Artigo 30 - LINDB / 1942

ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO ILIDIDOS POR PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I – A sanção é aplicada pelo INMETRO e por seu órgão delegado, IPEM/SP, desde que apurado o fato em desacordo com as regras fixadas, independentemente da verificação da culpa do fabricante ou do comerciante. II - Reconhecido pelo CDC (art. 39, VIII, com a redação dada pela Lei nº 8.884/94), como útil à proteção do consumidor a sistemática da metrologia ...

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...e normalização, ao caracterizar como abusiva a prática de colocar, no mercado de consumo, produto em desacordo com as normas. III - Obrigatoriedade do fornecimento de informações claras ao consumidor que se aplica não só ao fabricante do produto, mas também ao estabelecimento responsável pelo comércio ou distribuição do mesmo, na esteira do previsto no art. 5º, da Lei nº 9.933/99. IV – A responsabilidade dos fornecedores de bens e serviços, conforme dispõe o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, e independe de culpa ou dolo por parte do agente. V - Para a aplicação da penalidade, a inexistência de regulamento, fixando os critérios e procedimentos para a fixação da pena de multa, na forma do art. 9º-A da Lei nº 9.933/99, não retira a plena eficácia do art. 9º do mesmo diploma legal, cuja aplicabilidade é imediata e decorre da sua vigência. Ao regulamento cabe apenas esclarecer a aplicação dos dispositivos legalmente previstos e sua ausência tampouco viola o disposto no art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Precedentes desta E. Corte. VI - No caso dos autos, a apelante não trouxe em seu recurso de apelação elementos que permitam a reforma da sentença recorrida. VII - Inicialmente, no tocante aos autos de infração lavrados por diferença de peso a menor, não há como se acolher a resposta enviada à consulta administrativa formulada pela apelante junto ao INMETRO. Não só por ser genérica, não se referindo especificamente às perícias realizadas nos produtos da apelante, como também por ser posterior aos fatos verificados. VIII – Ainda, em relação a essas autuações, o MM. Juízo a quo deu à lide, nesse aspecto, a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. Por outro lado, não se acolhendo o argumento referente à Consulta Administrativa formulada pela apelante, o recurso apresentado por esta não trouxe qualquer outro fato ou fundamento novo que pudesse infirmar o quanto decidido nesse ponto na sentença recorrida. IX – Quanto às autuações por apresentarem as embalagens caracteres alfanuméricos em tamanho inferior à altura mínima admitida (3 mm), conforme se constata da documentação juntada aos autos, as embalagens apresentadas pela apelante neste feito não são as mesmas constantes dos processos administrativos correspondentes, o que é claro, inclusive, quando se vê o idioma em que escritos. X – Ademais, não rebateu a apelante os fundamentos acostados na sentença no sentido de que as embalagens dos produtos periciados são diferentes daquelas acostadas aos autos. XI – Também não procede a alegação da apelante no sentido de que “as informações prestadas com caracteres abaixo da altura mínima não prejudicariam a informação que deveria ser transmitida ao consumidor”, uma vez que, constando na legislação metrológica normativa o padrão mínimo a ser cumprido pelos fabricantes, importadores, comerciantes, a violação a essa norma, em si, é caracterizada infração, independentemente de prejuízo ao consumidor. Além disso, ao contrário do alegado pela apelante, há, sim, efetivo prejuízo ao consumidor, uma vez que caracteres em tamanho menor que o determinado dificulta a leitura das informações pela maioria dos consumidores. XII – Quanto à autuação por erro formal na indicação quantitativa e ausência da palavra “contém”, em produtos comercializados em kit, conforme consignado pelo MM. Juízo a quo, tanto a embalagem apresentada pela apelante, quanto a apresentada pelos apelados, nos processos administrativos, demonstram que não há a indicação da quantidade de cada produto que compõem o kit, o que é exigido pela legislação pertinente. XIII - Tendo sido mantidas todas as multas, resta prejudicado o pleito de restituição do valor das multas já pagas. XIV – Recurso de apelação da autora improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019225-29.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 12/05/2024)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PERDA DE OBJETO.1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte.2. Solução distinta é cabível nos casos em que deferida a liminar e cumprida pela autoridade impetrada. Consolidada a inscrição em dívida ativa e constituídos direitos à contribuinte pela moratória pretendida, não se justifica a modificação do provimento judicial, de forma a que o quadro regresse para o estágio anterior, em prejuízo aos interesses de ambas as partes e causando inquestionável transtorno, com consequências indesejadas para o acertamento das dívidas tributárias objeto de transação, em desacordo com a orientação dos arts. 21 e 30 do DL 4657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5037395-32.2023.4.04.7001, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 14/08/2024, Publicado em: 15/08/2024)

PROCESSO Nº: 0815495-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: (...) REMIGIO ADVOGADO: (...) e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IRPF. PREVISÃO LEGAL NO ART. 6º, INCS. XIV E XXI, DA LEI 7713/1988. ALEGAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO DE MÉDICO DA EBSERH ATESTANDO A DOENÇA. SOLUÇÃO DE CONSULTA 11/2012 DA RFB ESCLARECER QUE O ATESTADO MÉDICO DE QUALQUER INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU MANTIDA ...

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...PELO PODER PÚBLICO SERVE PARA FINS DA ISENÇÃO LEGAL DA LEI 7713/1988. SEGURANÇA JURÍDICA. DEVER DA FAZENDA NACIONAL DE CUMPRIR SEUS ATOS NORMATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, INC. I, DO CTN E DO ART. 30 DA LINDB. PROVA DOCUMENTAL CONSTITUTIVA DO DIREITO À QUAL NÃO SE OPÔS DÚVIDA RAZOÁVEL. TUTELA RECURSAL DE EVIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto por (...) REMIGIO em face da UNIÃO contra decisão da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que negou o pedido de tutela provisória feito pelo agravante. Em suas razões recursais, o agravante alegou: a) desnecessidade de perícia oficial quando haja laudo médico idôneo comprovando cardiopatia grave, consoante o Ato Declaratório PGFN 05/2016 e a Solução de Consulta Interna RFB 11/2012; b) presença dos requisitos autorizadores de tutela provisória, consoante os arts. 300 e 311 do CPC; c) pedido de antecipação da tutela recursal. Pedido de antecipação de tutela recursal deferido na decisão de id. 4050000.24057181. As contrarrazões recursais da agravada argumentaram: a) necessidade de perícia médica oficial para atestar a cardiopatia grave para fins de isenção do IRPF, conforme prescrito pelo art. 30 da Lei 9250/1995; b) demora do agravante em requerer o benefício fiscal descaracteriza a urgência requerida às tutelas provisórias no caso concreto. A Solução de Consulta Interna 11/2012 é clara em determinar a validade de laudos médicos por quaisquer médicos vinculados a instituições públicas ou mantidas pelo poder públicas para fins de isenção de IRPF de aposentados e pensionistas. Transcreve-se abaixo a ementa do ato normativo emitido pela Receita Federal do Brasil. A EBSERH, empresa pública à qual vincula-se o médico emissor do laudo do agravado, foi instituída pela Poder Executivo Federal por meio da Lei 12550/2011 e sua finalidade é prestar serviços públicos de assistência à saúde exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (arts. 1º e 3º da Lei 12550/2011). O Código Tributário Nacional (art. 100, inc. I) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 30) estatuem o dever de observância dos órgãos e entidades públicos de seus próprios atos normativos. Portanto, resta clara a obrigação de a Fazenda Nacional respeitar o teor da Solução de Consulta 11/2012 da Receita Federal do Brasil e isentar o agravante do IRPF. Outrossim, o caso em liça enquadra-se na hipótese de tutela de evidência inscrita no art. 311, inc. IV, do CPC, visto que a prova documental constitutiva do direito do autor, o laudo médico emitido por médico vinculado à EBSERH, não foi impugnada por contraprova do agravado capaz de gerar dúvida razoável do seu direito. Agravo de instrumento provido, deferindo-se tutela de evidência na forma do art. 311, inc. IV, do CPC. (TRF-5, PROCESSO: 08154957420204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)