REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (DEC52795/1963)

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO / 1963 - DA REINCIDÊNCIA

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DA REINCIDÊNCIA

Art 125.

Para os efeitos dêste Regulamento, considera-se reincidência a reiteração, dentro de um ano, na prática da mesma infração, já punida anteriormente.
Art.. 126  - Seção seguinte
 DA PRESCRIÇÃO

DAS INFRAÇÕES (Seções neste Capítulo) :