Medida Provisória nº 805 / 2017 - DO PLANO DE CARREIRA E DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL
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POSTERGA OU CANCELA AUMENTOS REMUNERATÓRIOS PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, E A LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, QUANTO À ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO E A OUTRAS QUESTÕES.
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Arts.. 29 ... 32
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DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DAS GRATIFICAÇÕES E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO
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