Artigo 1 - Medida Provisória nº 198 / 2004

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA GDATA. LEI N. 10.404/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC N. 41/2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito dos substituídos pelo Sindicato autor ao recebimento ...

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...da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, em seu valor máximo, independentemente da restrição imposta pelo art. 5° da referida lei, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade. 3. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa GDATA deve ser deferida aos inativos e aos pensionistas nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002 (30 pontos), no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. Súmula Vinculante nº 20 do e. STF. 4. O pagamento da GDATA, no valor correspondente a 60 pontos, é devido somente até a entrada em vigor até a entrada em vigor da Lei nº 11.357/2006, com a redação atribuída pela Medida Provisória nº 441/2008. 5. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Honorários advocatícios em compensação, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC/73, em razão da sucumbência recíproca. 7. Juízo de retratação exercico. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas para, reformando a sentença, determinar o pagamento da GDATA aos substituídos do Sindicato autor, obedecendo ao seguinte critério: 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e 60 (sessenta) pontos no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação. (TRF-1, AC 0022107-44.2003.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG)

  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. GDATA. RECURSO INOMINADO EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA REGULAMENTA OS TERMOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0014798-67.2007.4.03.6315, Rel. Juiz Federal KYU SOON LEE, julgado em 26/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024)

      ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §4º, do CPC. Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego – GDASA. Extensão aos servidores aposentados nos mesmos moldes dos servidores em atividade apenas até a conclusão do primeiro ciclo de avaliações. I – O despacho que ordena a citação em ação idêntica, posteriormente julgada extinta sem apreciação do mérito no JEF, interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da demanda. Considerando a data da propositura da ação no Juizado Especial Federal (13/05/2014), a data da aposentadoria ...

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...do autor (10/02/2010) e a data do ajuizamento da presente demanda (30/11/2016), não há que se falar em incidência da prescrição. Observância da Súmula nº 85, do STJ II – Ao analisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa – GDATA, a Suprema Corte editou, em 29/10/2009, a Súmula Vinculante 20, nos seguintes termos:“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” III - No julgamento do ARE 1052570, de relatoria do Ministro Alexandre de Morais, submetido a regime de Repercussão Geral (Tema 983), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência dominante na Corte, a respeito do exato momento em que as gratificações federais de desempenho deixam de ter caráter genérico e passam a ter caráter pro labore faciendo. De acordo com o mencionado julgado, asgratificações de desempenho apresentam o caráter genérico apenas até a homologação dos resultados das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo, passando, a partir de então, a serem pagas em razão do trabalho efetivamente desenvolvido pelos servidores.  Após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, pode ocorrer diferenciação no que tange à estipulação de valores pagos a título de gratificação, entre servidores ativos e inativos. IV - O Comando da Aeronáutica editou a Portaria nº 802/GCI, de 16/11/2010, publicada em 18/11/2010 determinando o início do primeiro ciclo de avaliações de desempenho da GDASA em 01/11/2010, com término em 30/11/2010. V - Tendo em vista que o demandante se aposentou conforme a Portaria DIRAP nº 560/SPC1, publicada em 10/02/2010 (id 84797915 p. 54) e requer a equiparação do pagamento da GDASA a partir de 2011 -- época em que já havia terminado o primeiro ciclo de avaliações de desempenho --, não faz jus ao recebimento da gratificação nos mesmos moldes do pessoal da ativa. VI - A teor do art. 141, do CPC, a lide deve ser decidida nos limites apresentados pelas partes, dispondo o art. 492 do CPC sobre a necessária correlação a ser observada entre o pedido e a sentença (princípio da congruência). Não é possível o deferimento da equiparação pleiteada em período anterior a 2011, sob pena de julgamento ultra-petita. VII – Apelo parcialmente provido apenas para afastar a prescrição. Aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC para julgar improcedente o pedido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024702-62.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023)