REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO / 1963 - DAS TAXAS
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Art 121.
A execução de qualquer serviços de radiodifusão, por meio de concessão ou permissão, está sujeita ao pagamento de taxas.
REVOGADO
§ 1º As taxas a que se refere êste artigo destinam-se:
REVOGADO
a) ao custeio da fiscalização dos serviços;
REVOGADO
b) ao Fundo Nacional de Telecomunicações.
REVOGADO
§ 2º O CONTEL proporá ao Presidente da República o valor dessas taxas.
REVOGADO
Arts.. 122 ... 124
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