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REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (DEC52795/1963)
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Índice
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Histórico de alterações
Publicado em:
Decreto nº 52795 (1963)
Início
INTRODUÇÃO
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
DAS DEFINIÇÕES
DA COMPETÊNCIA
DO PROCESSAMENTO PARA A OUTORGA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES
DA INSTALAÇÃO DAS ESTAÇÕES
DO FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES
DAS IRRADIAÇÕES
DAS RÊDES DE RADIODIFUSÃO
DAS TRANSFERÊNCIAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES
DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS OU CONTRATUAIS E DAS TRANSFERÊNCIAS DE COTAS OU AÇÕES
DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E CONTRATUAIS
DO AUMENTO DE POTÊNCIA
DA RENOVAÇÃO, PEREMPÇÃO E CADUCIDADE DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES
DAS DESAPROPRIAÇÕES E REQUISIÇÕES
DAS TAXAS
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
DAS INFRAÇÕES
DAS PENALIDADES
DA COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DE PENAS
DOS RECURSOS
DA REPRESENTAÇÃO
DO DIREITO DE RESPOSTA
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS
DO ABUSO DE AUTORIDADE
DOS CRIMES
DOS SERVIÇOS AUXILIARES DE RADIODIFUSÃO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Decreto 52795 / 1963
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO
SITUAÇÃO
VIGENTE
DATA
31/10/1963
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO / 1963 - DAS INFRAÇÕES
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Fonte: Planalto/d52795
TÍTULOS RELACIONADOS:
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
DAS INFRAÇÕES
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
DA NATUREZA
DA REINCIDÊNCIA
DA PRESCRIÇÃO
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DA NATUREZA