REGULAMENTO DO DECRETO-LEI, Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SÔBRE O - SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DEC60459/1967)

REGULAMENTO DO DECRETO-LEI, Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SÔBRE O - SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS / 1967 - Do Sistema Nacional de Seguros Privados

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Do Sistema Nacional de Seguros Privados

Art 1º

O Sistema Nacional de Seguros Privados é constituído:
a) do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);
b) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP);
c) do Instituto de Resseguros do Brasil - (IRB);
d) das Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em seguros privados;
e) dos Corretores de Seguros habilitados.
Arts.. 2 ... 5  - Seção seguinte
 Do Contrato de Seguro

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

Do Sistema Nacional de Seguros Privados
Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Dos seguros obrigatórios
Do Conselho Nacional de Seguros Privados
Capítulo V
Das Sociedades Seguiradoras
Do Regime Especial de Fiscalização
Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
Do Regime Repressivo
Dos Corretores de Seguros
Disposições Gerais e Transitórias