REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (DEC52795/1963)

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO / 1963 - DO PROCESSAMENTO PARA A OUTORGA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DO PROCESSAMENTO PARA A OUTORGA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:

DAS CONDIÇÕES INICIAIS

DAS FORMALIDADES A SEREM PREENCHIDAS PELOS PRETENDENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.

Do exame das propostas

DAS AUTORIZAÇÕES

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DAS CONDIÇÕES INICIAIS