Artigo 37 - Medida Provisória nº 805 / 2017

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA SOB CPC/2015. AÇÃO ORDINÁRIA (INCONSTICIONALIDADE MP 805/2017). PERDA DO OBJETO: NÃO CONVERSÃO EM LEI POR DECURSO DO PRAZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. VEDADA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076/STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 CPC/2015. §6º-A, ART. 85, CPC/2015. ...

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...1. Apelação da parte autora em face de sentença que, após contestação da União (FP), julgou extinto o processo, ante a perda do objeto, sem resolução do mérito, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 por apreciação equitativa. 1.1 - A referida ação objetivava a declaração da inconstitucionalidade formal ou, sucessivamente, material do artigo 37 da MP 805, de 30 de outubro de 2017, que dá aos artigos aos artigos 4º, incisos I e II, e 5º, parágrafo único, da Lei 10.887, de 2017; bem como declarar, em caráter incidental, a inconstitucionalidade formal ou, sucessivamente, material do artigo 40 da MP 805, de 30 de outubro de 2017. 1.2 - Valor da causa é de R$100.000,00 (cem mil reais). 1.3 - Apelação apenas no que diz respeito aos honorários advocatícios, para arbitrá-los segundo os percentuais mínimos previstos no NCPC (artigo 85, § 3º, inc. I c/c §4º, inc. III e §5º do CPC/2015) aplicados sobre o valor da causa, por faixa de valores. 2. Nos termos do art. 85, do CPC/2015, a sentença condenará o vencido a pagar os honorários ao Advogado vencedor da demanda, respeitando os critérios previstos no §2º e §3º. 3. Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP), o STJ firmou as seguintes teses jurídicas (Tema 1.076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 4. A lei nº 14.365/2022 acrescentou o §6º-A, no art. 85, do CPC/2015, oportunidade em que determinou que, quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º (causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo). 5. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. (AgInt no REsp n. 1.859.075/SP, 2ª Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.). 6. Quando o § 8º do art. 85 do CPC/2015 menciona proveito econômico 'inestimável', se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir 'valor inestimável' com 'valor elevado'. 7. Ante o princípio da causalidade, naquele momento em que iniciada a ação, a MP em referência estava vigente e causando o "suposto" direito da parte autora. Irrelevante para fixação de honorários, o motivo pelo qual a referida norma não foi convertida em lei. 8. Apelação provida para condenar a parte autora a ressarcir as custas e a pagar os honorários de sucumbência à União (FN), nos termos do voto. (TRF-1, AC 1016200-89.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 19/08/2022 PAG PJe 19/08/2022 PAG)

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA SOB CPC/2015. AÇÃO ORDINÁRIA (INCONSTICIONALIDADE MP 805/2017). PERDA DO OBJETO: NÃO CONVERSÃO EM LEI POR DECURSO DO PRAZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. VEDADA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076/STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 CPC/2015. §6º-A, ART. 85, CPC/2015. ...

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...1. Apelação da parte autora em face de sentença que, após contestação da União (FP), julgou extinto o processo, ante a perda do objeto, sem resolução do mérito, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 por apreciação equitativa. 1.1 - A referida ação objetivava a declaração da inconstitucionalidade formal ou, sucessivamente, material do artigo 37 da MP 805, de 30 de outubro de 2017, que dá aos artigos aos artigos 4º, incisos I e II, e 5º, parágrafo único, da Lei 10.887, de 2017; bem como declarar, em caráter incidental, a inconstitucionalidade formal ou, sucessivamente, material do artigo 40 da MP 805, de 30 de outubro de 2017. 1.2 - Valor da causa é de R$100.000,00 (cem mil reais). 1.3 - Apelação apenas no que diz respeito aos honorários advocatícios, para arbitrá-los segundo os percentuais mínimos previstos no NCPC (artigo 85, § 3º, inc. I c/c §4º, inc. III e §5º do CPC/2015) aplicados sobre o valor da causa, por faixa de valores. 2. Nos termos do art. 85, do CPC/2015, a sentença condenará o vencido a pagar os honorários ao Advogado vencedor da demanda, respeitando os critérios previstos no §2º e §3º. 3. Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP), o STJ firmou as seguintes teses jurídicas (Tema 1.076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 4. A lei nº 14.365/2022 acrescentou o §6º-A, no art. 85, do CPC/2015, oportunidade em que determinou que, quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º (causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo). 5. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. (AgInt no REsp n. 1.859.075/SP, 2ª Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.). 6. Quando o § 8º do art. 85 do CPC/2015 menciona proveito econômico 'inestimável', se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir 'valor inestimável' com 'valor elevado'. 7. Ante o princípio da causalidade, naquele momento em que iniciada a ação, a MP em referência estava vigente e causando o "suposto" direito da parte autora. Irrelevante para fixação de honorários, o motivo pelo qual a referida norma não foi convertida em lei. 8. Apelação provida para condenar a parte autora a ressarcir as custas e a pagar os honorários de sucumbência à União (FN), nos termos do voto. (TRF-1, AC 1016200-89.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 19/08/2022 PAG PJe 19/08/2022 PAG)

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de cautelar proposta pela Associação dos Diplomatas Brasileiro - ADB, em face dos arts. 5° e 37 da Medida Provisória 805, de 30 de setembro de 2017. Pois bem. Em 18/12/2017, nos autos da ADI 5.809/DF, concedi em parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para suspender a eficácia dos arts. 1° ao 34 e 40, I e II, da Medida Provisória 805/2017, e do art. 4°, I e II, § 3° e art. 5°, todos da Lei 10.887/2004, com as redações que lhes foram dadas pela MP 805/2017. Assim, tendo em vista a conveniência de um julgamento único e definitivo sobre o tema, além da evidente relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. Solicitem-se informações. Após, ouça-se sucessivamente a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski CONTINUA » (STF, ADI 5861, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, Julgado em: 05/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07/02/2018 PUBLIC 08/02/2018)