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O ônus da prova na Justiça do Trabalho - a distribuição dinâmica prevista na Reforma Trabalhista - Trabalhista

O ônus da prova na Justiça do Trabalho - a distribuição dinâmica prevista na Reforma Trabalhista

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Ao alterar o Art. 818 da CLT, a Reforma Trabalhista deixou mais clara a dinâmica de responsabilidade na produção probatória, dispondo que  "o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito", mas previu ainda que:

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Assim, diante do nítido desequilíbrio na obtenção das provas necessárias, admite-se a inversão do ônus da prova. Especialmente quando algumas provas, a exemplo do cartão ponto, são de posse do Reclamado.

A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade de obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Referido dispositivo foi perfeitamente recepcionado pela Justiça do Trabalho, conforme clara redação da IN 39/2016 do C. TST:

Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:
(...)
VII - art. 373, §§ 1º e 2º (distribuição dinâmica do ônus da prova);

Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o amplo acesso à justiça:

DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. Considerando as dificuldades para comprovação pelo autor dos critérios para pagamento dos prêmios, é forçoso convir que a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §§ 1º e 2º do CPC/2015), plenamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 3º, VII, da IN 39/2016 do C. TST), é mais consentânea com os princípios que norteiam a seara juslaboral. Diante desse panorama, o ônus de provar a ausência de diferenças de prêmios devidos recaiu sobre a ré, do qual não se desvencilhou a contento, pois inexistem nos autos documentos hábeis para a comprovação do pagamento escorreito das parcelas vindicadas. (TRT-3 - RO: 00121649620145030163 0012164-96.2014.5.03.0163, Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Quarta Turma)

Assim, considerando a busca pela equidade processual, bem como a situação hipossuficiente do trabalhador, desde que demonstrada a dificuldade na produção probatória, pode-se requerer a inversão do ônus da prova com base no Art. 818, §1º da CLT e Art. 373, §1º do CPC/15, como o exemplo deste modelo de Reclamação Trabalhista.

ARTIGO REFERENTE AO MODELO

Recurso Ordinário - Trabalhista

Publicado por Modelo Inicial em 28/03/2018.

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Comentários

preciso de um modelo de ro em razao de indeferimento de hs extras, por nao invalidar jornada 12 x 36
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Bom demais abrindo meu entendimento
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preciso de um recurso ordinário reclamada para combater reconhecimento de vinculo
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Eu assinei o produto e estou muito satisfeito. RECOMENDO!
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Excelente... Queria uma cópia!!!
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Realmente, muito bom!!!!!!
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show de bola !!.... importe suporte para trabalhar as peças processuais.
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Muito bom!!! tá salvando meu semestre
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Muito bom, ajuda bastante na elaboração das peças :D
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Parabéns pelo material! As dicas são muito interessantes! 
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