Artigo 212 - LPI / 1996

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PATENTE DIVIDIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2013 DO INPI. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO "FINAL DO EXAME". ATO ADMINISTRATIVO SEM PUBLICIDADE. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI que determinou o arquivamento do pedido de patente dividido BR122020015972-3, sob fundamento de intempestividade, com base no art. 32...

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... da Instrução Normativa nº 30/2013. A impetrante sustenta que o pedido foi apresentado em momento válido, anterior à publicação da decisão final do pedido principal na Revista da Propriedade Industrial (RPI), e que a norma infralegal violaria preceitos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o art. 32 da Instrução Normativa nº 30/2013, ao fixar o "final do exame" em momento anterior à publicação da decisão administrativa na RPI, viola os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, ampla defesa, contraditório e devido processo legal; (ii) determinar se é possível considerar tempestivo o pedido de patente dividido protocolado antes da publicação da decisão final na RPI, mesmo após o parecer técnico conclusivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 32 da Instrução Normativa nº 30/2013 viola o princípio da publicidade dos atos administrativos, pois define o "final do exame" com base em eventos internos e não publicizados do procedimento administrativo, impedindo o controle social e o exercício do direito de petição em tempo hábil. 4. A norma administrativa afronta os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal ao impedir que o titular do pedido tenha conhecimento prévio e preciso sobre o marco final para requerer a divisão do pedido de patente, inviabilizando o exercício de um direito previsto na LPI como meio de proteção do invento. 5. O ato normativo do INPI extrapola os limites legais estabelecidos pela Lei nº 9.279/96, ao restringir, sem amparo legal, o conceito de "final do exame", desconsiderando o disposto no art. 212, §1º, da LPI, que confere efeito suspensivo e devolutivo aos recursos administrativos e permite reexame integral da matéria, inclusive com produção de novos exames técnicos. 6. A interpretação sistemática da LPI indica que o exame do pedido de patente, em casos de indeferimento, não se encerra com o parecer técnico de primeira instância, mas apenas com a decisão final na instância administrativa, ou seja, após eventual julgamento de recurso. 7. O arquivamento do pedido de patente dividido com base na IN nº 30/2013 configura violação de direito líquido e certo da impetrante, por se fundar em norma infralegal contrária ao ordenamento jurídico e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Instrução Normativa nº 30/2013 do INPI é inválida na parte em que define o marco do "final do exame" da patente a eventos não publicizados, por violar os princípios da publicidade, legalidade, ampla defesa, contraditório e devido processo legal. 2. A divisão de pedido de patente protocolada antes da publicação da decisão administrativa é tempestiva, ainda que posterior ao parecer técnico conclusivo. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para, reformando a sentença, conceder a segurança a fim de anular a decisão de arquivamento relativa ao pedido de divisão de patente BR122020015972-3, publicada em 13/10/2020 e, por conseguinte, restabelecer o status quo do processo administrativo anterior ao arquivamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5024146-79.2022.4.02.5101, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 09/09/2025, DJe 15/09/2025 12:28:33)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PATENTE DIVIDIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2013 DO INPI. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO "FINAL DO EXAME". ATO ADMINISTRATIVO SEM PUBLICIDADE. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI que determinou o arquivamento do pedido de patente dividido BR122020015972-3, sob fundamento de intempestividade, com base no art. 32...

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... da Instrução Normativa nº 30/2013. A impetrante sustenta que o pedido foi apresentado em momento válido, anterior à publicação da decisão final do pedido principal na Revista da Propriedade Industrial (RPI), e que a norma infralegal violaria preceitos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o art. 32 da Instrução Normativa nº 30/2013, ao fixar o "final do exame" em momento anterior à publicação da decisão administrativa na RPI, viola os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, ampla defesa, contraditório e devido processo legal; (ii) determinar se é possível considerar tempestivo o pedido de patente dividido protocolado antes da publicação da decisão final na RPI, mesmo após o parecer técnico conclusivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 32 da Instrução Normativa nº 30/2013 viola o princípio da publicidade dos atos administrativos, pois define o "final do exame" com base em eventos internos e não publicizados do procedimento administrativo, impedindo o controle social e o exercício do direito de petição em tempo hábil. 4. A norma administrativa afronta os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal ao impedir que o titular do pedido tenha conhecimento prévio e preciso sobre o marco final para requerer a divisão do pedido de patente, inviabilizando o exercício de um direito previsto na LPI como meio de proteção do invento. 5. O ato normativo do INPI extrapola os limites legais estabelecidos pela Lei nº 9.279/96, ao restringir, sem amparo legal, o conceito de "final do exame", desconsiderando o disposto no art. 212, §1º, da LPI, que confere efeito suspensivo e devolutivo aos recursos administrativos e permite reexame integral da matéria, inclusive com produção de novos exames técnicos. 6. A interpretação sistemática da LPI indica que o exame do pedido de patente, em casos de indeferimento, não se encerra com o parecer técnico de primeira instância, mas apenas com a decisão final na instância administrativa, ou seja, após eventual julgamento de recurso. 7. O arquivamento do pedido de patente dividido com base na IN nº 30/2013 configura violação de direito líquido e certo da impetrante, por se fundar em norma infralegal contrária ao ordenamento jurídico e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Instrução Normativa nº 30/2013 do INPI é inválida na parte em que define o marco do "final do exame" da patente a eventos não publicizados, por violar os princípios da publicidade, legalidade, ampla defesa, contraditório e devido processo legal. 2. A divisão de pedido de patente protocolada antes da publicação da decisão administrativa é tempestiva, ainda que posterior ao parecer técnico conclusivo. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para, reformando a sentença, conceder a segurança a fim de anular a decisão de arquivamento relativa ao pedido de divisão de patente BR122020015972-3, publicada em 13/10/2020 e, por conseguinte, restabelecer o status quo do processo administrativo anterior ao arquivamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5024146-79.2022.4.02.5101, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 09/09/2025, DJe 15/09/2025 12:28:33)