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Publicada orientação da AGU sobre a Reforma Trabalhista em contratos vigentes - Trabalhista

Publicada orientação da AGU sobre a Reforma Trabalhista em contratos vigentes

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Publicado em 15/5/2018, este parecer é resultado de consulta jurídica direcionada à AGU após a perda da eficácia da MP 808/17 em 23 de abril de 2017, que previa em seu art. 2º a aplicabilidade imediata da Lei 13.467/17. Em conclusão a AGU proferiu parecer orientando que:

"a aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho vigentes, não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT (Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943), inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/2017." 

De posse desta orientação pode-se entender que todos os contratos em andamento tenham a aplicação direta e imediata da Reforma. Todavia fica uma pergunta:

O trabalhador perde o direito de requerer verbas que deixaram de ser devidas com a Reforma? Por exemplo, horas in itinere?

Não. Na argumentação da AGU, ela destaca três situações distintas:

1. Contratos firmados após a Reforma: Aplicação  imediata e integral dos termos da nova lei, por força do Art. 6º da LNDB.

2. Contratos encerrados antes da Reforma: Aplicação da norma vigente no período pleiteado, pois "a lei nova, não obstante sua vigência imediata e geral, não pode atacar um ato jurídico perfeito, sob pena de violação não só aos dispositivos da LINDB acima mencionado, como, principalmente, ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição, que deu força constitucional ao ato jurídico perfeito, bem como ao direito adquirido e à coisa julgada."

3. Contratos iniciados anteriormente à Reforma e ainda vigentes: Aplicação da nova norma vigente de forma imediata e geral aos contratos em andamento, uma vez que os contratos de trabalho são relações de trato sucessivo, em que suas obrigações se renovam periodicamente. Todavia, referido parecer destaca que o direito adquirido no período anterior à Reforma não é afetado. 

Trata-se de entendimento já aplicado em algumas recentes decisões sobre o tema:

GRATIFICAÇÃO (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467 /2017 (REFORMA TRABALHISTA). As gratificações são parcelas remuneratórias pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de determinada situação excepcional específica. Logo, a concessão habitual da verba descaracteriza a sua natureza indenizatória, fazendo-se imperiosa a sua integração ao salário, aplicando-se a normatização anterior à edição da Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista). Inteligência do art. 457 , § 1º , da CLT . Reconhecida a condição de salário da verba denominada FCA, a sua permanência definitiva à remuneração da reclamante decorre dos postulados da inalterabilidade contratual lesiva prevista no artigo 468 da CLT , e da irredutibilidade salarial, constitucionalmente assegurada (Artigo 7º , inciso VI , da CF/88 ). (Processo: RO - 0001446-66.2015.5.06.0019, Redator: Milton Gouveia da Silva Filho, Data de julgamento: 02/05/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/05/2018)

REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/17. INTERTEMPORALIDADE PROCESSUAL. As teorias clássicas da intertemporalidade processual podem ser resumidas em 3 vertentes: (i) Teoria da Unidade do Processo; (ii) Teoria da Autonomia das Fases (postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória) e (iii) Teoria dos Atos Isolados. O CPC de 2015 parece indicar a adoção, em seu art. 14, de uma forma geral, da teoria dos atos isolados, de aplicação imediata aos processos em curso, sem retroação, preservando a lei da data da prática dos atos. Todavia, o próprio CPC já mitiga tal teoria, ao distinguir entre 'atos praticados' e 'situações jurídicas consolidadas',que é uma clara indicação de que a teoria dos atos isolados pode e deve ser combinada com a teoria da autonomia das fases processuais. Há outros exemplos de mitigação da teoria dos atos isolados, como o art. 1047 do CPC, que opta pela lei vigente à época em que a prova foi requerida ou determinada ex officio pelo juiz, não pela data da produção da respectiva prova. Por outro lado, o TST já acenou até mesmo com a adoção de uma teoria mais radical, a da unidade do processo, por ocasião da promulgação da Lei 9957/2000, ocasião em que se alterou a parte processual da CLT, oportunidade em que tal teoria foi adotada pela jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, vazada na OJ 260 da SDBI-1, que somente admitiu a aplicação do rito sumaríssimo aos processos iniciados após a vigência da nova lei. Dessa forma, toda a discussão entre as partes é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, não devendo ser aplicada ao caso em exame.(...) . Não se imprime eficácia retroativa a situação processual postulatória já consolidada, por expressa vedação pelo art. 14 do CPC de 2015. (TRT-3 - RO: 00117317820155030027 0011731-78.2015.5.03.0027, Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr., Primeira Turma - 09/05/18)

Nesse sentido, importante ressaltar a importância de se avaliar, na elaboração da petição inicial de uma Reclamação Trabalhista, a verificação dos reflexos das normas, se benéficas ou prejudiciais ao reclamante, sendo interessante, introduzir a peça sobre a inaplicabilidade da Reforma, conforme modelo de inicial disponível aqui.

A irretroatividade da norma parte do pressuposto de que a Reforma Trabalhista não teria eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17, em observância pura à segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito, e ao DIREITO ADQUIRIDO, nos termos da redação constitucional em seu Art. 5º:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Trata-se de aplicação do princípio da irretroatividade de norma nova, disposto no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LIDB):

Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Assim, a norma passa a ter eficácia imediata nos contratos em andamento, mas com reflexos exclusivamente nas atividades exercidas posteriormente à sua vigência.

Veja a íntegra do parecer, aqui.

Veja um modelo inicial de Reclamação Trabalhista com preliminar de inaplicabilidade da reforma, aqui.

ARTIGO REFERENTE AO MODELO

Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma

Publicado por Modelo Inicial em 08/09/2018.

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Comentários

A mais benéfica..
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Bom dia! Procuro um modelo de ampla defesa e contraditorio no direito militar . Grato
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Modelo completo!
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das estabilidades acrescentar: ESTABILIDADE DECENAL No mais, meus parabéns pelo bom desenvolvimento deste trabalho, é realmente uma MÃO NA RODA, valeu mesmo, sempre que eu puder colaborar para complementar e melhorar ainda mais o serviço eu farei.  Abraço. 
Responder
@Alessandro Martins:
Dr. Alessandro, salvo engano, o artigo 492 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal e foi substituído pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não havendo mais a possibilidade dos empregados adquirirem a estabilidade decenal.
Responder
@Alessandro Martins:
Se o Empregado já contava com mais de dez anos de serviços prestados para o mesmo empregador na promulgação da CF, isto em 1988, quando a atual Constituição entrou em vigor, faz jus ao direito de ser reintegrado. Mas, de fato a estabilidade decenal não mais subsiste após promulgação da Carta Magna, os direitos adquiridos, porém devem ser respeitados.
Responder
@Alessandro Martins:
Decenal não existe mais, há muito tempo..
Responder
@Alessandro Martins:
Decenal não existe mais, há muito tempo..
Responder
Bom dia! Procuro modelo de peça trabalhista na qual o reclamante seja menor de 18 anos, alguma sugestão?
Responder
@Sidclay Amaral:
Boa tarde! Este modelo pode lhe ser útil:Reclamacao Trabalhista Menor Aprendiz Reforma Trabalhista
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Parabéns pelas peças.
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@Vanessa Meyer:
Vanessa. Boa Tarde! Com todo respeito, deixo aqui uma dica: É claro que diversos colegas não negariam uma ajuda a você, e você está certa em pedir ajuda, mas como estagiária é uma ótima oportunidade de você se esforçar bastante e tentar fazer uma petição sozinha para você treinar, pois é justamente para isto o estágio também, e pegar uma pronta não seria tão legal sema antes esgotar seus estudos sobre o tema. Na minha opinião é claro, você tem todo direito de discordar. Por exemplo, você poderia pegar a nova legislação trabalhista, ler bastante, estuda-la, pegar jurisprudência, doutrinas a respeito dos tópicos que você destacou e debruçar nisso, será muito gratificante para você! Um abraço e bons estudos!
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Muito bom o site!Parabéns aos responsáveis! Tenho um cliente que após demissão sem justa causa foi contratado para exercer as mesmas atividades porém como PJ 1 mês após o desligamento em 2015, percebendo um valor menor e sem nenhum direito trabalhista, pois foi contratado via uma tomadora de serviço, típico fenômeno da pejotização. Ainda encontra-se trabalhando da mesma forma, sem nenhum aumento ao longo desses três anos. Cabe continuidade do vínculo empregatício desde 2015, com solicitação de participação dos lucros, férias, 13 etc?
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@Pedro Rezende Coelho:
Cabe alegar na petição inicial, a continuidade da prestação de serviços, inclusive, alegando o lapso temporal entre o desligamento e a recontratação, salientando a ilegalidade do contrato como tomadora de serviço, apenas com o intuito de burlar os créditos laborais do obreiro. Segue um link, com uma jurisprudencia, que voce pode colacionar para robustar o seu pedido: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197998899/recurso-de-revista-rr-1376004220065010053/inteiro-teor-197998919
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Olá tenho uma pequena dúvida meu cliente cuidou da mãe até sua morte fazem 21 anos que ela morreu ele quer usucapir a casa onde mora mas tem mais herdeiros qual atitude devo tomar com segurança. ObrigadoJosé Luiz dos Santos
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Muito bom o site só não tenho como assinar no momento, pela questão financeira, sou estudante do 8º período de Direito...Parabéns pelo belo trabalho.    
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ola!! bom dia. estou com uma dúvida. Em uma reclamação trabalhista proposta hoje, sob a égide da reforma, em que o trabalhador prestou serviços de 2012 a agosto de 2017, em caso de pedido referente a intervalo intrajornada, qual lei usaria?  antiga (com súmula) ou atual? 
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@Frank Land Ribeiro:
Olá! Se a reforma não for favorável ao cliente, utiliza o argumento deste modelo que refere sobre o direito adquirido e irretroatividade de norma prejudicial.
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@Frank Land Ribeiro:
tendo em vista que esta sendo proposta após o dia 11/11/2017, quando entrou em vigor a lei 13.467, aplica-se a lei nova
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Pessoal. Cliente é um trabalhador rural, muito humilde, nunca teve CTPS, muito menos sua anotação e os direitos recorrentes do seu labor. Posso ajuizar a ação sem a cópia da CTPS? seria um documento indispensável? ou posso peticionar e juntar posteriormente após sua confecção?
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@Hilderan Macedo Benites:
Junta o protocolo do pedido de emissão do documento comprovando que ele não tem.
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galera bem confiavel material disposto aqui?
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@Jefferson Silva Santoz:
Sempre confiro os artigos e até agora tudo 100%! Acho que poderiam ter mais peças na área penal apenas..
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Boa noite, doutores. Estou precisando de um auxilio. Trata-se de revogacao de procuracao. Como  posso orientar meu pretenso cliente. A mae dele e falecida e o pai contituiu advogado para representa-lo. O pretenso cliente era menor de idade quando seu genitor constituiu o advogado para representa-lo em diversas causas. Mas nunca prestou contas. Hoje ele esta com 21 anos e descobriu que seu genitor nunca lhe repassou os valores devidos. O advogado e o genitor do rapaz sao amigos. Como devo proceder para Revogacao de procuracao. Por gentileza, se alguem puder me orientar, agradeco de coracao. Quero muito ajudar a fazer valer a justica. Obrigada doutores.
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@Andréa Moroto:
Olá! Eu tentaria uma ação de prestação de contas se havia curatela (Art. 763, §2º - Acao exigir prestacao contas curatela) ou ação normal de prestação de contas c/c com indenização por perdas e danos comprováveis.
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Obrigada! Foi de muita valia.
Responder
Boa noite. Gostaria de um auxilio. Um empregado horista que trabalha duas horas por dia, como farmacêutico em uma farmácia, sempre recebeu 30 dias de ferias, o que se deu por três anos, quase quatro. Depois desse período o empregador se recusou a dar os 30 dias de ferias concedendo somente 10, como constava na CLT, antes das novas alterações. Devido o tempo e a livre iniciativa do empregador pretendo argumentar direito adquirido, no entanto não tenho encontrado decisões que corroboram com o caso. Alguma ajuda ou sugestão? Desde já agradeço.
Responder
@Mirna Rocha:
Olá! Não cheguei a buscar decisões a respeito, mas neste caso eu tentaria aplicar a intenção da lei ao referir que as férias poderão ser parceladas "desde que haja concordância do empregado," Art. 134 §1º e "é facultado ao empregado" a venda de 1/3 (Art. 143). Ou seja, não cabe deliberação do empregador... Assim, acredito que a negativa formal da solicitação do empregado de 30 dias pode ser um início.
Responder
processo sob égide lei antiga, o trabalhador não compareceu audiencia, arquivado os autos, necessário ajuizar outra ação com pedidos certos liquidos e com valor, ou posso manter a mesma petição inical
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@Celso Braun Ribeiro:
A nova inicial deve ser adequada às regras da reforma.
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Boa noite. Sou advogada em inicio de carreira e preciso tirar uma duvida. A Reclamante é tecnica em enfermagem I e quer pedir a equiparação salarial para Tecnica em Endermagem III. como devo proceder?
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@Andréa Moroto:
Olá! Primeiro é importante verificar se ela é celetista ou estatutária para definir a competência. Segundo, é juntar as provas do desvio de função, para fins de equiparar o salário. Estas provas devem envolver o plano de carreira descrevendo as atividades de cada cargo e provas do efetivo exercício da segunda atividade. 
Responder
Boa noite, dr. Ela e celetista. Minha duvida e exatamente sobre as provas. Como provar o desvio de funcao se nenhum funcionario quer testemunhar. E arriscado pedir a invrsao do onus da prova, ne. 
Responder
@Andréa Moroto:
Boa tarde! A inversão do ônus da prova veio prevista na reforma (Art. 818 §1º CLT), sendo necessário argumentar a dificuldade na obtenção da prova. 
Responder
@Andréa Moroto:
É possível tentar obter provas por meio das trocas de e-mails sobre a rotina, eventuais atividades em relatórios, depoimento testemunhal de pacientes, etc...
Responder
obrigada pela orientacao!
Responder
Boa Tarde Nobres colegas, alguém poderia me informar como seria a petição para que eu possa atuar em causa própria se precisa de procuração e se no pedido posso pedir sucumbência?  Desde já agradeço.
Responder
@wagner rezende salles rezende:
Dr., boa tarde! Temos um modelo que pode lhe ser útil: Advogado causa propria Novo CPCA sucumbência é devida ao Advogado mesmo em causa própria, nos termos do 85, §7º do CPC/15.O CPC/73 previa expressamente a desnecessidade de procuração nos processos em causa própria (Art. 254). Redação inexistente no CPC/15, o que pode causar alguma controvérsia
Responder
LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Arbi-Ackel  Hélio Beltrãocreio que esta revogada 
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Seria interessante desenvolver no tópico da Justiça gratuita o conflito do art.790 da CLT com a Lei 7115/83 (não foi revogada). Entendo que no art. 2º, §° 2º da LINDB é aplicável ao caso.
Responder
@Fabrício Vieira da Costa:
Excelente ideia.
Responder
Boa tarde, nobres colegas. Minha primeira atuação na seara trabalhista. Solicito ajuda! Minha cliente foi contratada como cuidadora de uma idosa, mas acabou acumulando a função com a de empregada doméstica. Laborou por nove meses sem anotação na carteira, percebendo um valor de R$ 1.200 reais. Dormia nos fins de semana e nada percebia por isso. Pediu demissão por ter sido acusada de furtar R$ 1.000 reais, o qual ficou comprovado que ela não furtou! Passado se quase 30 dias, a ex patroa a chamou fez com que ela assinasse vários recibos correspondentes aos meses trabalhados. Pagou R$ 1.500 reais informando que já estava incluso férias proporcionais. No aguardo! Grata. Rhaldene Araujo
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@Rhaldene Barbosa Araujo Pereira:
Olá Drª. Se houver prova do alegado, a reclamação trabalhista é a via necessária. Importante destacar que com a Reforma, os pedidos que podem ter algum risco de serem indeferidos, pela inexistência de provas, pode ser base de sucumbência.. Aí é um risco que deve ficar bem claro para o cliente.
Responder
Boa Tarde caros colegas, estou com uma duvida, e quem puder me auxiliar, agradeço. Com a alteração na reforma trabalhista, em caso de levantamento de FGTS (pois não houve homologação da rescisão), posso entrar com Pedido liminar de levantamento desse e do Seguro, e depois entrar com os demais pedidos da Ação Trabalhista? Ou seja, entro com A Liminar, pedindo alvará urgente, e no mesmo processo distribuo a RT, ou a RT deverá ser em outro?  Essa parte do processo mudou algo???
Responder
@Nancy De Nadai:
Olá colega Nancy. Faça o pedido junto na inicial, não é o caso de fazer em apartado. Recentemente, pós reforma, entrei com uma RT em caso parecido. Foi dado liminarmente a expedição do Alvará e após serão discutidas e verbas rescisórias controversas. .
Responder
Sobre a multa do 467, liquida? Protocolei uma RT sem liquidar, estou no aguardo da posição do magistrado, alguém já se deparou com situação semelhante?
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Boa tarde! Dúvida importante!! Os processos em andamento sofrerão interferência pela nova norma? Ex. Posso ser obrigado a arcar com as custas de perícias já agendadas? E a sucumbência pela procedência parcial?
Responder
@Kleber Alessandro S. Motta:
O tema é bem polêmico. Tratando-se de direito material, temos o amparo constitucional do direito adquirido. Mas, ao tratarmos de matéria processual, muito se diz que a aplicação é imediata, o que acredito aplicar-se nos casos de perícias. Mas, prefiro acreditar no princípio da segurança jurídica, devendo valer a norma da data em que o ato foi adotado (ex.: data da solicitação da perícia). Vamos compartilhando decisões sobre o tema para avaliarmos melhor.
Responder
@Kleber Alessandro S. Motta:
Acredito que a lei não irá retroagir, se não for para beneficiar o empregado. Artigo 5º da CF/88.
Responder
Concordo. Vamos torcer opara que isto ocorra. 
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Bom dia. O fato de um empregado pedir demissão para ingressar em um novo emprego o dispensa de cumprir o aviso prévio, porém dispensa o empregador de pagar o valor do aviso prevido?
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@Andre Jurídico:
Por lei, o empregado ao pedir demissão também deve cumprir o aviso prévio de 30 dias, nesse caso em favor do empregador, que pagará pelo período trabalhado pelo empregado normalmente. Se o empregado não quiser cumprir o aviso prévio, deverá pagar uma indenização à empresa no valor de um mês de trabalho. Em comum acordo, o empregador se quiser pode dispensar o empregado total ou parcialmente do aviso prévio, situação na qual também não precisará pagar pelo aviso prévio ou período não trabalhado pelo empregado. Até a corrente data é o que prevê a Lei 12.506. Com a reforma trabalhista que logo entrará em vigor haverá possibilidade de contrato de trabalho por hora e outros detalhes que poderão alterar em parte essas regras.
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Adoro este site, pois muito me auxilia!!!
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Bom dia! Nobres colegas, sou nova nesta seara, mais gostaria de mais esclarecimentos sobre uma RT, na qual o reclamante trabalhou 07 anos e 02 meses para a reclamada tendo direito ao adicional de periculosidade, no entanto, quando o reclamante fazia horas extraordinárias, o valor do adicional de periculosidade não era computado da forma correta em cima das horas extras, e por conseguinte esse adicional integra outras verbas salariais, já que o reclamante era eletrotécnico.Oo que os senhores podem me dizer desta situação.
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Boa tarde, estou com um servidor estatutário que trabalha no Município e tem direito a receber o percentual de insalubridade, porém o Município não paga. Gostaria de entra com a ação na Justiça do Trabalho para acelerar o processo. Alguém tem o posicionamento do STF sobre a competência da Justiça do trabalho para atuar nas ações que envolvem relação de trabalho contra os Municípios? Ou isso não está funcionando?
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@Ana Maria Pereira da Silva:
Drª Ana, a Justiça do Trabalho tem se declarado competente somente nos casos em que o vínculo for celetista junto À Administração Pública. Sendo estatutário não entendo ser competente a Justiça do Trabalho. Veja este precedente:INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. A Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso I, da CF/88, é absolutamente incompetente para processar e julgar causas envolvendo relação de trabalho de natureza estatutária. (TRT-1 - RO: 00117248920155010044, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/04/2017, Sétima Turma, Data de Publicação: 16/05/2017)
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bom dia. vi que não possui modelo de RT diferença salarial por diária de viagem superior a 50% do salario, alguèm pode ajudar?
Responder
@Amanda Maia:
Drª Amanda, vi que este item consta na peça, indicando a súmula 101 do TST.
Responder
Ola boa tarde, gostaria de saber se alguém tem um modelo de reclamatória trabalhista, só com pedido de comissão, essas comissões foram pagas a menor, se alguém tiver  e puder me mandar, ou me dar uma dica de como fazer esse pedido, agradeço.
Responder
@Daniela Silva Santos:
Daniela, acredito que seja possível utilizar o tópico das comissões, indicando as provas do direito. Alerto que tem sido bem complicada a comprovação do direito à comissão, levando à improcedência de pedidos como estes:RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus da prova acerca do pagamento  de  comissões  sem registro contábil na hipótese em que a reclamada nega tal fato, consoante o disposto nos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC. (TRT-1 - RO: 00104222920145010054 RJ, Relator: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, Data de Julgamento: 10/06/2015, Décima Turma, Data de Publicação: 30/06/2015)
Responder
1ª cliente nesta area. Contrato Experiência - Escola Particular/Aux. Serv. Gerais-Gravidez de Risco (8º mes) Atestado de Saúde impossibilidade para exercer função/Estabilidade não reconhecida/Ausência depósitos fgts e inss/ INSS Indeferiu beneficio auxilio doença/empregador informado - manteve-se inerte ate o momento./a cliente está SEM testemunha (receio por parte dos colegas/serem dispensados do emprego)
Responder
1- Poderá ser Ação Reclamatória Estabilidade C/C tutela de urgência (ncpc) indenização? (rito sumaríssimo) ou  Rescisão Indireta? (mesmo rito) 2 - Posso peticionar sem ter testemunha? aguardo o help.  
Responder
@Katia Felix:
Dra. Boa noite! Não consegui entender alguns pontos: A empregada já foi demitida ou tem receio da demissão? Há o desejo de manutenção do emprego ou indenização pela rescisão indireta? 
Responder
Bom tarde drs. Sou nova por aqui e já apresento uma Duvida trabalhista. 
Responder
Olá Colegas. Solicito sugestões de RT referente a acidente de trabalho - motorista de caminhão - Óbito - Reclamantes viúva e filho menor - Reconhecimento de vínculo de 4 anos anteriores a anotação na CTPS. Grata. 
Responder
@Beli Leite: Responder
Responder
alguem pode me ajuda???
Responder
algum colega tem ai aquela parte qdo a empresa nao assina a carteira do empregado cauda dano ao inss codigo penal so pra assustar
Responder
@Sarah Cruvinel:
Drª Sarah Cruvinel, talvez esta peça disponibilizada no site possa te auxiliar: Requerimento anotacao CTPS sob pena configurar crime
Responder
excelente
Responder
Gentileza...algum nobre colega pode indicar um site que esclareça de forma eficaz sobre como realizar os cálculos trabalhistas?
Responder
@Rodrigo Silva:
Oi! Eu uso este: http://calculoexato.com.br/trabalhistas Tem me ajudado. Mas já usei este também e gostei: http://www.calculoderescisao.com.br/
Responder
@Rodrigo Silva:
dr. obrigada.
Responder
qual a melhor tese de defesa para quem foi dispensado por justo motivo em decorrencia de negligencia, imprudencia e impericia?
Responder
Achei maravilhoso este trabalho de vocês, vou tentar passar alguma coisa para vocês.
Responder
Boa tarde!Meu nome é Elisângela, sou nova pr aqui, preciso de um modelo de reclamação trabalhista pra reconhecer vínculo de trabalho prestado na própria casa como babá e não na casa da patroa.Obrigada! 
Responder
@Elisângela León:
Olá Drª.! Seja bem vinda! Os modelos desta plataforma são disponibilizados pelos próprios usuários. Logo que tivermos acesso à peça que procuras estaremos lhe notificando! Aproveitamos para lhe convidar a compartilhar os seus modelos e contribuir com os demais usuários. Abs!!
Responder
Alguém sabe se seria aplicável na Justiça do Trabalho um pedido de produção antecipada de provas nos termos do art.381 do NCPC?
Responder
Excelente! Os esclarecimentos, no meu caso, foram de grande valia. Parabéns aos editores. 
Responder
Excelente! Os esclarecimentos, no meu caso, foram de grande valia. Parabéns aos editores. 
Responder
maravilhoso
Responder
EXCELENTE
Responder
Excelente site, muito útil...Parabéns
Responder
site muito bom ...estou recomendando pra os colegas 
Responder
Boa Tarde ... estou com um caso que não achei aqui  é inversão da justa causa  juntamente com danos morais por empregador ter acusado em publico de furto sendo este o motivo da rescisão contratual .
Responder
@Vivenilva Oliveira:
Boa tarde Dra.! Foi publicado no portal um modelo que pode lhe ser útil versando sobre a reversão da justa causa. COnfere lá e se tiver sugestões, podes contribuir para a melhoria da peça!  Reversaojustacausa
Responder
GENTE QUE SITE MARAVILHOSO
Responder
excelente o site
Responder
muito bom ...  faltou falar sobre a estabilidade provisoria da gestante 
Responder
@Vivenilva Oliveira:
Olá Vivenilva! Muito obrigada por sua colaboração. A plataforma tem exatamente este objetivo: a construção coletiva de peças. Sobre o tópico sugerido, consta um ícone dedicado à GARANTIA DE ESTABILIDADE de forma genérica, se aplicando inclusive à estabilidade da gestante. Todavia, tens algo que poderias sugerir para tornar o ícone mais específico? Podes agregar na peça e submeter para avaliação do Autor. Ela se tornará pública a todos! Ficaremos felizes com sua colaboração!
Responder
O direcionamento do Art. 319 "Ao Juízo.." se aplicaria na Justiça do Trabalho?
Responder
pessoal muito prazer boa noite
Responder
Ótimo site.
Responder
Parabéns!
Responder
Ótima a minuta! Aproveitando a lembrança do Dr. Jorge Ribeiro, agreguei uma "dica" sobre a definição do rito ser seguido. Espero ter colaborado com os colegas! Abs!!
Responder
Excelente peça, senti falta do rito.
Responder
Muito útil o site. Ótimos modelos! Parabéns!
Responder
Por não ser requisito de recebimento, minha sugestão seria nem mencionar sobre a necessidade ou não da conciliação prévia. Nos outros aspectos a peça serve como uma ótima base. Parabéns! 
Responder
Muito bom esse modelo!   Super completo!   Parabéns e obrigada por compartilhar este modelo. 
Responder
Alguém sabe dizer se cobram ou não a certidão de conciliação prévia? Novidade pra mim esta exigência..
Responder
@Jorge B. Almeida:
“COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal” TRT - Resolução Administrativa nº 08/2002 – de 12/11/02
Responder
@Jorge B. Almeida:
Não cobram. A passagem pela Comissão de Conciliação Prévia não é obrigatória.
Responder
MODELOS RELACIONADOS