Art 95.
A transferência indireta de concessões ou permissões só poderá ser efetivada se a sociedade interessada se condicionar às exigências constantes do 2º do art. 28. ALTERADOArt. 95.
A transferência indireta de concessões ou permissões só poderá ser efetivada se a sociedade interessada se condicionar às exigências constantes do art. 28. REVOGADOArt 96.
O processamento da transferência indireta seguirá o seguinte trâmite:
a) quando se tratar de concessão: o Presidente do CONTEL, enviará Exposição de Motivos, acompanhada de cópia do respectivo Parecer, ao Presidente da República, a quem cabe a decisão final;
ALTERADO
b) quando se tratar de permissão: o CONTEL decidirá sôbre o assunto.
ALTERADO
Art. 96.
O requerimento de transferência indireta de concessão e permissão será apresentado ao Ministro de Estado das Comunicações. REVOGADO
§ 1º O pedido de que trata o caput será instruído com os formulários e documentos estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Comunicações. (Redação da pelo Decreto nº 7.670, de 2012
REVOGADO
§ 2º Compete ao Ministro de Estado das Comunicações a decisão sobre os pedidos de transferência indireta de concessão e permissão de serviços de radiodifusão sonora.
REVOGADO