Apesar de já existirem esforços no sentido de combater a situação, os números de casos que envolvem a violência contra a mulher são uma constante em nosso país. No intuito de driblar e conter a ocorrência de crimes contra a mulher, algumas leis foram criadas, como a famosa Lei Maria da Penha.
Além dela, a edição da Lei do Feminicídio foi um marco na luta do combate à violência contra a mulher. Os dispositivos dessa lei regulamentam os crimes contra a mulher e recriminam os aspectos discriminatórios e qualquer tipo de crime que seja motivado por motivos de ódio em decorrência de a vítima ser do sexo feminino.
Quer saber mais sobre a importância da Lei do Feminicídio? Este artigo apresenta as principais informações a respeito dessa lei, entre outras informações relevantes sobre o tema. Acompanhe a leitura!
O que é o feminicídio?
Feminicídio é um termo usado para se referir ao homicídio praticado contra mulheres e motivado pelo fato de a vítima ser do sexo feminino. O crime se baseia em praticar violência, menosprezar e discriminar a mulher. Trata-se de um crime qualificado que é considerado hediondo, previsto no rol da lei 8072/90.
A expressão "feminicídio" nasceu por volta da década de 1970 no Brasil, em uma tentativa de trazer à tona a situação degradante vivida por muitas mulheres, com o intuito de proporcionar maior visibilidade ao combate contra esse tipo de crime — discriminação, opressão, desigualdade e violência que culmina em morte.
A pena prevista para o homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos. De fato, essa onda de violência sistemática contra as mulheres ganhou mais destaque ainda após a edição de uma lei própria. De maneira geral, a violência praticada contra a mulher incidiria nos moldes da Lei Maria da Penha.
Qual é o objetivo da Lei do Feminicídio?
O Brasil é um dos países da América Latina que tem as maiores taxas de feminicídio e, anualmente, milhares de mulheres são vítimas dessa violência de gênero. Por isso, as autoridades políticas brasileiras sofreram pressões de organizações externas para a implementação de uma legislação capaz de proteger as pessoas que se identificam como mulheres.
O objetivo da Lei do Feminicídio, portanto, foi dar uma reposta à sociedade brasileira que tem valores sexistas profundamente enraizados, com a finalidade de diminuir esse tipo de violência. Essa legislação é o resultado do esforço do governo federal de fortalecer as medidas de prevenção e proteção à mulher, para eliminar a discriminação e o preconceito.
Como surgiu a Lei do Feminicídio?
Em 2015, foi editada a Lei nº 13.104/2015 que trouxe algumas particularidades com relação a esse crime. A Lei do Feminicídio surgiu em decorrência de uma recomendação elaborada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência contra a Mulher (CPMI). Esse órgão foi responsável por analisar o índice de violência contra as mulheres no país e chegou a resultados alarmantes.
De acordo com esse órgão, o Brasil ocupa o 5º lugar na lista de países com o maior número de mortes de mulheres — ficando atrás somente de El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia. A expressão feminicídio é relativamente nova, mas ela serve para descrever uma situação bastante antiga e difícil de ser monitorada com precisão: espancamento, agressão brutal e assassinato.
Por que foi necessário criar a Lei do Feminicídio?
Muitas mortes de mulheres não são contabilizadas, e muitos parceiros que cometem o crime sequer são identificados e punidos. Diante desse panorama alarmante, foi essencial a criação de uma lei que punisse com mais rigor os agentes que cometem crimes contra mulheres em decorrência dessa condição.
Nesse sentido, houve uma alteração nas penas referentes ao assassinato de mulheres — o crime passou a ser hediondo. Logo, se trata de um crime qualificado e inafiançável. Foi assim que a Lei n. 13.104/2015 incluiu o assassinato de mulheres na lista de crimes hediondos, tipificados pela Lei n 8.072/1990.
Desse modo, o crime de homicídio é punido com reclusão de 6 a 20 anos. Por sua vez, caso o ato tenha sido identificado como feminicídio, o agente será punido com uma pena de 12 a 30 anos de reclusão.
Qual é a importância dessa lei?
A Lei do Feminicídio foi editada com a proposta de punir os infratores e diminuir a quantidade de crimes cometidos levando em consideração a violência de gênero, ou seja, os delitos praticados contra a mulher. Trata-se de um crime de alta gravidade, uma vez que pode ocasionar a morte da mulher vítima. Confira os principais benefícios decorrentes dessa legislação!
Combate à violência doméstica
Na maioria dos casos, o delito é cometido na própria residência da vítima pelo seu marido, namorado ou companheiro. Os primeiros sinais de violência devem ser combatidos o quanto antes, isso porque a maioria das vítimas costuma sofrer outros tipos de agressões antes do crime propriamente dito, como violência psicológica, física, sexual e/ou moral.
Coibição aos maus tratos
Sendo assim, é correto afirmar que o feminicídio é um crime aviltante e totalmente reprovável do ponto de vista moral, ético e levando em conta a dignidade do ser humano e a igualdade de gêneros. Nesse sentido, qualquer situação que seja caracterizada como feminicídio deve ser devidamente coibida e combatida, especialmente se a vítima sofrer maus-tratos e violência doméstica.
Oferta de suporte às vítimas
De qualquer forma, também é importante salientar que o suporte adequado às mulheres que são ou foram vítimas desse crime ganha especial importância com a Lei do Feminicídio. Afinal, o apoio de uma equipe especializada é essencial para que a mulher consiga se reerguer e se recuperar do trauma sofrido.
Punição severa ao agressor
Além disso, a Lei do Feminicídio é uma maneira de evitar que a violência continue ou se torne ainda mais grave, fato que poderia ocasionar até mesmo a morte da vítima. É aí que entra a importância da lei do feminicídio e as disposições que preveem punições severas para os agressores.
O que determina a Lei do Feminicídio?
A Lei 13.104/15 modificou o Artigo 121 do Código Penal e acrescentou o crime de feminicídio na categoria dos crimes hediondos. Ela conferiu uma nova redação a esse dispositivo e determinou a penas de reclusão de 12 a 30 anos se o assassinato for praticado contra uma pessoa em razão de ela pertencer ao sexo feminino.
O inciso VII do Artigo 121 do Código Penal abarca a prática de homicídio contra agentes, autoridades, integrantes da Força Nacional de Segurança Pública ou do sistema prisional em decorrência ou no exercício da função. Por outro lado, incluiu os parentes consanguíneos até terceiro grau, companheiro ou cônjuge desses profissionais.
O § 2º-A incluído no Código Penal pela Lei do Feminicídio dispõe que devem ser consideradas que existem razões de condição de sexo feminino se o assassinato envolver menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou violência familiar e doméstica. A pena aumenta se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 anos.
Qual é a pena para os crimes de feminicídio?
O feminicídio é considerado como uma forma qualificada de homicídio, ou seja, se trata de um crime mais grave do que o homicídio. Dessa forma, a pena para o feminicídio também será maior do que a pena prevista para os homicídios em sua forma simples. Quem praticou um homicídio simples poderá pegar de 6 a 20 anos de reclusão.
Lista de crimes hediondos
Já o indivíduo que for condenado por feminicídio pode pegar de 12 a 30 anos de reclusão. Desse modo, a condição do feminicídio passou a ser considerada como uma circunstância qualificadora do homicídio. Esse fato também passou a incluir o crime na lista de crimes hediondos, pelos requintes de crueldade e motivação. Logo, as penas são mais rígidas e censuráveis.
O Artigo 1º da Lei do Feminicídio ainda determina a inclusão do feminicídio no rol dos crimes hediondos como o racismo. A redação registra que passa a ser hediondo o homicídio praticado nos termos do Artigo 121, § 2º, I, II, III, IV, V e VI do Código Penal, ainda que tenha sido cometido por um único agente ou em atividade típica de grupo de extermínio.
Regime fechado
A pena deve ser cumprida em regime fechado e pode ser aumentada de um terço até a metade caso o agente pratique sob a incidência de algum agravante. Assim, a progressão de regime para o mais brando apenas é permitida se o condenado já tiver cumprido no mínimo 2/5 da pena, caso réu primário, ou quando tiver cumprido 3/5 da pena, caso seja reincidente.
Aumento de 1/3
Cumpre mencionar que o assassinato de uma mulher após um roubo, ou seja, o crime de latrocínio, não é considerado feminicídio, por exemplo. Essa diferenciação ocorre porque a princípio, o ataque e a morte não ocorreram pela condição da vítima ser do sexo feminino. A motivação que deu origem ao delito foi a obtenção de vantagem ilícita.
A pena para o feminicídio pode sofrer um aumento em sua terça (1/3) nos casos em que o indivíduo seja condenado a 15 anos de prisão e o crime se encaixe em uma das situações agravantes a seguir:
- crime praticado durante a gestação ou nos três primeiros meses posteriores ao parto;
- crime praticado contra menor de 14 anos ou maior de 60 anos de idade;
- crime praticado contra uma mulher com deficiência;
- crime praticado na presença de ascendentes ou descendentes da vítima (pais, avós, filhos ou netos, por exemplo).
Quando a Lei do Feminicídio pode ser aplicada?
No mundo inteiro, milhares de mulheres são mortas anualmente pelos membros da família como irmãos, tios, mães, pais etc., e seus parceiros íntimos ou maridos. A Lei do Feminicídio pode ser aplicada em várias situações para impedir a extrema violência e manifestações brutais contra pessoas que pertencem ao sexo feminino. Observe abaixo algumas delas!
Violência doméstica
A violência doméstica quando se perpetua no tempo leva mulheres a serem mortas por alguém da sua própria família. Os antigos ou atuais parceiros íntimos, ex-namorados, namorados ou esposos são normalmente os autores mais prováveis no cometimento do feminicídio. As agressões geralmente ocorrem na casa da vítima que, na maioria das vezes, se sente impotente.
É possível evitar que essas mulheres sejam mortas se houver intervenção precoce, acesso à delegacia, apoio psicológico e policiamento ostensivo. Os homicídios praticados nessas circunstâncias costumam ser intencionais, muitas vezes planejados e resultantes de uma série de agressões que nunca foram coibidas pelas autoridades policiais. Há pessoas que nem chegam a fazer denúncia ou quando a fazem, não levam adiante.
Menosprezo
O feminicídio é decorre de um ciclo vicioso de agressões verbais e físicas, menosprezo e tortura capazes de degradar a identidade feminina. Essa lei que incluiu o § 2º - A no Código Penal visa a reforçar o compromisso de tolerância zero à violência contra mulheres da sociedade, com a priorização dos direitos à vida e à dignidade.
Para prevenir o feminicídio, as mulheres precisam informar as autoridades policiais assim que forem agredidas, bem como procurar instituições de apoio emocional. É crucial que as mulheres em maior risco sejam identificadas, orientadas e protegidas de seus agressores após a realização do Boletim de Ocorrência e estabelecimento de medidas protetivas de distanciamento.
Discriminação contra a condição de mulher
A discriminação contra a condição de mulher é outra conduta que deve ser devidamente punida, já que ela tende a afetar as mulheres expostas ao público. São vítimas desse tipo de ilícito pessoas do sexo feminino que são defensoras dos direitos humanos, trabalham na política, ocupam cargos de chefia, são jornalistas ou ativistas online e offline.
A aplicação da Lei do Feminicídio é fundamental, tendo em vista que a discriminação contra a condição de mulher pode conduzir a resultados fatais. Existem muitas vítimas de crueldade devido ao gênero que não são contabilizadas devido à falta de informações que identifiquem esses crimes. Na prática, os assassinatos ocorrem em muitos contextos.
Quais são os principais tipos de feminicídio?
Há mulheres que são vítimas de feminicídio após o estupro ou violência sexual praticada por alguém desconhecido da família. Em outros casos, ocorrem crimes de ódio ligados à identidade de gênero ou orientação sexual. Alguns assassinatos envolvem mutilação genital ou são confundidos com tráfico de pessoas, conflitos armados entre grupos do crime organizado. Veja a seguir os tipos mais comuns!
Feminicídio em série
O feminicídio em série se configura quando várias mulheres são mortas por um homem cujo objetivo é sentir prazer sexual. Os crimes acontecem devido a potenciais traumas de infância. Esse tipo de crime é cometido por pessoas chamadas de psicopatas que não tem empatia, sentem ódio e matam de forma sistemática meninas, adolescentes, jovens ou adultas.
Os assassinos em série cometem crimes violentos e geralmente são homens adultos, embora também existam psicopatas jovens. Não há uma resposta conclusiva sobre o que leva essas pessoas a cometer esses ilícitos brutais, mas há fatores psicossociais envolvidos. A criminologia destaca que a sua origem está na infância, ao se iniciar o comportamento antissocial.
Feminicídio racial
O feminicídio racial é outra modalidade registrada que se origina da prática de violência contra mulheres de um grupo específico ou de uma única etnia. Esses assassinatos ocorrem, principalmente, em contextos de guerra, quando pessoas do sexo feminino são vítimas de violência sexual perpetrada por soldados. A brutalidade dos homens decorre da desigualdade de força e poder.
No nosso país, verifica-se que o número de mulheres vítimas de feminicídio varia conforme o tom da pele. Isso significa que ao comparar as agressões e mortes, percebe-se que a mortalidade por agressão é maior entre mulheres negras e pardas em comparação às brancas. Os assassinatos se dão por enforcamento ou arma de fogo.
Lesbicídio
O lesbicídio tem relação direta com a cultura, os papéis de gênero, estereótipos criados pela própria sociedade ou suas normas sociais prejudiciais. Trata-se de um crime cometido contra mulheres bissexuais ou lésbicas como forma de punição. Os homens que cometem esse tipo de ilícito acreditam que essas pessoas devem ser punidas em função da sua sexualidade.
O feminicídio homofóbico já levou muitas mulheres à morte em diferentes contextos culturais. Apesar dos avanços e de que ser lésbica não é mais considerado crime em muitos países, ainda há governos que criminalizam o relacionamento homoafetivo. A maioria das religiões tendem a condenar esse tipo de relação e, consequentemente, ocorrem torturas em todas as partes do mundo.
Íntimo e familiar
Feminicídio íntimo e familiar é aquele que acontece em ambiente doméstico. O crime, em geral, é realizado por parceiros românticos do sexo masculino que têm sentimento de posse sobre a mulher. Contudo, há também os crimes originados por atos de incesto, estupro, assédio sexual e outras formas de violência contra crianças e adolescentes que se encaixam nessa categoria.
Um dos motivos que leva os homens a matarem as suas parceiras íntimas é o ciúme descontrolado. Esse ilícito é resultado dos esforços masculinos para possuir e controlar as mulheres, demonstrar que elas são sua propriedade e para reforçar o machismo. A violência doméstica hoje constitui uma verdadeira epidemia que envolve violação aos direitos humanos.
Como podemos perceber, a Lei do Feminicídio foi editada para dar mais proteção para as mulheres que sofrem com a violência de gênero. Por se tratar de um crime de bastante gravidade e alta reprovação moral, ele deve ser combatido com a máxima eficiência pelo poder estatal, nos conformes daquilo que a lei determina.
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