Artigo 5 - Lei nº 10.404 / 2002

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. EXTENSÃO. INATIVOS. PERCENTUAL APLICADO CONFORME ART. 5º, II, DA LEI Nº 10.404/2002. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no sentido de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) deve ser paga aos inativos no valor de 10 pontos, no período entre junho de 2002 a abril de 2004. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos modificativos, reformando o acórdão embargado, a fim de determinar a aplicação de 10 pontos no período entre outubro de 2003 e 30 de abril de 2004, conforme o teor da Súmula Vinculante nº 20 e a redação do art. 5º, II, da Lei nº 10.404/2002. (STF, RE 831325 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 23/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 07-03-2018 PUBLIC 08-03-2018)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA GDATA. LEI N. 10.404/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC N. 41/2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito dos substituídos pelo Sindicato autor ao recebimento ...

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...da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, em seu valor máximo, independentemente da restrição imposta pelo art. 5° da referida lei, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade. 3. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa GDATA deve ser deferida aos inativos e aos pensionistas nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002 (30 pontos), no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. Súmula Vinculante nº 20 do e. STF. 4. O pagamento da GDATA, no valor correspondente a 60 pontos, é devido somente até a entrada em vigor até a entrada em vigor da Lei nº 11.357/2006, com a redação atribuída pela Medida Provisória nº 441/2008. 5. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Honorários advocatícios em compensação, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC/73, em razão da sucumbência recíproca. 7. Juízo de retratação exercico. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas para, reformando a sentença, determinar o pagamento da GDATA aos substituídos do Sindicato autor, obedecendo ao seguinte critério: 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e 60 (sessenta) pontos no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação. (TRF-1, AC 0022107-44.2003.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG)

  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. GDATA. RECURSO INOMINADO EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA REGULAMENTA OS TERMOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0014798-67.2007.4.03.6315, Rel. Juiz Federal KYU SOON LEE, julgado em 26/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024)