ag ...

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...1.034.534/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 3.2.2009).2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4. "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade" (Súmula 417/STF).5. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.6. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1343821/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS ARRECADADOS E NÃO REPASSADOS PARA A UNIÃO. BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO TESOURO NACIONAL. SÚMULA 417 DO STF. PEDIDO DE ADESÃO A REFIS AINDA NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADO RECEIO DE FRUSTRAR O PAGAMENTO VERIFICADO PELA CORTE LOCAL. PODER GERAL DE CAUTELA.1. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau, que, com base no poder geral de cautela, determinou o bloqueio e transferência para a conta do Tesouro Nacional de valores restituíveis à Fazenda Nacional. O Tribunal local manteve a decisão a quo.2. ...

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...O recorrente aduz que aderiu ao regime de parcelamento nos termos da Lei 11.941/2009, referente a débito de tributos federais que o Banco Bancesa S.A. (hoje, Massa Falida) arrecadou no final de 1994 e não repassou à União. Afirma que a medida retirou o direito de parcelamento do requerente.3. Registre-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 ? relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 ? devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).4. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II do Código de Processo Civil/73, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.5. No que diz respeito aos artigos 155-A do Código Tributário Nacional, 60 e 83 da Lei nº 9.430/96, 1°, 7º e 13 da Lei n° 11.941/09, 100 da Lei 10.522/02, 72 e 23 do Decreto-lei nº 7.661/45, 65 da Lei 12.249/10, 5º, LV da CF/88 e 128 do CPC/73 e a tese a eles vinculadas, verifica-se que, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do Recurso Especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide a Súmula 211/STJ.6. Ainda que superado esse óbice, verifica-se que o Tribunal de origem constatou que houve ânimo de frustrar o pagamento, por parte da massa falida, o que legitimou o bloqueio e a transferência dos valores. Em relação ao tema, assim consignou em sua decisão (fls. 351/353, e-STJ, grifamos): "A restituição imediata dos valores, ressalvados os créditos preferenciais, era impositiva ante as reiteradas tentativas da massa falida de frustrar o pagamento, que foram bem expostas pela decisão do Juízo a quo. Transcrevo alguns trechos: 'Ressalte-se que o juízo falimentar pretendeu liquidar a dívida fazendária levando em conta os valores originais que foram subtraídos, sem fazer incidir correção monetária, nem juros de mora sobre essas quantias. Também desconsiderou a multa contratual aplicada. (...). Empresas suspeitas e pessoas físicas sem lastro financeiro em especial: (a) Cifras Representações e Consultoria Ltda., (b) Kenilworth Assessoria, Empreendimentos e Participações Ltda. e (c) (...) - adquiriram uma enorme quantidade de créditos quirografários e se habilitaram na falência, passando a integrar o Quadro Geral de Credores. Os créditos a que tais empresas/pessoas físicas teriam direito giram em torno de vinte Milhões de reais. Aparentemente, tais empresas foram criadas especificamente com essa finalidade, pois não possuem movimentações financeiras nem empregados cadastrados nos últimos anos. (...) Intimei cada uma desses três credores quirografários da Massa Falida do Bancesa para que demonstrasse "a idoneidade da aquisição dos créditos quirografários". Referidos credores vieram aos autos, mas não apresentaram qualquer documento que comprovasse a legitimidade daquela transação (...)'. Vislumbro, pois, como presentes o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a determinar a imediata transferência de parcela dos recursos, a parcela incontroversa, para os cofres públicos".7. Dessa forma, verifica-se que o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido apto o suficiente para mantê-lo, qual seja: o fato de que a medida de bloqueio dos bens e transferência para a conta do Tesouro Nacional foi tomada com base nos indícios de tentativas de frustrar o pagamento. Adota-se, no caso, a Súmula 284 do STF.8. Ademais, rever os elementos que fizeram a Corte de origem concluir pela presença do periculum in mora implica reanalisar o conjunto fático-probatório da demanda, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.9. Em relação à alegação do recorrente de que a decisão atacada foi ultra petita, uma vez que fixou como índice de correção monetária o IPCA-E, quando deveria ser a SELIC, a insurgência não merece prosperar. Seu pedido se baseia na aplicação dos seguintes dispositivos: art. 1º, I e V e 68 da Lei 11.941/09, 65, §4º da Lei 12.249/19 e 168-A, §1º, I, do Código Penal. Contudo, o Tribunal de origem não emitiu carga jurídica sobre os dispositivos mencionados, de modo que padece de falta de prequestionamento a matéria aqui alegada. Incide o óbice da Súmula 211 do STJ.10. Ainda que superados esses obstáculos ao conhecimento do recurso, no mérito não socorre melhor sorte ao requerente. Embora o recorrente afirme que aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/09, a Fazenda informa que houve apenas pedido para aderir ao parcelamento, de modo que seu pleito administrativo ainda se encontrava em análise pela Administração para saber se o requerente reunia os requisitos para a homologação. Por consequência da não homologação do REFIS, a execução não se encontrava suspensa.11. Percebe-se que saber se houve ou não homologação do REFIS envolve matéria fática, o que não é possível de se solucionar em Recurso Especial, com base no óbice da Súmula 7 do STJ.12. Por outro lado, nota-se que a decisão recorrida foi tomada com fulcro no poder geral de cautela, o qual confere ao juízo ampla liberdade, não ficando ele adstrito, quando examina pedido cautelar, ao princípio dispositivo traçado pelas partes. O STJ possui orientação de que nada impede o juiz de, com amparo no poder geral de cautela, determinar de ofício a adoção de medida tendente a garantir a utilidade do provimento jurisdicional buscado na ação principal, ainda que não requerida pela parte. (REsp 1.255.398/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30.05.2014) 13. Por todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 535 do CPC/73, para, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, REsp 1475502/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/07/2021)