Artigo 3 - Lei nº 10.666 / 2003

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL REMOTO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO TRABALHADOR RURAL QUE MIGROU DE REGIME SEM CONSEGUIR QUALQUER APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO DO STJ - TEMA 1007. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE NEGA A APOSENTADORIA HÍBRIDA EM RAZÃO DA PARTE AUTORA JÁ SER TITULAR DE APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS DE DIFERENTES REGIMES NÃO VEDADA. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO QUE TRANSBORDA OS LINDES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CONCOMITÂNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DA IDADE, CONSOANTE ART. 3º, § 1º, DA LEI 10.666/2003. TESE FIXADA: "É POSSÍVEL A ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA HÍBRIDA COM OUTRA APOSENTADORIA DO REGIME PRÓPRIO, NÃO IMPORTANDO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA HÍBRIDA A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 10.666/2003." RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO - QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5016306-15.2021.4.04.7100, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/04/2024)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRETÉRITO. CARÊNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO DO REGIME PRÓPRIO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1007 STJ.1. DE ACORDO COM A TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.007, É POSSÍVEL UTILIZAR A TESE DA DESCONTINUIDADE DAS ATIVIDADES RURÍCOLAS, APROVEITANDO PERÍODOS RURAIS REMOTOS, AINDA QUE DESCONTÍNUOS E PARA FINS DE PREENCHIMENTO DE CARÊNCIA, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DE SEREM CRONOLÓGICA E IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO IMPLEMENTO ETÁRIO/DER, TAMPOUCO PRECISANDO A PARTE REQUERENTE OSTENTAR A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NO MOMENTO ...

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...DO PEDIDO OU DO ATINGIMENTO DA IDADE MÍNIMA NECESSÁRIA AO BENEFÍCIO.2. OUTROSSIM, NÃO HÁ EXIGÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO, URBANO OU RURAL, QUANDO DO IMPLEMENTO ETÁRIO OU DER, E SIM DO ANTERIOR PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (CARÊNCIA E IDADE), TENDO EM VISTA O ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI 10.666/2003, COMBINADO COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.007 QUE DISPENSA O PREENCHIMENTO DE CARÊNCIA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR A TAL MARCO TEMPORAL.3. CONTUDO, NO CASO CONCRETO A PARTE AUTORA JÁ É APOSENTADA POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM RAZÃO DE VÍNCULO COM O ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL. CONFORME TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADO NO PEDIDO DE APOSENTADORIA NA VIA ADMINISTRATIVA, A PARTE NÃO TEM VÍNCULO COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEJA QUAL FOR A NATUREZA DA FILIAÇÃO (URBANA OU RURAL), DESDE 1994. A PARTIR DE 2003, INGRESSOU EM RPPS, EM QUE SE APOSENTOU EM 19/02/21.4. SOB TAL COMPREENSÃO, CUMPRE DESTACAR QUE NÃO SE TRATA, AQUI, DE SEGURADA QUE INICIALMENTE TRABALHOU NO CAMPO E VEIO A TER POSTERIOR VÍNCULO URBANO SEM QUE, AINDA ASSIM, PREENCHESSE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO - ESTE QUE FOI O CONTEXTO APRECIADO PELO STJ -, MAS SIM DE SEGURADA QUE SE DESVINCULOU DA ATIVIDADE RURAL PARA INICIAR A ATIVIDADE URBANA, LOGO NA SEQUÊNCIA PASSANDO A CONTRIBUIR PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, OBTENDO BENEFÍCIO SOB ESSA FILIAÇÃO.5. ASSIM, AS PREMISSAS QUE ORIENTARAM O JULGAMENTO DO TEMA 1.007 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE ALGUMA APOSENTADORIA, ASSOCIADO A UMA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - NÃO SÃO APLICÁVEIS À SITUAÇÃO FÁTICA AQUI DELINEADA, UMA VEZ QUE, REITERO, A PARTE MIGROU DO CAMPO PARA O LABOR URBANO, COM POSTERIOR OBTENÇÃO DE SUA APOSENTADORIA NO REGIME PRÓPRIO. NOTE-SE QUE POUCO IMPORTA QUE A APOSENTADORIA NO RPPS TENHA SIDO DEFERIDA POUCO TEMPO DEPOIS DA DER E POSSÍVEL DATA DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÕES A APOSENTADORIA HÍBRIDA, POIS JÁ ESTAVA A PARTE AUTORA AMPARADA POR REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO E, AO QUE TUDO INDICA, PRESTES A OBTER JUBILAÇÃO PERANTE ESSE. OU SEJA, A PARTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL PORQUE OPTOU POR BUSCAR UMA APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO, SENDO ESSA ESPECÍFICA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA DISTINGUIR O CASO EM TELA DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA 1.007, INCLUSIVE PORQUE A TITULARIDADE DE APOSENTADORIA TAMBÉM DESCARACTERIZA UMA EVENTUAL SITUAÇÃO DE DESAMPARO SOCIAL, CONDIÇÃO ESSA QUE, COMO SE EXTRAI DAS RAZÕES DE DECIDIR DAQUELE ACÓRDÃO, CONSTITUI UM DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TRF-4, RECURSO CÍVEL 5016306-15.2021.4.04.7100, Relator(a): ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Julgado em: 14/09/2022, Publicado em: 14/09/2022)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DO REQUISITO IDADE AO TEMPO DO ÓBITO. ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (art. 74 da Lei n. 8.213/1991).2. Segundo orientação firmada no REsp n. 1.110.565/SE, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte. 3. A exceção foi resumida no Enunciado sumular n. 416 do STJ, segundo o qual "é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito".4. Caso em que os autos revelam que o de cujus faleceu em 26/01/2001, sem recolher contribuições desde 1993, e sem ter preenchido, em vida, o requisito da idade necessária à aposentação, motivo pelo qual é inaplicável o disposto no art. 3º da Lei n. 10.666/2003.5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 745.715/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 17/11/2017)