REGULAMENTO DO DECRETO-LEI, Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SÔBRE O - SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DEC60459/1967)

REGULAMENTO DO DECRETO-LEI, Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SÔBRE O - SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS / 1967 - Dos Recursos da SUSEP

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Dos Recursos da SUSEP

Art 37.

Constituem recursos da SUSEP:
I - Parcela do produto da arrecadação do impôsto sôbre operações financeiras a que se refere a Lei número 5.145, de 20 de outubro de 1966, e prevista do no artigo 39 do Decreto-lei nº 73-66;
II - O produto das multas aplicadas pela SUSEP;
III - Dotação orçamentaria especifica;
IV - Créditos especiais;
V - Juros de depósitos bancários;
VI - Participação que lhe fôr atribuída pelo CNSP no Fundo previsto no art. 16 do Decreto-lei numero 73, de 1966;
VII - Outras receitas ou valôres adventícios resultantes de suas atividades.
Arts.. 38 ... 41  - Seção seguinte
 Do Pessoal da SUSEP

Capítulo V (Seções neste Capítulo) :