Medida Provisória nº 431 (2008)

Medida Provisória 431 / 2008

Medida Provisória nº 431

SITUAÇÃO

Convertida

DATA

14/05/2008

EMENTA

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003, DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 E A LEI N° 10.883, DE 16 DE JUNHO 2004, DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, TÉCNICO DE LABORATÓRIO E AUXILIAR DE LABORATÓRIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DE QUE TRATAM RESPECTIVAMENTE AS LEIS NºS 11.090, DE 2005 E 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO À AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GDASUS, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, E DO PLANO DE CARREIRA DO ENSINO BÁSICO FEDERAL, FIXA O ESCALONAMENTO VERTICAL E OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA A LEI N° 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E A LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, INSTITUI SISTEMÁTICA PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

ASSUNTO

NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, PLANO GERAL, CARGO PUBLICO, EXECUTIVO. CONCESSÃO, REAJUSTE, AUMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, SOLDO, BENEFICIARIO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA, MILITAR, FORÇAS ARMADAS.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 23/05/2008, P. 1:
NO ART. 2º NA PARTE EM QUE ACRESCE O ART. 8º-A À LEI 11.357, DE 2006, ONDE SE LÊ: § 2º A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009, OS VALORES DA GAE FICAM INCORPORADOS AO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PGPE, CONFORME VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA II DO ANEXO I DESTA LEI. LEIA-SE § 2º A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2009, OS VALORES DA GAE FICAM INCORPORADOS AO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PGPE, CONFORME VALORES ESTABELECIDOS NO ANEXO I DESTA LEI.
NO ART. 31 NA PARTE EM QUE ACRESCE O ART. 27-D À LEI 11.090, DE 07/01/2005, ONDE SE LÊ: "ART. 24-D. OS TITULARES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2009, NÃO FARÃO JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXERCÍCIO DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO -
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXERCÍCIO DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - GTERDA, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2009, FICARÁ INCORPORADO AO VENCIMENTO BÁSICO DOS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, CONFORME VALORES ESTABELECIDOS NO ANEXO II DESTA LEI." LEIA-SE: OS TITULARES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009, NÃO FARÃO JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXERCÍCIO DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - GTERDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXERCÍCIO DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - GTERDA, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009, FICARÁ INCORPORADO AO VENCIMENTO BÁSICO DOS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, CONFORME VALORES ESTABELECIDOS NO ANEXO II DESTA LEI."
NO ART. 35 NA PARTE EM QUE ACRESCE O ART. 4-D À LEI 10.550, DE 13/11/2002, ONDE SE LÊ: "ART. 4º-D. OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO, A PARTIR DE 1O DE MARÇO DE 2009, NÃO FARÃO JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXERCÍCIO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GTEPFA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXERCÍCIO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GTEPFA, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2009, FICARÁ INCORPORADO AO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO, CONFORME VALORES ESTABELECIDOS NO ANEXO II DESTA LEI." LEIA-SE: OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO, A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2009, NÃO FARÃO JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXERCÍCIO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GTEPFA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXERCÍCIO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GTEPFA, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009, FICARÁ INCORPORADO AO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO, CONFORME VALORES ESTABELECIDOS NO ANEXO II DESTA LEI."
NO ART. 49 ONDE SE LÊ: "A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2008, O ANEXO IX DA LEI Nº 11.090, DE 2005, PASSA A VIGORAR NA FORMA DO ANEXO XLIV A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DAS DATAS ESPECIFICADAS NO REFERIDO ANEXO". LEIA-SE: O ANEXO IX DA LEI Nº 11.090, DE 2005, PASSA A VIGORAR NA FORMA DO ANEXO XLIV A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA, E O ANEXO DA LEI NO 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, PASSA A VIGORAR NA FORMA DO ANEXO XLIII, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DAS DATAS ESPECIFICADAS NOS REFERIDOS ANEXOS.
NO § 1º DO ART. 70, ONDE SE LÊ: OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DAS CARREIRAS E DEMAIS CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR, INTERMEDIÁRIO E AUXILIAR, DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SÃO ESTRUTURADOS NA FORMA DO ESTABELECIDO NO ANEXO XLI. LEIA-SE: OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DAS CARREIRAS E DEMAIS CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR, INTERMEDIÁRIO E AUXILIAR, DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SÃO ESTRUTURADOS NA FORMA DO ESTABELECIDO NO ANEXO LXI.
APÓS O ART. 121, ONDE SE LÊ: "SEÇÃO XVI DO PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL" LEIA-SE: "SEÇÃO XVII SEÇÃO XVII DO PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL"
NO § 1º DO ART. 125, ONDE SE LÊ: "OS CARGOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO ENQUADRADOS NAS RESPECTIVAS CARREIRAS, DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E POSIÇÃO RELATIVA NA TABELA DE CORRELAÇÃO, CONSTANTE DO ANEXO LXXV". LEIA-SE: OS CARGOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO ENQUADRADOS NAS RESPECTIVAS CARREIRAS, DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E POSIÇÃO RELATIVA NA TABELA DE CORRELAÇÃO, CONSTANTE DOS ANEXOS LXXV E LXXXI.
NO ART. 133, ONDE SE LÊ: "OS NÍVEIS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS TITULARES DE CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL SÃO OS CONSTANTES DOS ANEXOS LXXVII LXXXIII DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA NELE ESPECIFICADA." LEIA-SE: OS NÍVEIS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS TITULARES DE CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL SÃO OS CONSTANTES DOS ANEXOS LXXVII E LXXXIII DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1O DE JULHO DE 2008.
NO ART. 174, INCISO I, LETRA "E", ONDE SE LÊ: "OS ARTS. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 E O ANEXO IV DA
LEI Nº 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002". LEIA-SE: os arts. OS ARTS. 7º, 10, 12, 13, 14 E O ANEXO IV DA
LEI Nº 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
NO ART. 174, INCISO I, LETRA "G", ONDE SE LÊ: O ART. 6º, OS §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO ART. 16, OS ARTS. 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26 E O ANEXO VI DA LEI Nº 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005. LEIA-SE: ART. 6º, OS §§ 5º, 6º E 7º DO ART. 16, OS ARTS. 17, 18, 19, 20, 21, 23, 26 E O ANEXO VI DA LEI Nº 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Medida Provisória nº 431 / 2008 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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DAS DISPOSIÇÕES FINAISRENOMEADO/EXCLUÍDO

Art. 166.

Os arts. 2º, 3º, 4º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

~~"Art. 2º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ………………………........~~

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…………….........……….

VI - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

~~B) de identificação e demarcação territorial;~~

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

I) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990;

j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea "i" e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;

l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e

m) de assistência à saúde junto a comunidades indígenas; e

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

~~VIII - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; e~~

IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ………. . . . . . . . . . ." (NR)

~~"Art. 3º . . . . . . . . . . . . . . .………………………. . . . . . . . . .~~

~~§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental prescindirá de processo seletivo.~~

§ 2º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV, e nos casos dos incisos V, VI, alíneas "a", "d", "e", "g", "l" e "m", e VIII do art 2º, poderá ser efetivada a vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.

§ 3º As contratações de pessoal no caso do inciso VI, alíneas "h" e "i", do art. 2º serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo." (NR)

~~"Art. 4º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…………………….....~~

~~I - seis meses, nos casos dos incisos I, II e IX do art. 2º~~

II - um ano, nos casos dos incisos II, IV e VI, alíneas "d", "f" e "m", do art. 2º;

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

~~IV - três anos, nos casos dos incisos VI, alíneas "h" e "l", VII e VIII do art. 2º;~~

V - quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, alíneas "a", "g", "i" e "j", do art. 2º.

Parágrafo único. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

~~I - nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas "b", "d", "f" e "m", do art. 2º, desde que o prazo total não exceda dois anos;~~

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

~~III - nos casos dos incisos V, VI, alíneas "a", "h" e "l", e VIII do art. 2º, desde que o prazo total não exceda quatro anos;~~

IV - no caso do inciso VI, alíneas "g", "i" e "j", do art. 2º, desde que o prazo total não exceda cinco anos;

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ………. . . . . . . . . . . . . " (NR)

~~"Art. 7º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .……………………......~~

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

~~§ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas no inciso VI, alíneas "h", "i", "j" e "l", do art. 2º." (NR)~~

~~"Art. 9º . . . . . . . . . . . . . . . . . . .………………………. . . . .~~

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º." (NR)

ALTERADO

Art. 167.

O Art. 28 da Lei nº 11.355, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. Serão enquadrados, em cargos de idêntica denominação e atribuições, que passarão a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, os titulares dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 1970, ou de planos correlatos, os titulares de cargos de níveis superior e intermediário do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e os integrantes de cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 2002, não integrantes das carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 1993, ou da Carreira de Procurador Federal, regidos pela Lei nº 8.112, de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da FIOCRUZ, em 22 de julho de 2005." (NR)

ALTERADO

Art. 168.

A Lei nº 11.355, de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 30-A Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, para cargos do Quadro de Pessoal da Fiocruz do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, são válidos para o ingresso nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, observada a correlação de cargos constante do Anexo VII.

Parágrafo único. Os cargos vagos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Quadro de Pessoal da Fiocruz, existentes na data da publicação desta Lei, serão transformados nos cargos equivalentes a que se referem os arts. 14, 17, 18, 22 e 23 desta Lei, conforme correlação estabelecida no Anexo VII desta Lei." (NR)

ALTERADO

Art. 169.

A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 16-A. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei nº 8.112, de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ser cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

§ 1º Na hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor:

I - fará jus à GSISTE, respeitados os quantitativos máximos previstos no Anexo VII; e

II - perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.

§ 2º Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo plano ou carreira por força da cessão, aplica-se o disposto no inciso II do § 1º." (NR)

ALTERADO

Art. 170.

O Anexo IX da Lei nº 11.356, de 2006, passa a vigorar nos termos do Anexo LXXXVI ALTERADO

Art. 171.

O Art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 29 de dezembro de 200, nos termos dos arts. 1º e 2º desta Lei, serão atualizados, a partir de janeiro de 2008, nas mesmas datas e índices utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social." (NR)

ALTERADO

Art. 172.

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 20 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 1º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . " (NR)

~~"Art. 41. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .~~

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

~~§ 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo". (NR)~~

~~"Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos.~~

Parágrafo único. Transcorrido o prazo de oito anos dentro de cada período de doze anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput, os requisitos do caput do art. 60-B, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B." (NR)

~~"Art. 60-D O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.~~

§ 1º O valor do auxílio-moradia não poderá superar vinte e cinco por cento da remuneração de Ministro de Estado.

§ 2º Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)." (NR)

~~"Art. 117. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .~~

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

~~X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;~~

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

~~Parágrafo único A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:~~

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses." (NR)

ALTERADO

Art. 173.

Em caráter excepcional, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de julho de 2009, os prazos de vigência dos contratos temporários do Hospital das Forças Armadas - HFA, previstos no Inciso VI, alínea "d" do art. 2º e no Art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 ALTERADO