Súmula 338 - Súmulas do STF

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA INIDÔNEO. PAGAMENTO DEVIDO. SOBREAVISO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras e de pagamento por sobreaviso, mantendo a condenação em honorários sucumbenciais e os critérios de correção monetária com base na ADC 58. 2. Fato relevante. Reclamante alega jornada em escala 6x3, com supressão parcial do intervalo ...

+355 PALAVRAS

...intrajornada e labor em dias de folga. Sustenta ainda regime de sobreaviso durante os dias de folga. A sentença reconheceu a prestação habitual de horas extras, mas concluiu pela idoneidade dos controles de jornada, indeferindo os pedidos. 3. Decisão recorrida. Julgou improcedentes os pedidos de horas extras e sobreaviso. Condenou o autor em honorários sucumbenciais com inexigibilidade por justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se os registros de jornada apresentados pela empresa são idôneos para afastar a alegação de labor extraordinário; (ii) saber se o reclamante fazia jus ao pagamento de sobreaviso durante os dias de folga; (iii) saber se é válida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita; III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os registros de ponto foram considerados idôneos, pois a prova oral se mostrou insuficiente para afastar a presunção de veracidade dos controles, os quais revelaram corretos. 6. Não comprovada a imposição de regime de sobreaviso nos moldes do art. 244, §2º, da CLT e da Súmula 428, II, do TST. A convocação eventual não configura sobreaviso. 7. A condenação em honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita é válida, conforme entendimento firmado na ADI 5766. A exigibilidade, no entanto, fica condicionada à demonstração de perda da condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. São indevidas as horas extras laboradas, quando os controles de jornada apresentados se mostrarem idôneos e as horas foram devidamente pagas. 2. A convocação esporádica do empregado nos dias de folga não configura regime de sobreaviso. 3. A condenação em honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita é válida, sendo sua exigibilidade condicionada à perda da hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CLT, arts. 66, 67, 71, §4º, 74, §2º e 818; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024, arts. 389, p.u., e 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 338 e 428; STF, ADI 5766, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 20.10.2021; TST, RRAg-74-69.2013.5.15.0062, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 01.10.2024. (TRT-10; Processo: 0001436-05.2024.5.10.0016; Relator(a). ELAINE MACHADO VASCONCELOS; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos; Data: 31/08/2025)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RECLAMANTE PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante contra sentença que considerou aplicável o art. 62, I, da CLT, para afastar o pagamento de horas extras em razão de atividade externa. 2. Fundamentação. A reclamada não comprovou a ...

+357 PALAVRAS

...impossibilidade de controle da jornada de trabalho, apesar de a atividade ser externa. 3. Decisão recorrida. A sentença indeferiu o pedido de horas extras, considerando que a jornada era incompatível com a fixação de horário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a atividade externa do reclamante era compatível com a fixação de horário, para fins de pagamento de horas extras, considerando a possibilidade de controle da jornada pelo empregador, mesmo sem controle efetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A atividade externa do reclamante era compatível com a fixação de horário, pois as visitas eram agendadas, os roteiros prévios eram aprovados pelo gerente e todas as atividades eram registradas em sistema informatizado. 6. A prova demonstra a possibilidade de controle da jornada de trabalho, mesmo que indireto, através de roteiros, relatórios, metas e acompanhamento do gestor. 7. O art. 62, I, da CLT não se aplica, pois a impossibilidade de controle de horário não foi comprovada. 8. A jornada de trabalho foi fixada com base na prova testemunhal, considerando a razoabilidade e proporcionalidade. 9. A participação em eventos e jantares foi computada como trabalho, pois gerava proveito para a reclamada. 10. As atividades burocráticas foram consideradas realizadas durante o tempo de espera entre as visitas. 11. Devidas as horas extras, o intervalo interjornada e o adicional noturno, conforme a jornada fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: Em atividade externa, se possível o controle da jornada de trabalho pelo empregador, ainda que não realizado, não se aplica o art. 62, I, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 62, I; CF/1988, art. 7º, XVI; CLT, art. 66; CLT, art. 71, § 4º; Lei nº 605/1949, art. 7º, alíneas "a" e "c". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, I; STF, Tema de Repercussão Geral nº 1.046; STF, ADPF nº 381; TST, OJ nº 355 da SDI-I; TST, Súmula nº 110; TST, OJ 394, I; TST, Súmula 264; TST, Súmula 340. (TRT-4, 10ª Turma, 0020122-08.2023.5.04.0029 ROT, CARLOS ALBERTO MAY - Relator(a), em 27/08/2025)