Artigo 244 - CLT / 1943

  SOBREAVISO. O regime de sobreaviso previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 244, § 2º) se destina ao empregado que permanece em sua própria residência, aguardando ser chamado para o serviço a qualquer momento. O direito ao recebimento de adicional de sobreaviso somente se materializa quando o empregado tem cerceada a sua liberdade de locomoção, já que pode ser convocado a qualquer instante, comprometendo seus afazeres pessoais e familiares. Recurso do reclamante não provido.   (TRT-1, 0100923-85.2020.5.01.0226 - DEJT 2022-07-15, Rel. ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, julgado em 06/07/2022)

  RECURSO ORDINÁRIO. SOBREAVISO. SÚMULA 428, DO C. TST. INCIDÊNCIA. O regime de sobreaviso previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 244, § 2º) se destina ao empregado que permanece em sua própria residência, aguardando ser chamado para o serviço a qualquer momento. O direito ao recebimento de horas de sobreaviso somente se materializa quando o empregado tem cerceada a sua liberdade de locomoção, já que pode ser convocado a qualquer instante, comprometendo seus afazeres pessoais e familiares. Recurso do reclamante não provido.   (TRT-1, 0101375-47.2017.5.01.0082 - DEJT 2022-04-02, Rel. ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, julgado em 30/03/2022)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. No agravo interno, o Reclamante suscita preliminar de negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o Tribunal Regional, mesmo instado via embargos declaratórios, limitou-se a apreciar o tema referente ao sobreaviso sob o enfoque da utilização do celular, recusando-se a manifestar-se sobre o fundamento do seu pedido, qual seja, a existência de plantões, em que o Reclamante era "obrigado a aguardar a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, com computador ...

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...inclusive, na medida em que trabalhava no setor de TI (informática) das rés-agravadas e era o único a falar a língua inglesa". 2. Ocorre que, no recurso de revista e no agravo de instrumento, as preliminares em questão, foram suscitadas sob o argumento de que o Tribunal Regional se furtou a analisar "o real fundamento para o pedido de pagamento do adicional de sobreaviso, qual seja, a existência ou não de plantões nas Rés-Recorridas, a teor do que dispõe o item II da Súmula 428 do TST". 3. Inova, portanto, o Reclamante, em seu agravo interno, em relação às preliminares em epígrafe, uma vez que pretende a declaração de nulidade do acórdão regional, sob enfoque não aduzido nas razões do recurso de revista, tampouco nas razões do agravo de instrumento. 4. Registre-se, por oportuno, que, à luz dos argumentos apresentados tanto no recurso de revista, quanto no agravo de instrumento, a Corte de origem adotou o posicionamento, in verbis: "As provas produzidas no curso da instrução processual não confirmaram as alegações aventadas na exordial no sentido de o Demandante ser obrigado a permanecer à disposição das Rés, em sua residência, após o fim do horário normal de trabalho, para resolver problemas relacionados ao sistema de informática. Ademais, cumpre ressaltar que o direito ao recebimento de horas de sobreaviso somente se materializa quando o empregado tem cerceada a sua liberdade de locomoção, já que pode ser convocado a qualquer instante, comprometendo seus afazeres pessoais e familiares; hipótese que não restou caracterizada no caso dos autos. O regime de sobreaviso previsto no art. 244, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, destina-se ao empregado que permanece em sua própria residência, aguardando ser chamado para o serviço a qualquer momento. O mero fato de o empregado portar telefone celular fornecido pelo empregador, para possibilitar sua localização, em caso de alguma necessidade emergencial, não pode ser tomado como configuração do regime de sobreaviso, conforme entendimento consubstanciado no item I, da Súmula nº 428, do C. TST, porque o uso de tal aparelho, na verdade, não impede o deslocamento do empregado para qualquer parte, nem limita a sua locomoção. O próprio Demandante, em seu depoimento pessoal, declarou, no item 18, que ' depois do expediente, não era chamado para trabalhar, somente três vezes por semana, pois deveria sair às 18h e ia até às 19h' , acrescentando, no item 20, que ' o trabalhado era sempre executado nas dependências da empresa' . 5. Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em cerceamento de defesa. II - HORAS DE SOBREAVISO. 1. O Tribunal Regional assentou que "As provas produzidas no curso da instrução processual não confirmaram as alegações aventadas na exordial no sentido de o Demandante ser obrigado a permanecer à disposição das Rés, em sua residência, após o fim do horário normal de trabalho, para resolver problemas relacionados ao sistema de informática". 2. Não ficou evidenciada a violação do art. 244, § 2º, da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula nº 428, II, do TST, na medida em que a decisão está fundamentada na prova dos autos, cujo reexame é defeso, nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. 3. A Corte de origem, em momento algum, dispendeu tese sobre a distribuição do ônus probatório, motivo pelo qual não ficou evidenciada a violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, diante da ausência do necessário prequestionamento exigido pela Súmula nº 297 do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST, Ag-AIRR - 11072-12.2014.5.01.0043, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 17/10/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)