Artigo 59 - RPS / 1999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSÍVEL O CÔMPUTO, PARA FINS DE CARÊNCIA, DE PERÍODOS NOS QUAIS HOUVE A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INTERCALADOS COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. HIPÓTESE CONFIGURADA NOS AUTOS. PRECEDENTE DO E. TRF DA 3ª REGIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual se busca aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento para fins de carência de intervalos em que recebeu o benefício de auxílio-doença. O pedido foi julgado procedente, com a concessão do benefício. Recorre a autarquia ...

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...alegando, em síntese, a impossibilidade de cômputo do período no qual foi percebido benefício por incapacidade como carência. Aduz o que segue: "(...) Por força de Lei é computado como tempo de serviço, o tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (art. 55, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/1991); A contagem de tempo de contribuição/serviço não se confunde com o cômputo do período de carência, este determinado pelo número de contribuições mensais, ao passo que aquele é contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade, na forma do art. 59 do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social); A contribuição previdenciária não incide sobre os benefícios da previdência social, com exclusão do salário maternidade, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei Federal nº 8.212/1991, logo, não pode ser computado para fins de carência o período de auxílio-doença face à ausência de recolhimento de contribuições para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), considerando o conceito legal de período de carência que "é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências", com fulcro no art. 24, caput, da Lei Federal nº 8.213/1991." Postula a reforma do julgado e o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Requer, ainda, a limitação do valor da condenação a 60 salários mínimos. É o que cumpria relatar. De início, conforme a Súmula 17 da TNU, "não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência". Considerando que a autarquia não demonstrou que o proveito econômico pretendido superava a alçada dos Juizados quando do ajuizamento, não merece acolhida a alegação de incompetência do Juizado Especial em razão do valor atribuído à causa. Tampouco há de se falar em limitação da condenação a sessenta salários mínimos, pois é viável a superação do limite de alçada na hipótese de prestações vencidas no curso da ação. Passo ao exame do mérito. Não assiste razão à autarquia. Consoante já decidiu o E. TRF da 3ª Região, "(...) I - A aposentadoria por idade está prevista no caput art. 48 da Lei nº 8.213/91 e será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. II - Consoante Lei 10.666/2003, em seu art. 3º, § 1º, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. É dizer, o trabalhador não perde o direito ao benefício quando houver contribuído pelo número de meses exigido e vier a completar a idade necessária quando já tiver perdido a qualidade de segurado. III - A Eg. Terceira Seção desta Corte Regional sedimentou o entendimento de que o § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 10.666/03 abrange apenas a aposentadoria por idade urbana. IV - O Eg. STJ firmou o entendimento de que é possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez), desde que intercalado com períodos contributivos, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei 8.213/91" (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2298326 - 0008963-21.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 26/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018). A Súmula 73 da TNU preconiza que "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". No presente caso, verifica-se que a parte autora recebeu benefícios por incapacidade de forma intercalada com períodos de efetiva contribuição entre 28/07/2010 e 21/10/2010, 20/05/2012 e 08/11/2012, 09/06/2017 e 10/10/2017 e de 20/09/2018 a 20/09/2018 (contagem elaborada pela Contadoria do Juízo de origem - item 19 dos autos), de modo que tais períodos devem ser computados para efeito de carência. O entendimento adotado pelo Juízo de origem encontra respaldo na jurisprudência do E. TRF da 3ª Região, como se nota do julgado abaixo: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO DO INSS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador urbano depende do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 48, 25 e 142 da Lei nº 8.213/91, ou seja, o implemento da idade - 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, - e o cumprimento do período de carência.3. Quanto ao requisito da carência, a lei previdenciária exige para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, um mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, Lei nº 8.231/91) relativamente aos novos filiados, ou, contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (art. 142, Lei nº 8.213/91), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social na data da publicação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.4. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez deve ser considerado, para efeito de carência, desde que intercalado com períodos contributivos.5. In casu, conforme se constata da análise do extrato previdenciário do CNIS, a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade de 21/11/2000 a 30/04/2006 e de 15/08/2008 a 12/06/2017, os quais foram intercalados com períodos contributivos, devendo, portanto, tais interregnos serem contabilizados para fins de carência.6. Assentados estes aspectos, verifica-se que, por ocasião do requerimento administrativo, a autora preenchia os requisitos de idade e de carência para concessão do benefício de aposentadoria por idade.7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6081218-35.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020" Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte ré ser recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). É o voto. (TRF 3ª Região, 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0014368-06.2020.4.03.6301, Rel. JUIZ(A) FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 29/09/2020, e-DJF3 Judicial DATA: 14/10/2020)

  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESCLARECIDOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, ...

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..."a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).2. O laudo pericial concluiu que: “A  Pericianda,  na  atualidade  com  53  anos  e  8  meses  de  idade,  foi  por  mim  examinada  em 30/04/2020, em boas condições técnicas e entrevista com a Autora, foram considerados todos os  elementos  constantes  com  leitura  cuidadosa  e  detalhada  dos  autos,  dos  antecedentes ocupacionais e pessoais da Autora, da história da doença em tela, dos exames complementares e documentos médicos apresentados (conforme descrito no item 07 do laudo), e especialmente do Exame Físico, dessa forma, entende este Médico Perito que na atualidade existe  incapacidade  total,  multiprofissional  e  temporária  por  um  ano  a  partir  desta  data.  Seu benefício cessado em 12/07/2019 deverá ser restabelecido a partir dessa data. A data do início da incapacidade é 27/01/2019.”3. Estando a autora incapacitada total e temporariamente, conforme demonstrado pelo laudo técnico pericial, o que foi empregado todos  os  recursos  diagnósticos  e  prognósticos  necessários  para a devida conclusão,  realizada  pelo  expert  do  juízo,  tem-se por indevida a cessação do auxílio-doença que perceberá até 12.07.2019 e, por esta razão, assiste direito  a  autora  quanto as prestações pecuniárias a título auxílio-doença. Preenchidos os requisitos legais do art. 59, do Regulamento da Previdência Social, a partir da data da cessação indevida do benefício de auxilio doença 12/07/2019, permanecendo em gozo de auxílio-doença pelo período de um ano, contados da data em que a perícia médica foi realizada, qual seja, 30.04.2020, conforme decidido na sentença.4. Impõe ao caso, o improvimento ao recurso de apelação do INSS e a manutenção da sentença prolatada em seus exatos termos, visto que de acordo com entendimento desta E. Turma de julgamento.5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.6. Apelação do INSS improvida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5333683-20.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 18/11/2021)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NÃO PROVIMENTO.- São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do "decisum" embargado.- Não há possibilidade de se apoiar o inconformismo apresentado na via aclaratória, tendo em vista que o recurso foi apreciado dentro dos limites da lide.- Dessa forma, o presente recurso tem por escopo atribuir efeito infringente ou modificativo ao julgado, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o argumento ...

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...de existência de omissão.- O v. Acórdão apreciou o pedido de averbação de tempo de serviço urbano, como se pode ver na tabela que o acompanha (fls. 182), a qual aponta um tempo de contribuição de 28 anos, 10 meses e 27 dias, menor que o tempo apontado pela própria autarquia na contagem de fls. 124, embora por fração irrelevante para a contagem, uma vez que as regras de contagem impõe que se conte data a data, nos termo do artigo 59, do Regulamento da Previdência Social.- A alegação de adoção de sistemática híbrida para cálculo do salário-de-benefício não merece prosperar, uma vez que, como bem explicitado no v. Acórdão, o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 20 assegurou "a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente". Para a concessão de aposentadoria proporcional, segundo a regra de transição, necessário o implemento da idade mínima e do pedágio (art. 9º da EC nº 20/1998). Por sua vez, a questão da constitucionalidade do fator previdenciário foi decidida pela Excelsa Corte, ao analisar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, que sinalizou pela sua legalidade, ao indeferir o pedido de medida cautelar visando à suspensão do artigo 2º da Lei nº 9.876/99, que alterou o artigo 29 e seus parágrafos. Deste modo, verifica-se que o autor não concorda com o resultado do julgamento, não sendo os embargos de declaração o meio hábil para se obter uma nova apreciação da questão.- Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados pelas partes, razão pela qual não se pode falar em omissão quando a decisão se encontra devida e suficientemente fundamentada, solucionando a controvérsia entre as partes, tal como ocorreu no caso em foco.- Embargos declaratórios da parte autora improvidos. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0009452-07.2011.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020)