REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO / 1963 - DAS TRANSFERÊNCIAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DAS TRANSFERÊNCIAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES
CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DA APROVAÇÃO DE ATOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS, DIRETA OU INDIRETA, DE CONCESSÕES OU PERMISSÕES.
Arts.. 89 ... 92
- Capítulo seguinte
GENERALIDADES
GENERALIDADES