Artigo 1 - Medida Provisória nº 198 / 2004

PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA ESTENDIDA A APOSENTADOS E PENSIONISAS (ART. 2º DA LEI 10.404/02). CONFIRMADA. EXERCÍCIO DOOJUÍZO DE RETRATAÇÃO. REALIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de novo julgamento de recurso de apelação, em atendimento à determinação da Vice-Presidência desta Corte, para realização de juízo de retratação, em relação à determinação do acórdão recorrido sobre a não ...

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...fixação dos percentuais e dos períodos na forma delineada na matéria: "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico -Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tratar sobre a matéria, na Súmula vinculante nº 20, assim dispôs: "A Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa GDATA, instituída pela Lei no 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei no 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.". 3. No exercício do juízo de retratação, o recurso de apelação da União deve ser parcialmente provido, para registrar, no acórdão proferido por esta Primeira Turma, que o pagamento da GDATA, estendido aos aposentados e pensionistas, deve ser feito em observância aos parâmetros estabelecidos na mencionada Súmula Vinculante nº 20. (TRF-1, AC 0040813-21.2002.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, PRIMEIRA TURMA, PJe 19/05/2025 PAG PJe 19/05/2025 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. LEI 10.404/2002. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 476.279. SÚMULA VINCULANTE 20/STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÕES DESPROVIDA. 1....

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... Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão (SINDSEP/MA) e pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União na obrigação de pagar a GDATA aos servidores inativos e pensionistas indicados na relação de fls. 15/16 (exceto a nominada à fl. 92), nos exatos termos da Súmula Vinculante nº 20/STF. Sobre os valores atrasados, a serem apurados em liquidação, incidirá correção monetária conforme índices oficiais de inflação e juros. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2º. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público" Precedentes: AgRg no AREsp n. 16.494/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 3/8/2012; AgRg no Ag 1.391.898/PR, rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe 29/06/2011. 3. O Superior Tribunal de Justiça "entende ser inaplicável a isenção de custas e de honorários advocatícios prevista nos artigos 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações ordinárias ajuizadas por sindicatos/associações para pleitear os direitos de seus sindicalizados/associados". Precedente: EDcl no REsp n. 2.096.105/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024. 4. Afastada a alegação de pedido genérico quanto à pretensão de paridade com as gratificações da mesma natureza posteriores à GDATA e de inépcia da inicial. A parte autora formulou pedido de pagamento da GDATA, e das gratificações de desempenho que a sucederam, nos mesmos valores devidos aos servidores ativos e, embora não tenha especificado quais seriam essas gratificações posteriores, ela implicitamente restringiu o objeto da demanda, possibilitando o conhecimento da petição inicial e também a defesa do réu, que foi apresentada abrangendo toda a matéria objeto da lide. 5. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos e aos pensionistas nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos (Súmula Vinculante 20). 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Os honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. No entanto, deve ser mantido o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) fixado na sentença, em face de ausência de apelação do autor neste sentido. 8. Sem custas porque nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal, a União está isenta de custas por força do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. 9. Apelação da parta autora desprovida. Apelação da União desprovida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 6. (TRF-1, AC 0005081-73.2007.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, PRIMEIRA TURMA, PJe 27/03/2025 PAG PJe 27/03/2025 PAG)