Artigo 9 - Medida Provisória nº 431 / 2008

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003, DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 E A LEI N° 10.883, DE 16 DE JUNHO 2004, DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, TÉCNICO DE LABORATÓRIO E AUXILIAR DE LABORATÓRIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DE QUE TRATAM RESPECTIVAMENTE AS LEIS NºS 11.090, DE 2005 E 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO À AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GDASUS, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, E DO PLANO DE CARREIRA DO ENSINO BÁSICO FEDERAL, FIXA O ESCALONAMENTO VERTICAL E OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA A LEI N° 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E A LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, INSTITUI SISTEMÁTICA PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.