Artigo 92 - RPS / 1999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5029601-08.2022.4.03.6100 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARIBE EMPRESA DE TURISMO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: (...) BISSOLATTI - SP211495-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 17ª VARA FEDERAL CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA ...

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...NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação da União Federal e remessa oficial contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por Caribe Empresa de Turismo Ltda., reconheceu a não incidência de contribuições previdenciárias patronais e contribuições destinadas a terceiros sobre diversas verbas trabalhistas, assegurando compensação administrativa após trânsito em julgado. A União sustenta incidência sobre determinadas verbas e ausência de interesse de agir quanto a parcelas já pacificadas na jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse processual quanto ao pedido de não incidência sobre aviso prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento por doença/acidente; (ii) definir a natureza jurídica das verbas indicadas para fins de incidência ou não das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros; (iii) estabelecer os limites e condições para compensação tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a ausência de interesse processual quanto ao aviso prévio indenizado e aos primeiros quinze dias de afastamento por doença/acidente, por inexistir pretensão resistida e já haver previsão legal e jurisprudencial consolidada (STJ, Temas 478 e 738). Extinção sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Mantida a não incidência das contribuições sobre seguro de vida coletivo em grupo sem individualização, auxílio-quilometragem, salário-família, auxílio-educação, auxílio-creche até seis anos de idade, auxílio-transporte, assistência médica/odontológica, participação nos lucros e resultados, incentivo à demissão, vestuário e acessórios de trabalho, por possuírem natureza indenizatória ou expressa exclusão legal (Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º). Reconhecida a incidência sobre o terço constitucional de férias, conforme STF, Tema 985, com efeitos ex nunc a partir de 15/09/2020. Compensação tributária restrita a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, observando art. 26-A da Lei nº 11.457/07, art. 170-A do CTN e prazo prescricional quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas para extinguir o feito, sem resolução de mérito, quanto ao aviso prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento por doença/acidente. Mantidos os demais capítulos da sentença. Tese de julgamento: É indevida a incidência de contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros sobre verbas de natureza indenizatória ou expressamente excluídas do salário de contribuição, como seguro de vida coletivo em grupo, auxílio-quilometragem, salário-família, auxílio-educação, auxílio-creche até seis anos, auxílio-transporte, assistência médica/odontológica, participação nos lucros e resultados, incentivo à demissão e vestuário/acessórios de trabalho. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com efeitos ex nunc a partir de 15/09/2020. A compensação tributária deve observar identidade de espécie e destinação constitucional, prazo prescricional de cinco anos, utilização do eSocial e vedação de compensação antes do trânsito em julgado. Ausente interesse processual quanto ao aviso prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento por doença/acidente, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 100, 195, I, "a", 201, §11; CLT, arts. 457, §2º, 458, §2º, V; CPC/2015, arts. 17, 485, VI, 1.022, 1.026, §2º; Lei nº 7.418/85, art. 2º; Lei nº 8.212/91, arts. 22, §2º, 28, §9º, "a", "p", "q", "r", "s", "t"; Lei nº 8.213/91, art. 18, I, "f"; Lei nº 9.430/96, art. 74; Lei nº 10.101/00, art. 2º; Lei nº 11.457/07, art. 26-A; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 13.670/2018; CTN, arts. 168, 170-A; Decreto nº 3.048/99, art. 92. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1420691/SP, Pleno, j. 22.08.2023 (Tema 1262); STJ, REsp 1.230.957/RS, j. 26.02.2014 (Temas 478 e 738); STJ, REsp 1.614.585/PB, j. 13.09.2016; STJ, REsp 1.121.853/RJ, j. 01.10.2009; STJ, AgInt no AREsp 1.069.870/SP, j. 26.06.2018; STJ, Tema 1174. (TRF-3, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50296010820224036100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em: 28/11/2025, Intimação via sistema DATA: 01/12/2025)

  DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E NÃO REMUNERATÓRIAS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA PARA DIVERSAS RUBRICAS. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por contribuinte em face de sentença que reconheceu, em parte, a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas trabalhistas, e remessa necessária. A controvérsia envolve a definição acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre diversas rubricas pagas aos empregados, ...

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...tais como aviso prévio indenizado, quinzena inicial de auxílio-doença/acidente, férias indenizadas, auxílio-educação, auxílio-creche, vale-transporte, seguro de vida, abono único, participação nos lucros e resultados, auxílio quilometragem, demissão voluntária incentivada, vestuário e acessórios de trabalho, salário-família, auxílio-saúde e odontológico, bem como o direito à compensação tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se incide contribuição previdenciária sobre as diversas verbas pagas pela empresa aos seus empregados, a depender da sua natureza jurídica (remuneratória ou indenizatória); (ii) estabelecer as condições legais e jurisprudenciais para a compensação dos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária; (iii) determinar os limites da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche, conforme a idade dos dependentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição remete à legislação infraconstitucional a definição das verbas que integram o salário de contribuição, sendo necessária a análise da habitualidade e da natureza jurídica das verbas individualmente consideradas, conforme o art. 201, §11, da CF. O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado (Tema 478) e sobre a quinzena inicial do auxílio-doença/acidente (Tema 738), devendo esse entendimento ser aplicado a todos os processos pendentes, conforme art. 985, I, do CPC. A legislação previdenciária (art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91) expressamente exclui da base de cálculo da contribuição as verbas referentes às férias indenizadas e respectivo adicional, bem como o abono pecuniário de férias. Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação, por ausência de natureza remuneratória. O vale-transporte, ainda que pago em pecúnia, não possui natureza salarial, não integrando o salário de contribuição, por força da Lei nº 7.418/85 e do art. 28, §9º, "f", da Lei nº 8.212/91. O seguro de vida pago pelo empregador não integra o salário de contribuição, conforme o art. 458, §2º, V, da CLT e art. 28, §9º, "p", da Lei nº 8.212/91. O abono único somente não sofrerá incidência de contribuição previdenciária se ausente a habitualidade e houver previsão em convenção coletiva de trabalho. A participação nos lucros e resultados não integra o salário de contribuição, desde que paga conforme as exigências da Lei nº 10.101/00, consoante entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.615.262/SP; AgInt no REsp 1.815.274/SP). O auxílio quilometragem configura ressarcimento de despesas, não integrando o salário de contribuição, conforme o art. 28, §9º, "s", da Lei nº 8.212/91 e precedentes do STJ. As importâncias pagas a título de incentivo à demissão não integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, §9º, "e", 5, da Lei nº 8.212/91. Valores destinados a vestuário, equipamentos e acessórios utilizados no local de trabalho não integram o salário de contribuição, por expressa previsão do art. 28, §9º, "r", da Lei nº 8.212/91. O salário-família, por se tratar de benefício previdenciário, está excluído do salário de contribuição, nos termos do art. 28, §9º, "a", da Lei nº 8.212/91 e art. 92 do Decreto nº 3.048/99. O auxílio-saúde e odontológico não integra o salário de contribuição quando fornecido diretamente pela empresa ou por convênio, inclusive sob forma de reembolso, nos termos do art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/91. Todavia, incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de coparticipação do empregado, conforme fixado pelo STJ no Tema 1174. A compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária deve ser realizada administrativamente, respeitando o prazo prescricional de cinco anos e as limitações impostas pela legislação vigente, notadamente quanto à obrigatoriedade de utilização do eSocial, conforme art. 26-A da Lei nº 11.457/07, e a vedação do art. 170-A do CTN, que impede a compensação antes do trânsito em julgado. Quanto ao auxílio-creche, esta isenção limitada aos filhos e dependentes do empregado até cinco anos de idade, conforme a Súmula 310 do STJ, embora haja inexigibilidade da contribuição previdenciária até os cinco anos de idade dos dependentes, após os seis anos admite-se a incidência, em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida. Remessa oficial parcialmente provida. Tese de julgamento: Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória ou que possuem expressa exclusão legal, como aviso prévio indenizado, quinzena inicial do auxílio-doença/acidente, férias indenizadas, auxílio-educação, vale-transporte, seguro de vida, participação nos lucros e resultados, auxílio quilometragem, incentivo à demissão, vestuário e acessórios de trabalho, salário-família e auxílio-saúde fornecido diretamente pela empresa ou convênio. A compensação tributária deve respeitar as restrições legais, inclusive a utilização do eSocial e a vedação de compensação antes do trânsito em julgado. A contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-creche até cinco anos de idade do dependente, admitindo-se a incidência a partir dos seis anos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §11; CLT, art. 458, §2º, V; Lei nº 7.418/85, art. 2º; Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º; Lei nº 10.101/00, art. 2º; CTN, art. 170-A; Lei nº 11.457/07, art. 26-A; Decreto nº 3.048/99, art. 92. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957, DJe 18/03/2014 (Temas 478 e 738); STJ, AgInt no AREsp 1.615.262/SP; STJ, AgInt no REsp 1.815.274/SP; STJ, REsp 1167039/DF, DJe 02/09/2010; STF, RE 566.621, DJe 11/10/2011; STJ, Tema 1174. (TRF-3, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50295612620224036100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em: 25/08/2025, Intimação via sistema DATA: 27/08/2025)