Súmula 153 - Súmulas do STF

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por ambas as partes em face da decisão que tratou sobre honorários advocatícios, prescrição quinquenal, honorários periciais, correção monetária e juros. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir sobre a possibilidade de condenação em honorários advocatícios na execução individual de título judicial formado em ação coletiva; (ii) determinar se houve a ocorrência ...

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...da prescrição quinquenal; (iii) estabelecer se é devida a condenação ao pagamento de honorários periciais; (iv) definir se o cálculo da correção monetária e juros de mora foi realizado de forma correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que tange aos honorários advocatícios, o Tribunal adota a tese fixada no IRDR nº 0018061-06.2024.5.05.0000 (Tema 19), no sentido de que não são devidos honorários advocatícios na execução, em processo do trabalho. 4. A prescrição quinquenal não é conhecida, pois não foi arguida na instância ordinária, em consonância com a Súmula nº 153 do TST. 5. Quanto aos honorários periciais, a executada foi sucumbente no objeto da perícia, conforme estabelecido no art. 790-B da CLT. 6. Os cálculos de correção monetária e juros de mora foram realizados em conformidade com o Tema 1170 do STF e a EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Negado provimento aos agravos de petição. Tese de julgamento: Não são cabíveis honorários advocatícios na fase de execução do processo do trabalho. A prescrição não arguida na instância ordinária não pode ser conhecida na execução. A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790-B. CF/1988, art. 5º, XIV, 37, caput, e 93, IX. CPC, arts. 926 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 153; STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, Tema 1170; TRT5, IRDR nº 0018061-06.2024.5.05.0000 (Tema 19).   (TRT5 - Quarta Turma. Acórdão: 0000804-44.2024.5.05.0007. Relator(a): CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO. Data de julgamento: 19/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. VALOR INFERIOR A 160 UPFs. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal sem resolução de mérito, em razão de desistência do exequente, diante do valor do débito ser inferior a 160 UPFs, conforme previsão da Lei Estadual nº 10.496/2017. Pretensão recursal voltada à condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria ...

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...Pública, com fundamento no art. 90 do CPC e na Súmula nº 153 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública, ao desistir da execução fiscal após a apresentação de defesa pelo executado representado pela Defensoria Pública, deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a legislação estadual, o princípio da hierarquia normativa e o pacto federativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 90 do CPC estabelece que, em caso de desistência, a parte desistente deve arcar com honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 4. A Lei Estadual nº 10.496/2017 não pode prevalecer sobre a legislação federal em matéria processual, sob pena de violação ao pacto federativo e ao princípio da hierarquia das normas. 5. A jurisprudência consolidada do STJ, consubstanciada na Súmula nº 153, reforça o dever de a Fazenda Pública pagar honorários quando há desistência da execução após citação válida ou apresentação de defesa pelo executado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Reformada a sentença para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Tese de julgamento: “A Fazenda Pública, ao desistir da execução fiscal após a apresentação de defesa pelo executado representado pela Defensoria Pública, deve arcar com os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC e da Súmula nº 153 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 90; Lei nº 10.496/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 153; STF, Tema 1.002 da Repercussão Geral. (TJ-MT, N.U 0000140-83.1993.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025)